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Fake News - Ed. 2022

Fake News - Ed. 2022

4. Anonimato e Fake News

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Sumário:

Marco Antonio da Costa Sabino

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor pela USP. Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Docência (FADISP, PUCSP e UAM). Affiliated Researcher do Global Freedom of Expression da Universidade de Columbia. Professor Titular do IBMEC. Professor Adjunto da FIA e de outras Escolas. Sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Introdução

O anonimato sempre foi um dilema para a livre manifestação do pensamento. Quando Alexander Hamilton e James Madison usavam pseudônimos para assinar os Federalist Papers, a hipótese de desejarem salvaguardar suas posições políticas e sociais dos efeitos nocivos das publicações soa palatável. Mais de duzentos anos depois, Frank de La Rue, Relator Especial para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas, declarou que “(…) ao longo da história, pessoas desejosas de engajamento no debate sobre assuntos controversos na esfera pública estiveram sempre ligadas à possibilidade de fazê-lo anonimamente 1 ”. Em outra oportunidade, La Rue afirmou que o anonimato propiciado pela internet outorga a todos a chance de expressar suas opiniões sem medo de retaliação ou condenação 2 . Catalina Botero, quando Relatora Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também atribuía ao anonimato o desenvolvimento de um ambiente seguro na internet para o desenvolvimento da livre manifestação do pensamento 3 . Seria como O Homem Invisível, de H. G. Wells, que era livre para fazer o que desejasse sem temor de ser notado ou percebido 4 . Atribui-se ao anonimato a condição necessária para que a pessoa tenha a potência de livremente se expressar, sem medo de sofrer reprimendas, arcando com esse ônus ou, pior ainda, deixando de se manifestar por receio dessas consequências, autocensurando-se, talvez a forma mais eficiente de censura 5 . Trata-se do pernicioso chilling effect, ou o efeito resfriador do discurso. O anonimato pode ser considerado atributo da era inicial da internet, um ambiente libertário, onde qualquer conteúdo trafegava.

Esse pensamento, contudo, não é uma unanimidade, a começar pela clara opção escolhida, no Brasil, pelo Constituinte Originário. Qualquer estudante de Direito sabe que a livre manifestação de pensamento é um direito fundamental, restrito textualmente, no mesmo dispositivo, parte final, pela vedação ao anonimato 6 . A ideia ali incutida é clara: fale, aja, omita-se, mas responsabilize-se. A lógica constitucional não deixa dúvida, já que, logo na sequência, colocam-se os remédios para a manifestação abusiva: resposta e indenização 7 , dois efeitos de responsabilidade civil. Nunca é demais se lembrar dos crimes contra a honra, previstos nos artigos 139 a 141 do Código Penal, à guisa de responsabilidade criminal. O sistema de responsabilização pressupõe a identificação do agente causador do dano ou do fato ilícito e antijurídico. Afinal de contas, o pensamento manifestado pode caracterizar ofensa, incitar violência, aguçar o preconceito, flertar com o racismo, e a resposta deve ser endereçada, sob pena de falha do sistema jurídico 8 .

Há boas razões, pois, para defender e rechaçar o anonimato na materialização da expressão, refirmando a tese que frequentemente somos obrigados a escolher entre alternativas imperfeitas. Este artigo não busca necessariamente verter-se a uma ou outra ideia de maneira abstrata, mas, antes, ligar o anonimato a outro evento tão antigo quanto ele, mas, como ele, que vem tomando outro tônus em tempos de internet: as Fake News, aqui entendidas quaisquer informações intencionalmente falsas destinadas a subverter fatos para prejudicar alguém ou obter vantagens mais ou menos pessoais e imediatas.

Há também razoáveis motivos para entender que o anonimato agrava o problema das notícias falsas. Sob seu manto, responsáveis pela disseminação de Fake News esconderiam sua identificação e seriam capazes de tornar ainda mais graves as repercussões das falsas informações, já que não poderiam ser responsabilizados. A hipótese que será aqui debatida é que, somado a outras características da …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-4-anonimato-e-fake-news-fake-news-ed-2022/1712827526