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5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

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20. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: A Categorização das Bases Legais na Lgpd

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Sumário:

Leonardo Roscoe Bessa

Introdução

A Lei 13.709/18 , mais conhecida como Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, foi promulgada em agosto de 2018. Inspirada no modelo europeu, representado pelo General Data Protection Regulation -GDPR (Reg. 679/16) fundamenta-se principalmente no direito à privacidade e proteção de dados pessoais.

Nesse primeiro ciclo de cinco anos, é necessário sedimentar conceitos e racionalidade da norma. Entre tantos possíveis debates optou-se, em obra que presta justa homenagem a Danilo Doneda, 1 por focar em dois tópicos: 1) significado da privacidade e proteção de dados pessoais; 2) categorização das bases legais que legitimam o tratamento de dados (arts. 7º e 11).

A compreensão da LGPD requer conhecimento do significado e diferenças do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais .

A evolução temporal do direito à privacidade gera desdobramentos que acabam por conferir contornos próprios – e autonomia – ao aspecto da proteção de dados pessoais. Essa percepção auxilia a intepretação e aplicação da LGPD.

Enquanto o direito à privacidade ainda se justifica na ideia de ser deixado em paz (right to be let alone), o propósito maior do direito à proteção de dados pessoais é prestigiar e dar concretude à isonomia (igualdade), evitar discriminações ilícitas e abusivas. Embora vinculados e integrantes dos direitos da personalidade, a proteção de dados tem se distanciado da noção inicial do direito à privacidade (reserva, anonimato, segredo).

Paralelamente, propõe-se – didaticamente – a categorização das bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais. O cerne da LGPD constitui-se na divisão do tratamento lícito e ilícito. A classificação das bases legais possui caráter didático, auxilia o intérprete e aplicador a alcançar a substância da norma.

Após breve referência à disponibilidade e caráter relativo da privacidade e proteção de dados (direitos da personalidade), apresenta-se divisão das hipóteses (bases) legais de tratamento em três categorias: 1) consentimento; 2) ponderação do legislador; 3) ponderação do intérprete.

1.Da privacidade à proteção de dados pessoais

O direito à privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se pública, na Havard Law Review, o ensaio The right to privacy , de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis. O trabalho foi uma reação ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do salão a respeito da mulher de Samuel Warren, que, também, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente, influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos. 2

No ensaio, desenvolveu-se o significado e importância da expressão do direito de ser deixado em paz – right to be let alone . 3 Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes à propriedade, direitos autorais e difamação, os autores concluíram que se poderia extrair das decisões um direito geral à privacidade.

Entre outros aspectos, os autores já alertavam, no final do século 19, sobre riscos à privacidade decorrentes dos novos inventos. Não é nova a ideia de que o avanço tecnológico, ao lado de seus inúmeros benefícios, apresenta ameaças à privacidade no sentido de limitar o acesso de informações pessoais a terceiros. Os muros, cercas e cortinas não são suficientes para proteger ninguém. 4

O tempo modifica a concepção do direito à privacidade que passa a …

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jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-20-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-a-categorizacao-das-bases-legais-na-lgpd-5-anos-de-lgpd-ed-2024/2485142272