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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

45. O Dever-Poder de Efetivação das Decisões Judiciais no Processo de Execução

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Sumário:

Daniel Brajal Veiga

Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pela PUC/SP. Professor. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogado em São Paulo. Sócio fundador do escritório de advocacia Brajal Veiga Advogados. daniel@brajalveiga.com.br

Introdução

Existe um dever-poder previsto no Código de Processo Civil, decorrente da própria Constituição Federal, destinado a dar efetividade às decisões judiciais. Esse dever-poder não é discricionário, mas sim vinculativo, pois todo aquele que detém jurisdição tem o dever de exercê-la.

O magistrado, agente público que é, não atua em nome de sua própria vontade, mas sim em nome do ordenamento jurídico. A vontade do magistrado deve ser uma vontade funcional voltada à realização da função jurisdicional pública 1 . Não há liberdade, facultatividade ou discricionariedade no cumprimento ou não desse dever .

No art. do CPC , está previsto que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Isso, não se pode negar, também se aplica às execuções.

O que se busca na execução é o recebimento do crédito. Não estamos falando dos embargos, onde se discute a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título, entre outras matérias, inclusive processuais. Objetivamente, no processo de execução, o foco é o adimplemento de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Nesse sentido, a jurisdição não pode se limitar a praticar atos de execução sem se preocupar com os seus resultados, ou seja, com a sua efetivação. O próprio legislador de 2015 atentou para essa questão, pois fez constar no art. 139, IV, que deve ser aplicado ao processo de execução 2 , que o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ” (grifo nosso), o que é o caso do processo de execução.

Também restou positivado no art. 297 do CPC que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, bem como no art. 301 do CPC que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante qualquer medida idônea para asseguração do direito.

Sim, os dispositivos mencionados se referem à tutela provisória. Isso é evidente. Contudo, esse fato não afasta a aplicação dos artigos em questão para fins de atribuir efetividade aos atos executivos, os quais, assim como o art. 139, IV , do CPC , podem e devem ser aplicados no processo de execução, seja porque a tutela provisória está localizada na Parte Geral do CPC , seja porque o art. 318, parágrafo único, do mesmo Código, dispõe que “o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução”.

Além disso, o art. 771, parágrafo único, do CPC , que …

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21 de Maio de 2024
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