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Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

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17. O Controle Judicial da Atividade Policial e o Fenômeno “Dropsy” À Brasileira: “O Réu Franqueou a Entrada” E Outras Estórias

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LEONARDO ISSA HALAH

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualmente convocado como Juiz auxiliar de Ministro do STJ e mestrando em Direito Processual Penal pela USP.

Sumário:

Introdução

Quem trabalha no sistema de justiça criminal e lida cotidianamente com depoimentos prestados por testemunhas policiais – as quais, sobretudo nos processos relacionados ao tráfico de drogas, representam quase sempre as únicas provas produzidas (JESUS, 2011) –, provavelmente já leu ou ouviu algumas narrativas no mínimo curiosas.

Não é raro se deparar, por exemplo, com o relato de que, depois de ser abordado em via pública sem nada de ilícito, o réu haveria voluntariamente afirmado aos policiais que tinha drogas e/ou armas em casa e convidado os agentes de segurança a acompanhá-lo até a residência, onde lhes teria franqueado a entrada e indicado a localização dos objetos. Ou, ainda, a afirmação de que, depois de receberem uma denúncia anônima relacionada a um indivíduo suspeito, dirigiram-se à sua moradia e, lá chegando, sentiram forte odor de substâncias entorpecentes exalando em via pública; isso quando não ocorre de os agentes verem drogas/armas em cima de algum móvel por meio de uma janela ou porta providencialmente entreaberta, razões pelas quais ingressam no domicílio, efetuam uma busca e apreendem os itens proibidos.

A inquietação gerada por essas histórias (ou seriam estórias?) – aparentemente talhadas para dar contornos de legitimidade a diligências invasivas – não é recente e foi objeto de estudos pelo menos desde a década de 1960 nos Estados Unidos, país onde o controle judicial da atividade policial e a tutela das liberdades individuais recebem especial atenção há algum tempo. Lá, o fenômeno recebeu alguns apelidos, como “ dropsy testimony ” e “ testilying ”, relacionados, grosso modo, à alteração meramente discursiva da dinâmica dos fatos de modo a conformar uma ação policial ilícita às exigências legais, prática que, no Brasil, é vulgarmente conhecida por “arredondar a ocorrência”.

Com o objetivo de melhor compreender e solucionar esse tipo de artifício problemático, pretende-se, no presente artigo, fazer inicialmente um resgate de suas origens nos EUA, no contexto evolutivo do controle da atividade policial, para, depois de demonstrar a existência de expediente similar no cenário brasileiro, esboçar algumas sugestões voltadas a tentar reduzir a sua incidência.

1.A experiência dos EUA no controle da atividade policial

Costuma-se atribuir à pesquisa da American Bar Foundation (ABF) sobre a Administração da Justiça Criminal, iniciada em 1956, o papel de divisor de águas no estudo da atividade policial nos Estados Unidos, por haver sido a primeira e mais extensa investigação empírica sobre o tema, estabelecendo um novo paradigma no sistema de justiça criminal daquele país (WALKER, 1992). Até então, os estudos se assentavam quase que exclusivamente em dados extraídos dos órgãos oficiais e retratavam uma visão pouco acurada da realidade, baseada apenas nas prescrições legais abstratas (law in the books), sem conexão com a sua concretização efetiva (law in action).

Em 1953, durante uma palestra na American Bar Association (ABA), o Ministro da Suprema Corte Robert H. Jackson recomendou que fosse realizada uma pesquisa de campo para avaliar os problemas das agências de aplicação da lei no enfrentamento do crime organizado. Acolhendo a sugestão, em 1956, os pesquisadores da ABF iniciaram uma densa coleta de dados nos estados de Michigan, Kansas e Wisconsin a partir da observação cotidiana das práticas policiais e judiciais – seja acompanhando viaturas, seja entrevistando promotores e magistrados – e, para o que interessa ao presente trabalho, chegaram a três principais constatações: i) durante a maior parte do tempo, a polícia atendia solicitações não relacionadas a questões criminais, mas sim sociais, como litígios familiares e de vizinhança, animais abandonados, pessoas desaparecidas etc., pois eram vistos pela população como “resolvedores de problemas”; ii) havia uma larga margem de discricionariedade no processo de tomada de decisão dos policiais, os quais não se guiavam pelas normas legais e decidiam como/quando agir de forma improvisada e criada para resolver o problema (“ get the job done ”), o que tornava a ilegalidade mais uma regra do que uma exceção na sua atividade e não raro dava ensejo, por exemplo, à perseguição de minorias; iii) Até mesmo oficiais da polícia não conheciam adequadamente as regras de direito que deveriam cumprir 1 .

Percebeu-se, então, a necessidade de aumentar o controle sobre a discricionariedade policial a fim de reduzir a sua margem e, por consequência, evitar arbitrariedades, para o que foram tomadas algumas iniciativas pelos órgãos de classe e por cada um dos poderes constituídos (WALKER, …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-17-o-controle-judicial-da-atividade-policial-e-o-fenomeno-dropsy-a-brasileira-o-reu-franqueou-a-entrada-e-outras-estorias-colecao-justica-criminal-ed-2023/2208841485