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Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022

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16. A Lei Nº 13.964/2019 e a Prisão Preventiva de Ofício

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Sumário:

Fernando Zardini Antonio

Especialista em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Direitos Humanos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FESMP/MG) em parceria com o Centro Universitário Newton Paiva; Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) e Consultime; Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. fernando.zardini@gmail.com

Introdução

A doutrina identifica, a partir da análise da evolução histórica do direito processual penal, três modelos jurídicos de persecução penal, ou seja, três sistemas processuais penais, tendo-se como ponto de inflexão a confusão ou separação das funções de acusar e julgar 1 : são os sistemas inquisitivo, acusatório e misto.

O primeiro deles remonta aos regimes absolutistas do século XII e foi abertamente adotado por vários ordenamentos até, pelo menos, o final do século XVIII, sem embargo de ainda continuar a influenciar fortemente a produção legislativa do processo penal. No sistema inquisitivo, concentra-se em uma só figura, o juiz inquisidor, as funções de acusar, produzir provas e julgar o acusado, o qual é tratado não como sujeito de direito, mas como objeto do processo. É o que se extrai da doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho, que ensina:

Não há o contraditório, e por isso mesmo inexistem as regras de igualdade e liberdade processuais. As funções de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em uma só pessoa: o Juiz. É ele quem inicia, de ofício o processo, quem recolhe as provas e, a final, profere a decisão, podendo, no curso do processo, submeter o acusado a torturas, a fim de obter a rainha das provas: a confissão. O processo é secreto e escrito. Nenhuma garantia se confere ao acusado. Este aparece em uma situação tal de subordinação que se transfigura e se transmuda em objeto do processo e não em sujeito de direito. 2

Como parece claro, em um sistema com essas características, a defesa resta profundamente amesquinhada por uma atuação opressiva e desproporcional por parte do estado, sobretudo porque o julgador atua como parte do processo, com absoluto protagonismo na deflagração da ação, na arregimentação das provas e no julgamento. A equidistância e a imparcialidade, predicados que soam naturais e indispensáveis no processo penal, não são minimamente prestigiados pelo sistema inquisitivo. Aliás, como adverte Paulo Rangel, aqui “o juiz não forma seu convencimento diante das provas dos autos que lhes foram trazidas pelas partes, mas visa convencer as partes de sua íntima convicção, pois já emitiu, previamente, um juízo de valor ao iniciar a ação” 3 .

Já no sistema acusatório, há clara distinção entre as funções de acusação, defesa e julgamento, viabilizando-se o exercício do direito de defesa em pé de igualdade com a acusação, com prestígio a uma estrutura dialética, em que autor e réu contribuem com a reconstrução dos fatos, trazendo aos autos os elementos de instrução, que serão submetidos ao escrutínio do juiz, o qual, neste modelo, remanesce em posição de imparcialidade e equidistância em relação às partes. Como aponta Paulo Rangel, “no sistema acusatório, cria-se o actum trium personarum , ou seja, o ato de três personagens: juiz, autor e réu.”

Renato Brasileiro de Lima, aliás, consegue sintetizar os traços distintivos do sistema acusatório, diferenciando-o da sua antítese, já estudada:

Diversamente do sistema inquisitorial, o sistema acusatório caracteriza-se por gerar um processo de partes, em que autor e réu constroem através do confronto a solução justa do caso penal. A separação das funções processuais de acusar, defender e julgar entre sujeitos processuais distintos, o reconhecimento dos …

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15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-16-a-lei-n-13964-2019-e-a-prisao-preventiva-de-oficio-justica-criminal-vol-1-ed-2022/1734145285