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Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

2. Autonomia Médica na Prescrição de Medicamentos

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Sumário:

Angela Fan Chi Kung

Bruna do Rego Barros

Introdução

Este texto objetiva fazer um breve estudo da autonomia médica e os limites dessa autonomia na prescrição de medicamento para o tratamento de doenças. O estudo foi divido em quatro seções, quais sejam, o conceito de autonomia, o limite da autonomia médica na prescrição, a pandemia e as responsabilidades do médico em caso de abuso da autonomia.

I. Da autonomia

A autonomia médica é um dos quatro referenciais básicos da bioética, juntamente com o princípio da não maleficência, beneficência e justiça. 1 - 2 Dos quatro elementos, o princípio da autonomia é provavelmente o mais discutido, principalmente na relação médico-paciente.

Segundo Claudio Cohen, autonomia significa “orientar-se pelas regras da autodeterminação”. 3 Autonomia é autodisciplina, é a possibilidade de o indivíduo se comportar conforme sua própria vontade, sem sofrer influências externas. 4 Na filosofia kantiana autonomia é uma representação da liberdade que, por sua vez, possui uma relação dupla com a vontade. A primeira consiste na independência da vontade com relação a qualquer forma de dependência. A segunda relaciona-se com a capacidade da vontade de autolegislar-se. 5 Ou seja, para ter autonomia, o indivíduo deve, primeiro, ter vontade de algo e, depois, ter a liberdade para fazê-lo.

A autonomia médica foi difundida como princípio no encontro da Associação Médica Mundial (World Medical Association – WMA) de 1987, que resultou na Declaração de Madrid que delineou 10 diretrizes relacionadas à autonomia profissional. 6 A primeira diretriz tratou da autonomia médica com intuito de garantir que os médicos possam exercer livremente seu julgamento profissional nos cuidados de seus pacientes.

Posteriormente, a Associação Médica Mundial tratou a autonomia e a independência clínica dos médicos em declaração própria, a Declaração de Seul sobre Autonomia Profissional e Independência Clínica (Declaration of Seoul on Professional Autonomy and Clinical Independence), 7 que tem como elemento principal a autonomia médica no sentido de “autorregulação”, visando a impedir o controle externo no atendimento ao paciente, com o fim de evitar pressões governamentais ou de empregadores do médico. 8 Segundo Hashimoto, a criação do Código de Ética Médica consiste na autonomia médica de exercer a autorregulamentação de sua profissão, visando à qualidade do cuidado oferecido ao paciente, assim como a necessidade da competência do médico provedor do cuidado. 9

A autonomia médica, portanto, consiste na liberdade de o profissional decidir quais métodos diagnósticos e terapêuticos irá utilizar, independentemente de influências ou pressões externas à sua consciência.

No Brasil, a autonomia médica está assegurada em diversos dispositivos do Código de Ética Médica, 10 a saber:

“Capítulo I – Princípios Fundamentais

VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-2-autonomia-medica-na-prescricao-de-medicamentos-direito-medico-vol-2-ed-2023/1823976088