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Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

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12. Terceiro em Discórdia? O Artigo 109, V, da Constituição Federal e a Jurisdição Criminal de Fronteira

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Sumário:

Bruno Hermes Leal

Juiz Federal Titular da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Boa Vista/RR (TRF/1ª Região). Mestre em Direito (UFRGS). bruno.leal@trf1.jus.br

“Il caso è sempre, pertanto, qualcosa che si attualizza, attraverso la sentenza che lo sperimenta, me che non si realizza in essa, bensì nelle serie giurisprudenziali che lo riprenderanno, lo richiameranno” 1

Introdução

Estava em curso o ano de 2017 quando, decorridos alguns meses de exercício como Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM (incardinada na tríplice fronteira de Brasil, Colômbia e Peru), reuni um conjunto heterogêneo de reflexões sobre a jurisdição criminal em zonas fronteiriças com outros Estados soberanos. Feitos os devidos ajustes metodológicos, supus encontrar uma linha razoavelmente espessa de pensamento ao redor da qual orbitavam, segundo me parece até os dias de hoje, numerosos e intricados questionamentos a propósito da configuração e admissibilidade do que convencionei chamar, apoiando-me nos ensinamentos de grandes mestres, de “processo penal de fronteira”. A tais questionamentos, a maior parte da doutrina brasileira devotava olímpica indiferença, ao passo que a indeclinabilidade da jurisdição me cobrava respostas expeditas. Nascia, então, o primeiro artigo que dediquei ao tema na Revista do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2 .

A assunção posterior da titularidade de Vara Federal na Seção Judiciária de Roraima, especializada em matéria criminal, confirmou a difusão geográfica daqueles questionamentos por outras unidades judiciais ao longo do traçado fronteiriço brasileiro. O mais frequente entre eles envolvia justamente a indagação prefacial com que se deparam todos os magistrados federais: autoriza o art. 109 da Constituição Federal minha atuação neste processo?

Desnecessárias considerações adjuvantes para se concluir que a pluralidade de critérios definidores da competência jurisdicional assume, em matéria criminal, singular dramaticidade. A natureza verdadeiramente garantística do juiz natural, em suas mais latas acepções no processo penal, foi tematizada com brilho invulgar nos mais importantes documentos internacionais 3 e nas páginas autorizadas da doutrina alemã 4 , americana 5 , colombiana 6 , espanhola 7 , francesa 8 , italiana 9 e portuguesa 10 .

No direito brasileiro, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal reprisaram essa problemática na apreciação de feitos altamente controvertidos na comunidade jurídica e na sociedade civil 11 . Entre numerosos argumentos dogmáticos, erguia-se a luminosa consagração da naturalidade do Juízo, no art. da Constituição de 1988, como garantia individual em seu dúplice aspecto: positivamente, o inciso LIII assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; sob enfoque negativo, o inciso XXXVII proclama que não haverá juízo ou tribunal de exceção 12 .

Ao Poder Judicial a maior parte dos documentos constitucionais contemporâneos outorgam o difícil ministério da tutela e da resistência. Segundo Perfecto Andrés Ibáñez, sua virtude constitucional reside em ser o “poder outro” que, por repelir a alternativa inconstitucional do totum revolutum , se coloca sempre na “posição de discórdia”. A função judicial, portanto, é a função de garantia por antonomásia, razão bastante para que seja, ela mesma, rigorosamente garantida 13 .

Essa é a chave de leitura por meio da qual se deve compreender a norma inscrita no art. 109, V, da Constituição Federal, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Porque se trata de projeção jurídico-processual de direitos fundamentais (status activus processualis), a competência da Justiça Federal não é suscetível de contrair-se ou mutilar-se sob a ação subalterna das leis ordinárias ou da atuação errática de casuísmos jurisprudenciais 14 . Segundo penso, contudo, o conjunto articulado dessas considerações abstratas só ganha vertebração concreta na praxe forense e o presente artigo se endereça à demonstração da complexidade aplicativa que adquire o art. 109, V, da Constituição Federal no contexto da jurisdição criminal de fronteira.

Uma introdução, definia Umberto Eco, retrata o esforço em que consiste o labor científico: aprender a pôr ordem às próprias ideias 15 . Divido com o leitor, portanto, a ordem por meio da qual as organizei neste artigo. Na (I) primeira parte, interrogo os formantes que balizam algumas das fronteiras do processo penal em matéria de competência da Justiça Federal, discorrendo, na primeira seção, (A) sobre a tradição brasileira no que tange à disciplina constitucional, doutrinária e jurisprudencial dos crimes transnacionais. Na segunda seção, (B) destaco a suficiência meramente parcial desse método em matéria de dogmática do processo penal, à cuja vocação prática mais se afinam os estudos de casos concretos.

Já na (II) segunda parte, abordo um crime perpetrado indiferentemente às fronteiras geográficas e submeto meus esforços analíticos, na primeira seção, à (A) abordagem dos contornos fáticos da ação penal declinada à Subseção Judiciária de Tabatinga/AM e das razões sobre as quais se fundou a decisão declinatória oriunda do Juízo Estadual da Comarca de Manaus/AM. Na segunda seção, (B) dedico-me a demonstrar os argumentos por força dos quais suscitei conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, cujo posicionamento atual colide com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e instaura, na intimidade do Judiciário, a discórdia sobre a qual escreve Perfecto Andrés Ibáñez.

1. Fronteiras do processo

A. O terceiro

Definir o terceiro imparcial a que se refere o art. 109, V, da Constituição Federal supõe a decantação dos elementos …

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19 de Junho de 2024
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