Busca sem resultado
Família 4.0 - Ed. 2022

Família 4.0 - Ed. 2022

14. Disposições de Última Vontade no Ambiente Eletrônico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

Rose Melo Vencelau Meireles

Doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Presidente da Comissão de Direito de Órfãos e Sucessões da OAB/RJ. Advogada e Mediadora.

Introdução

Considera-se meio eletrônico o ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais 1 . Tal ambiente não é novidade, o que é novo – ainda – é a ocupação desse espaço digital para a prática de atos negociais. Negócios de forma livre não encontram obstáculo no uso de ferramentas tecnológicas para a transmissão da vontade e construção do consenso. Entretanto, negócios de forma prescrita em lei, como o testamento e o codicilo, encontram, senão um obstáculo, a necessidade de reinterpretação da norma jurídica para sua realização no ambiente eletrônico.

Com a medida de distanciamento social preventiva de contaminação da Covid-19 aliada à reflexão a respeito do risco de morte pelo novo vírus, intensificaram os esforços para encontrar o meio seguro e válido para realizar disposições de última vontade de modo a contrabalançar a preservação da saúde e a autonomia. O ambiente eletrônico propicia esse equilíbrio.

Para melhor compreender o tema, e buscar algumas conclusões iniciais, o texto divide-se em três partes. Inicialmente, importa identificar as formas testamentárias e seus requisitos, na medida em que sua inobservância poderá levar à invalidade da deixa. No segundo tópico, introduz-se a discussão a respeito da possibilidade de usar do ambiente eletrônico para a prática de disposições de última vontade, seja a partir de inovação legislativa, seja com a interpretação das normas atinentes. E, por fim, no terceiro item, traz-se a lume a questão da preservação da vontade testamentária, e a peculiaridade do ambiente eletrônico.

1. As formas testamentárias

O testamento ostenta a segurança da forma testamentária, prevista com rigor pela legislação. A observância da forma tem tríplice função: preventiva, probante e executiva 2 . A função preventiva evita que o testador seja vítima de captações, dolo, fraude ou violência. A função probante realiza-se por assegurar a comprovação da última vontade do testador. E, por fim, na sua função executiva a forma possibilita a execução da vontade testamentária. Acrescenta-se a função existencial, a permitir a autonomia do testador “para além de qualquer preconceito, discriminação aprisionamento psicológico, temor ou restrição que lhe tenham sido impostos em vida” 3 .

As formas ordinárias de testamento são aquelas que devem ser utilizadas no dia a dia, isto é, cujas circunstâncias são as normais do cotidiano. São testamentos ordinários: o testamento público, o cerrado, e o particular, previstos taxativamente na lei civil.

O testamento público é aquele realizado perante tabelião ou seu substituto, lançado em seu livro de notas. Os requisitos essenciais para a validade do testamento público estão previstos no art. 1.864 do Código Civil : i) declaração (língua nacional) do testador na presença de duas testemunhas; ii) escrito (manualmente ou mecanicamente) por tabelião ou por seu substituto em seu livro de notas; iii) depois de escrito, será lido pelo tabelião ou pelo testador, sempre presentes as testemunhas, além do tabelião e testador, devendo todos assinar o testamento ao final. Pode haver assinatura a rogo (assinar o próprio nome, a pedido e em lugar de outrem), se o testador não souber ou não puder fazê-lo. Tudo isso em ato contínuo. São formalidades extrínsecas. A feitura do testamento deve ser pautada pela unidade, com a reunião e a presença simultânea do tabelião, do testador e das testemunhas, do início ao fim da solenidade, sem qualquer interrupção. Por isso, a expressão “a um só tempo”, prevista no inciso II do art. 1.864 do Código Civil : para evitar que o ato testamentário seja realizado de forma fracionada. A falta de qualquer das formalidades extrínsecas acarreta a nulidade do testamento. É o caso, por exemplo, de testamento lançado a termo sem a presença de todas as testemunhas que apenas comparecem ao final (STJ, REsp XXXXX/SP , 4ª T., Min. Rel. Ruy Rosado de Aguiar, julg. 22.05.1995; STJ, REsp XXXXX/PR , 3ª T., …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-14-disposicoes-de-ultima-vontade-no-ambiente-eletronico-familia-40-ed-2022/1765409517