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Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

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17. Considerações Iniciais Sobre o Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Eleitoral

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Sumário:

Introdução

O uso de dados pessoais é uma realidade em todas as esferas da sociedade e não seria diferente no âmbito eleitoral. A digitalização de nossas interações cotidianas permitiu que as eleições se tornassem cada vez mais “orientadas por dados”, assim, nesse espaço, candidatos, partidos políticos e campanhas que possuem informações mais precisas sobre a crença, preferência, intenções e interações de usuários possuem o potencial de envolver efetivamente seus pretensos eleitores.

Se por um lado a utilização dessas práticas possibilitam a ampliação da voz de candidatos e a conexão entre representantes e representados, por outro, também podem prejudicar a capacidade dos indivíduos de tomarem decisões bem informadas e livres de vícios.

Percebe-se, assim, que dados pessoais de eleitores e candidatos, quando associados ao processo eleitoral, podem ser considerados dados sensíveis dado o potencial lesivo mais acentuado, não só pela possibilidade de discriminação, mas também pela limitação à liberdade e à dignidade da pessoa humana, em comparação com dados comuns.

O pleito eleitoral de 2020 ocorreu ao mesmo tempo em que a Lei Geral de Proteção de Dados era aprovada no Brasil, ambos em um contexto de pandemia de COVID-19. Diante daquela realidade, a aplicabilidade da LGPD nas eleições de 2020 pareceu tímida; no entanto, para as eleições de 2022 a realidade é outra. É consenso que todos os atores envolvidos no processamento de dados pessoais durante o período eleitoral devem o fazer em conformidade com os princípios de proteção de dados estabelecidos. Entretanto, por se tratar de tema novo muitos debates serão travados em busca de esclarecer dúvidas e evitar eventuais conflitos interpretativos por parte dos sujeitos envolvidos.

O regime de proteção de dados pessoais no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (a “LGPD”) regula as atividades realizadas com informações que identifiquem ou levem à identificação de pessoas físicas. Em outras palavras, ela regula o “tratamento” de dados pessoais.

“Dados pessoais” são informações capazes de identificar uma pessoa de forma direta (por exemplo, um número de CPF, que é nacional e único), ou indireta (um endereço completo de alguém que more sozinho - se alguém dividir moradia com outras pessoas, esse endereço levará à um conjunto reduzido de indivíduos, mas dependerá de informações adicionais para que seja possível se restringir a uma pessoa só). Essa definição está no artigo , I da LGPD.

O “tratamento”, por sua vez, é qualquer operação feita com dados pessoais, como sua obtenção (nos termos da Lei, “coleta”), classificação, acesso, transferência, compartilhamento, armazenamento e eliminação (artigo , X da LGPD).

A definição de dados pessoais é abrangente, porque o legislador queria garantir proteção para uma ampla gama de informações. Afinal, é possível extrair dados pessoais de locais inesperados, como …

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23 de Abril de 2024
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