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Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

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21. Produção de Provas em Cooperação Internacional: A Questão do Ingresso da Prova Estrangeira no Processo Penal Brasileiro Sem a Participação da Autoridade Central

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CAROLINA SOUZA MALTA

Juíza Federal criminal. Mestre em Direito Público pela UFPE. Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – TRF 5ª Região – SJPE. Coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa e Centro Especializado de Atenção às Vítimas da SJPE. Integrante do Grupo de Trabalho Alternativas Penais do CNJ (2022-2024). Integrante dos Comitês Gestores do BNMP 3.0 e SEEU do CNJ (2022-2024). Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE – 5ª Região).

Sumário:

Introdução

Uma das poucas certezas que permeiam o mundo jurídico é o fato de que o Direito não é hábil a acompanhar a evolução da criminalidade, conclusão que se torna ainda mais irrefutável em razão do caráter transnacional dos delitos do nosso tempo. Muitos dos crimes atuais, ainda que apresentem aparente característica local, estendem suas execuções ou efeitos para além das fronteiras nacionais, exigindo a cooperação internacional como pressuposto para a investigação, eventual punição e recuperação de ativos decorrentes das atividades ilícitas.

Este trabalho tem por finalidade abordar a produção probatória decorrente de cooperação internacional e sua inserção no processo penal brasileiro, restringindo a análise para a questão controversa das provas estrangeiras juntadas a uma investigação criminal ou ação penal no Brasil, sem passar pela autoridade central previamente estabelecida.

É absolutamente impossível, em um artigo tão curto, esmiuçar todos os conceitos e definições referentes à cooperação internacional, sendo necessário que esta leitura seja complementada por outras mais específicas, a fim de que esta reflexão se restrinja ao exame da admissibilidade das provas decorrentes da cooperação direta.

Nos limites propostos, o artigo abordará: as modalidades de cooperação internacional; a produção probatória por cooperação internacional ativa, apresentando o papel da autoridade central, a lex diligentiae e a cláusula da ordem pública; os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com realce para o julgamento proferido no AREsp 701.833-SP 1 ; a questão fulcral do estudo, referente ao ingresso da prova estrangeira no processo penal brasileiro sem a participação da autoridade central, com a proposta de alguns parâmetros de apuração da validade.

Não existe, nas breves linhas deste trabalho, a pretensão de exaurir um tema tão complexo e extenso. A intenção é de, humildemente, apresentar nossa opinião e contribuir para o debate, diante da parca produção doutrinária específica sobre este tema das provas produzidas em cooperação direta, analisando as consequências do desrespeito ao trâmite previsto.

1.Modalidades de cooperação internacional

Quanto à posição do Estado solicitante, a cooperação internacional pode ser passiva (o Estado recebe o pedido ou a determinação proveniente do exterior) ou ativa (o Estado remete o pedido ou uma determinação ao exterior). Para os objetivos do presente trabalho, o enfoque recairá sobre a cooperação internacional ativa 2 , promovida pelo Estado brasileiro, sem descurar, porém, da cooperação passiva como importante referência para compreender a interpretação dada aos casos pelos Tribunais brasileiros.

Quanto ao canal utilizado, a cooperação pode ser jurídica, formalizada seguindo um procedimento específico previsto em tratado ou acordo bilateral, por via diplomática ou por meio das autoridades centrais, ou direta (também chamada de informal ou administrativa).

Esta distinção foi o motivo por que não utilizamos o termo cooperação “jurídica” internacional no título do artigo, a fim de não afastar a modalidade de cooperação direta. É necessário registrar, ainda, que cooperação direta aqui referida não se confunde com a modalidade de cooperação jurídica internacional chamada auxílio direto, embora possa ser realizada e executada por meio de auxílio direto, via autoridade central.

Na prática, a cooperação direta ou informal é complementar ou …

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23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-21-producao-de-provas-em-cooperacao-internacional-a-questao-do-ingresso-da-prova-estrangeira-no-processo-penal-brasileiro-sem-a-participacao-da-autoridade-central/2208841503