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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

28. A (Im)Penhorabilidade Prevista no Inciso X do Art. 833 do Cpc/2015 Sob a Perspectiva da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica com Finalidade Empresarial

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Sumário:

Rafael Caselli Pereira

Advogado. Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Professor do Curso de Especialização em Processo Civil da PUCRS. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil. Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. Pós-Graduado e Membro Honorário da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Autor de diversos artigos e livros jurídicos. rafaeladv2011@gmail.com

Introdução

A tutela jurisdicional condenatória, derivada do conflito pelo descumprimento de uma obrigação de pagar (pecuniária) reconhecida em sentença transitada em julgado, tem por único objeto a satisfação do crédito, preferencialmente, por dinheiro .

Como regra, todos os bens do devedor que tenham valor econômico são passíveis de penhora. Isso ocorre porque o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC/2015). Por restrições legais, deve-se entender os bens e/ou valores que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832 do CPC/2015).

A garantia de impenhorabilidade de alguns bens é uma tentativa de preservar-se a dignidade do devedor, fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, como também ilustra o art. . do CPC/2015 . Em contrapartida, favoravelmente ao credor, o disposto no art. . do CPC estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A impenhorabilidade ocorre de forma absoluta ou relativa , ou seja: na forma absoluta, há os bens e/ou os valores que não podem ser …

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21 de Maio de 2024
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