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5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

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21. A Proteção de Dados no Mercosul

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Sumário:

Luciane Klein Vieira

Andressa Zanfonatto Slongo

Introdução

O presente capítulo tem como objeto de análise a proteção de dados no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), levando em consideração os estudos e pesquisas realizados por Danilo Doneda 1 (in memoriam), uma das maiores referências em Direito Digital dos nossos tempos.

Sob este enfoque, com o objetivo de promover maior segurança na região integrada e assim amenizar os efeitos oriundos do fenômeno conhecido como Personal Data Breach (ou simplesmente vazamento de dados), o MERCOSUL passou a inserir a proteção de dados na sua agenda de trabalho, o que deu origem à criação de normativas específicas nesta matéria, fruto do trabalho de harmonização de legislações.

À luz do exposto, a fim de guiar o presente estudo, apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: Quais são as principais iniciativas legais existentes, no MERCOSUL, em matéria de proteção de dados, destinadas a promover maior segurança no ambiente digital integrado?

O objetivo geral é identificar, no Direito do MERCOSUL, quais são as iniciativas existentes e em desenvolvimento, em matéria de proteção de dados, a fim de verificar se o bloco está buscando a harmonização normativa na temática, voltada à concessão de segurança no ambiente digital. Por sua vez, os objetivos específicos são: a) identificar as normativas existentes e as soluções em desenvolvimento pelo MERCOSUL, em matéria de proteção de dados, sobretudo, por meio da análise de resoluções, decisões, diretrizes e declarações presidenciais; b) analisar as agendas de trabalho do Grupo Agenda Digital MERCOSUL (GAD), Comitê Técnico nº 7 sobre Defesa do Consumidor (CT nº 7) e do Subgrupo de Trabalho nº 13 sobre Comércio Eletrônico (SGT nº 13).

Para responder provisoriamente ao problema de pesquisa suprarreferido, apresenta-se a seguinte hipótese de trabalho: O MERCOSUL está desenvolvendo iniciativas legais sobre proteção de dados, a fim de proporcionar maior transparência e segurança jurídica nas transações eletrônicas, a exemplo da aprovação da Decisão nº 11/2019 2 , a qual contempla o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do MERCOSUL.

Os métodos de abordagem da pesquisa que se propõe serão o qualitativo e o exploratório. No seu desenvolvimento, adotar-se-ão os métodos de procedimento normativo-descritivo e monográfico, levando em conta o Direito do MERCOSUL e a agenda de trabalho da organização em referência, especialmente, em matéria de proteção de dados.

A fim de cumprir com o proposto, passemos, a seguir, à análise da agenda digital, no âmbito do MERCOSUL.

1.O MERCOSUL e a Agenda Digital

O MERCOSUL, fundado em 26 de março de 1991, a partir da assinatura do Tratado de Assunção, 3 pretende transformar-se num mercado comum, tendo por objeto a implementação das chamadas quatro liberdades de circulação: mercadorias, serviços, capital e pessoas. Os …

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21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-21-a-protecao-de-dados-no-mercosul-5-anos-de-lgpd-ed-2024/2485142273