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Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

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13. A Palavra da Mulher nos Processos de Violência Sexual: Aplicação Prática do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Cnj

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ADRIANA RAMOS DE MELLO

Doutora em Direito pela Universidade Autônoma de Barcelona. Juíza de Direito no Rio de Janeiro. Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e do mestrado profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Líder do Núcleo de estudos e pesquisas em gênero, direitos humanos e acesso à justiça da ENFAM.

LÍVIA DE MEIRA LIMA PAIVA

Doutora e Mestre em Direito pela UFRJ. Professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro. Pesquisadora do DHICI – Direitos Humanos, Cultura e Identidade (IFRJ) e do NUPEGRE – Núcleo de Pesquisa em Gênero Raça e Etnia (EMERJ).

Sumário:

Introdução

Nas duas últimas décadas, o Estado Brasileiro foi responsabilizado internacionalmente por tolerar a violação dos direitos humanos das mulheres, como ocorreu nos casos: Maria da Penha, Simone Diniz, Márcia Barbosa, Favela Nova Brasília e Alyne Pimentel. Na condenação mais recente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) considerou que a investigação e o processo penal relativos ao feminicídio de Márcia Barbosa “tiveram um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero de acordo com as obrigações especiais impostas pela Convenção de Belém do Pará”. 1 O caso “Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil” é relevante na medida em que além do exame da devida diligência e da garantia do prazo razoável do processo, a Corte IDH se manifestou sobre a forma discriminatória (com base em estereótipos) pela qual o crime foi processado e julgado.

Na tramitação da ação penal contra Aércio Pereira de Lima perante o Tribunal do Júri, foram julgadas a conduta social, personalidade e a sexualidade de Márcia. Mais de 150 páginas de artigos de jornais que se referiam à prostituição, overdose e suposto suicídio são juntadas ao processo com intenção de afetar sua imagem. No curso do processo, a defesa técnica questiona diversas vezes a orientação sexual da vítima, menciona um suposto vício de drogas, comportamentos suicidas e depressão, como se algum desses elementos pudesse justificar o feminicídio. A Corte IDH ressaltou que a revitimização de Marcia no curso da investigação e no julgamento ocorreu em prejuízo também de seus familiares, considerados vítimas pela violação do direito humano à integridade pessoal.

Violência institucional de gênero semelhante ocorreu em 2020, quando vieram a público as imagens da humilhação de uma jovem vítima de estupro de vulnerável pelo advogado de defesa durante uma audiência de instrução e julgamento realizada de forma virtual. As agressões foram praticadas com a aquiescência do magistrado que presidia a sessão e do promotor de justiça que se mantiveram silentes durante os quase três minutos em que Mariana Ferrer era revitimizada e clamava pela intervenção do magistrado, afirmando que o tratamento a ela oferecido não seria digno nem aos acusados de crimes hediondos. Imediatamente foram solicitadas medidas administrativas para instaurar Reclamações Disciplinares que apurassem a conduta dos envolvidos.

De iniciativa da bancada feminina, em 2021, entra em vigor a Lei 14.245/2021 , também conhecida como Lei Marina Ferrer, com objetivo de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, além de estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.

Antes, porém, das alterações realizadas pela Lei Mariana Ferrer, a legislação processual brasileira, tanto penal (arts. 212 e 497 do CPP) 2 quanto cível (art. 78 do CPC) 3 , já previam mecanismos para coibir os abusos de linguagem. 4 A nova Lei deixa ainda mais evidente o dever de não revitimização de todos os sujeitos processuais presentes na audiência de instrução e julgamento.

Marcia não podia mais falar; Mariana não foi escutada, apesar dos inúmeros apelos que fez durante a audiência. Nas ações penais em que figuravam como vítimas, Marcia e Mariana, como milhares de outras mulheres, foram as partes julgadas. A vitimização secundária (revitimização ou retraumatização) não é exceção nas práticas judiciais. São diversas as formas de manutenção de um sistema tão complexo que se funda em pressupostos machistas que diariamente descredibilizam o depoimento de mulheres e desencorajam que a violência seja denunciada.

Mulheres são revitimizadas por meio de julgamentos por suas vestimentas, comportamentos e atitudes. Perguntas inadequadas que desqualificam mulheres costumam fazer menção ao uso de remédios controlados, de álcool ou drogas, buscam vincular a mulher a doenças psiquiátricas, como se alguma das circunstâncias descritas a tornasse, de alguma forma, merecedora ou responsável pela violência. Essas condutas configuram violência institucional, um dos maiores obstáculos ao pleno acesso à justiça e uma forma de violação de direitos humanos das mulheres.

No âmbito do Judiciário, a criação da Política Judiciária Nacional de enfretamento à violência contra as Mulheres , por meio da Resolução CNJ nº. 254 de 2018 5 , é considerada um marco na atuação do sistema de justiça com perspectiva de gênero. Observa-se que essa postura do CNJ inaugura a adoção de uma perspectiva de gênero no âmbito da administração judiciária, consolidando nacionalmente um modo de atuação que já vinha sendo posto em prática pontualmente por algumas iniciativas de atores/atrizes do sistema de justiça. 6 Merecem destaque a Resolução CNJ nº. 253/2018 7 que instituiu o plantão judiciário …

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jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-13-a-palavra-da-mulher-nos-processos-de-violencia-sexual-aplicacao-pratica-do-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-do-cnj/2208841473