Busca sem resultado
Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

3. A Indelegabilidade da Produção e Valoração Probatória no Sistema dos Juizados Especiais Criminais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV-ES. Professor de Direito e Processo Penal. Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial de Aracruz/ES.

MARIANA PEISINO DO AMARAL

Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV-ES. Promotora de Justiça do MPES. Dirigente do Centro de Defesa do Patrimônio e Assessora Jurídica da PGJ-MPES.

Sumário:

Introdução

Deparamos-nos diuturnamente com discussões jurídicas que se reportam ao aspecto qualitativo da análise de determinada prova para fins de permitir ao Magistrado realizar um juízo valorativo em determinado caso, realizando a subsunção da norma ao fato e, por conseguinte, condenando ou absolvendo alguém.

Entrementes, alguns casos peculiares têm provocado inquietação por ocasião de seu julgamento, uma vez que passaram a trazer a seguinte questão: pode a tarefa de produzir prova em juízo, bem como a de aplicar o direito penal, ser delegadas a terceira pessoa, que não o Juiz togado?

Aparentemente simplória a indagação, mas que a partir de uma realidade posta, motivou a compreender tal questionamento em verdadeiro estudo de caso, notadamente sob o olhar da existência ou não de nulidade quando efetivamente proferido édito condenatório.

Vale o registro de que se apresenta ainda mais curiosa a constatação, eis que em atividade tipicamente de controle de legalidade, nos casos analisados, o Ministério Público mostrou irresignação contra éditos condenatórios, os quais foram proferidos por profissionais que não os membros investidos do poder da jurisdição.

1.A atuação probatória em concreto

Nos casos analisados, a partir de uma observação exploratória, constatou-se que o Ministério Público Estadual se irresignou contra sentenças condenatórias proferidas em processo criminal cujas minutas foram elaboradas por Juízes leigos e posteriormente submetidas à homologação do Juiz togado.

O eventual debate no plano abstrato acerca do tema é obviamente salutar, mas parece claro que a solução para o imbróglio, em uma leitura cujo plano de fundo é eminentemente constitucional, …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-3-a-indelegabilidade-da-producao-e-valoracao-probatoria-no-sistema-dos-juizados-especiais-criminais-colecao-justica-criminal-ed-2023/2208841412