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Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

3. Análise dos Critérios do Propósito Negocial em Planejamento Tributário

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Autor:

MAIRLYN GAIA COSTA SANTOS

Graduada no Curso de Direito pelo Centro Universitário Metropolitano da Amazônia (UNIFAMAZ), Belém, PA. Advogada militante no direito tributário. mairlynsantos@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Tributário

Resumo:

Este trabalho analisa a exigência do instituto do propósito negocial como pressuposto de validade dos planejamentos tributários. Outrossim, o tema aborda a falta de critérios objetivos que definam o propósito negocial (substrato econômico), a fim de que o planejamento tributário não seja desconsiderado pela autoridade fazendária. A pesquisa tem como problemática a falta de uma legislação específica que regule o instituto do substrato econômico, tendo como questionamento a ocorrência de violação da segurança jurídica e do princípio da legalidade, em virtude da exigência do propósito negocial no planejamento tributário. Destarte, o objetivo geral da pesquisa é investigar se a definição atual do propósito negocial viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. Ademais, compreenderá como objetivos específicos, a análise das fundamentações utilizadas pela autoridade fiscal para contestar os planejamentos tributários sem o substrato econômico, como também comparar os julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o propósito negocial. Portanto, diante de tudo que foi exposto na pesquisa, conclui-se que a incorporação de um instituto alienígena no ordenamento jurídico brasileiro, viola a segurança jurídica e o princípio da legalidade, de modo que gera incerteza ao contribuinte, quanto à validade do planejamento tributário, em virtude da falta de critérios objetivos do propósito negocial e da violação do direito de liberdade econômica, livre-iniciativa e livre-concorrência do empresário.

Abstract:

This work has with purpose to analyse the requirement from business purpose institute as assumption of validity of the tax planning. In the same way, the theme approach the lack of objective criteria which may establish the business purpose (economic susbrate), aiming that the tax planning doesn't be ignored by taxing authority. The research has with problem the lack of a specific legislation, which may regulate the economic substrate institute, inquiring the occurrence of infringement of the legal certainty and of the legality principle, due to requirement from business purpose in the tax planning. Therefore, the general target of this research is investigate whether the current definition of the purpose business infringe the constitutional principles of the legal certainty and legality. In addition, the work has with specific objectives, the analyse of the foundation used by fiscal authority to contest the tax planning without economic substrate; the study aim also to compare the deemed from Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) about business purpose. Thus, taking account what we have just explained, it’s concluded that the integration from an alien institute in the brazilian legal system, violate the legal certainty and the legality principle, producing unsure to the taxpayer, with regard to validity of the tax planning, due to the lack of objective criteria from business purpose and from abuse of the economic freedom right, free initiative and free competition from businessman.

Palavras-Chave: Propósito negocial - Planejamento tributário - Substrato econômico - CARF - Elisão fiscal

Keywords: Business purpose - Tax planning - Economic Substrate - CARF - Tax avoidance

Introdução

O presente tema aborda um aspecto primordial para a formulação de um bom, seguro e legítimo planejamento tributário, que é o substrato econômico, também conhecido como propósito negocial, o qual é indispensável para a construção de um planejamento tributário que não venha ser questionado e contestado pela Autoridade Fiscal. Aliás, o propósito negocial é uma questão a ser observada pelo contribuinte, cuja finalidade esteja ligada à atividade empresarial e não somente ao objetivo da mera economia tributária, para que assim seja oponível ao Fisco.

O planejamento tributário é um método que visa a organização e diminuição da carga tributária das empresas de forma lícita, o qual utiliza meios legais como a elisão fiscal, a qual busca evitar a incidência do fato gerador ou a diminuição dos impactos causados por ele. Dessa maneira, diante de um sistema tributário complexo, com alta carga tributária e muitas obrigações, faz-se necessário o contribuinte recorrer ao método que vise a melhor condução dos seus negócios.

Ocorre que muitas empresas buscam o planejamento fiscal, a fim de reduzirem a carga tributária. Porém, não é o bastante para se obter um resultado ético, seguro e lícito, haja vista que os planejamentos tributários, pautados somente na justificativa de reduzir tributos, são plenamente contestados pelo Fisco, ocasionando mais gastos tributários para as empresas.

Ademais, a pesquisa aborda as possíveis características do propósito negocial, uma vez que a legislação é omissa no que tange à exigência e aos critérios definidores do substrato econômico, pois é de extrema importância ressaltar que a omissão da legislação quanto à construção do substrato econômico, afeta diretamente as empresas que precisam desenvolver um bom e seguro planejamento tributário, entretanto, não conseguem, considerando que o propósito negocial não se encontra definido em uma legislação específica, bem como os critérios e o caminho a ser seguido não estão regulamentados em um texto legislativo, mas se encontram somente em decisões judiciais e administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as quais não possuem uma uniformidade, o que gera uma consequente insegurança jurídica.

Destarte, o presente trabalho aborda a necessidade de critérios objetivos que exemplifiquem o motivo negocial, pois, sem regras objetivas que definam a existência ou não desse, não há como a lei positivar o substrato econômico, a fim de ser aplicado em um caso concreto, pois o Fisco desconsidera muitos planejamentos tributários com base em critérios subjetivos, levando o contribuinte a uma profunda insegurança. Desse modo, a dificuldade de comprovação do motivo negocial é gerada pela ausência dos critérios objetivos.

O presente artigo traz como problemática a falta de uma legislação específica que exija expressamente o propósito negocial como fundamento do planejamento tributário, sendo expressa a problemática por meio do seguinte questionamento:

A exigência do propósito negocial no planejamento tributário viola a segurança jurídica e o princípio da legalidade?

Sendo assim, tal questionamento é de extrema importância para a elaboração desse trabalho, haja vista que o objetivo geral da pesquisa é investigar se a definição atual do propósito negocial …

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29 de Maio de 2024
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