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Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

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25. Verdade, Prova e Epistemologia Judiciária: A Necessidade do Controle Racional da Atividade Judicial a Partir dos Standards de Prova

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DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI

Juíza Federal. Doutora em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Público pela UFPE. Professora Adjunta de Direito Processual Penal da UFPE.

EDUARDA FARIAS FONTENELE

Graduada em Direito pela UFPE. Cofundadora da UFPECrim – Liga Acadêmica de Ciências Criminais da UFPE.

Sumário:

Introdução

A busca pela prestação jurisdicional é marcada, na contemporaneidade, pela descrença em uma decisão justa. O problema reside no campo axiológico admitido pela administração da justiça, no qual não se elenca a verdade enquanto um critério constitutivo do correto funcionamento do sistema sociopolítico 1 .

Em que pese a revolução que seria dispor a Justiça de uma espécie de “oráculo”, iríamos nos deparar com julgadores capazes de conhecer e revelar a verdade no ambiente judicial sem se opor a obstáculos cognitivos, epistêmicos, temporais. Seria “um mundo de certezas absolutas” 2 . Voltando à realidade, a tarefa judicial é marcada por condicionantes que limitam e dificultam a reconstrução de um fato histórico que ensejou a lide.

Além dessa impossibilidade cognitiva e temporal, o juiz real não é onisciente tal qual um oráculo , tampouco age totalmente desvinculado de suas próprias convicções. É por tal razão que se faz necessária à atividade judicial a tarefa de compreender as limitações intelectuais inerentes ao ser humano, para se portar a partir de mecanismos racionais de produção, valoração e decisão sobre o conjunto probatório, visando alcançar uma decisão justa e alicerçada na hipótese fática provavelmente verdadeira. Afinal, o processo penal é um “instrumento que tem na determinação dos fatos um pressuposto necessário para a imposição das consequências jurídicas previstas em lei” 3 .

Pretende-se, neste trabalho, atestar a adequação do fim institucional do processo à efetiva verificação do enunciado fático, a pretexto de combater a discricionariedade e incontrolabilidade das decisões judiciais, a partir do raciocínio indutivo, analítico e dos standards de prova. Expõem-se, para tanto, considerações acerca da possibilidade de alcançar a verdade no processo, tratando-se, posteriormente, das garantias processuais e sua relação com a perspectiva epistêmica, o que constituirá terreno adequado para situar o estágio de valoração do conjunto probatório, enfocando-se brevemente os métodos utilizados para o raciocínio judicial aceitos no processo penal.

Por fim, pretende-se defender o uso de padrões de julgamento e a motivação das decisões enquanto meios capazes de racionalizar a atividade judicial e de legitimar o poder punitivo estatal, visto que, cumpridos esses métodos, consolidar-se-á um terreno fértil para controle do raciocínio do magistrado e uma garantia contra o seu arbítrio.

1.A busca da verdade e suas concepções

Ao enunciar que “[o] grau de adesão concreta ao princípio da verdade parece, com efeito, um índice eficaz do grau de democracia efetivamente existente em um regime político”, 4 Taruffo traz à tona um debate antigo, não próprio das ciências jurídicas, acerca da verdade em uma perspectiva ético-política, delineando a verdade enquanto valor basilar da atividade do Estado, da administração da justiça, enquanto a própria possibilidade de se atingir um juízo de fato mais próximo da realidade.

Entretanto, embora a verdade e a justiça possuam estreita relação, o processualista italiano não se ilude com o óbvio binômio, visto que ainda há problemas e opiniões variadas no que concerne à finalidade do processo judicial e à busca da verdade. A teoria do conhecimento na atividade jurídica possui, portanto, muitas divergências, isso porque há quem defenda um posicionamento cético ou um repúdio da verdade, tendo seus adeptos denominados por Goldman como veriphobicos, pois, para eles, a busca pelo conhecimento não seria pautada em uma crença verdadeira, mas em uma crença institucionalizada. 5 No mesmo sentido, Barbosa Moreira explica que o ceticismo radical:

(...) conduz à total desvalorização da prova no processo e autoriza a conclusão de que, sendo inúteis quaisquer esforços para reconstruir os acontecimentos, é …

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jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-25-verdade-prova-e-epistemologia-judiciaria-a-necessidade-do-controle-racional-da-atividade-judicial-a-partir-dos-standards-de-prova/2208841522