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Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

Reflexos da Lgpd no Direito e no Processo do Trabalho

13. O Tratamento de Dados dos Trabalhadores por Meio de Norma Coletiva

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Felipe Prata Mendes 1

Luiza Arruda Câmara Brasil 2

Introdução

Os primeiros casos que foram objeto de discussão sobre o direito à privacidade iniciaram-se em 1890, com o artigo norte-americano “The Right do Privacy” (“O direito à privacidade”), de Samuel Warren e Louis Brandeis, e com a primeira legislação alemã a tratar do tema, a Lei de Hesse, de 1970, dando sequência a uma série de outras normas ao redor do mundo (DONEDA, 2021, p. 6 e 8).

A preocupação com a privacidade e com a proteção de dados é uma consequência do desenvolvimento socioeconômico dos países em geral. Segundo Doneda (2021, p. 4), os problemas de tratamento de dados pessoais estão intrinsicamente relacionados ao respeito à proteção da pessoa, mas também à higidez do Estado, no que tange à liberdade de informação e expressão, à segurança para os mercados, dentre outros.

Desde a revolução industrial, o desenvolvimento tecnológico ganha destaque como meio de acelerar as produções que, até então, eram manufaturadas. Nesse ritmo, em busca da maior escala de produção para atender aos mais variados consumidores, a tecnologia foi performada em tal grau ao ponto de possibilitar a oferta de produtos personalizados a partir do mapeamento tecnológico (technology roadmapping) das escolhas dos indivíduos. Nesse contexto, necessária a criação de normas que contemplem o direito à privacidade e à intimidade.

Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) no Brasil, em agosto de 2020, diversos questionamentos pairam sobre a referida lei e seus impactos sobre as relações de trabalho.

À vista disso, é imperioso discutir a adaptação das empresas a essa nova realidade. Para isso, faz-se necessário analisar se a previsão legal prevista na Lei 13.709/2018 é suficiente para regular as relações de trabalho ou se existe um caminho que precisa ser percorrido para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD).

Esse tema ganha relevo na esfera trabalhista, a partir do momento em que se constata que os empregados são pessoas naturais que têm seus dados tratados por empregadores. Nessa perspectiva, considerando que não há seção específica na Lei 13.709/2018 sobre as relações de trabalho e que a CLT não aborda sobre a proteção e privacidade de dados dos trabalhadores, verifica-se que as normas coletivas se mostram como um meio eficiente para definir os direitos dos trabalhadores sobre o tema, bem como para impor certas obrigações para as empresas.

A partir dessa apresentação contextual, surge o seguinte problema: é possível regular o tratamento de dados a partir de normas coletivas?

Para alcançar o objetivo proposto, a estrutura do trabalho contempla, primeiramente, a análise da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) no Brasil, da Constituição Federal e das outras normas que conferem o direito à privacidade como um dever fundamental e a necessidade de as pessoas jurídicas garantirem a privacidade dos dados pessoais e sensíveis.

Em seguida, serão apresentados os conceitos básicos da negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado, que criarão …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-13-o-tratamento-de-dados-dos-trabalhadores-por-meio-de-norma-coletiva-reflexos-da-lgpd-no-direito-e-no-processo-do-trabalho/1590440860