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Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

Revista Jurídica Brasileira - 2 - 07/2023

6. A Cessão de Crédito Trabalhista e o Crescente Mercado de Financiamento de Litígios

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Autor:

VITÓRIA DIAS BIDO

Graduada em Direito pela Universidade São Francisco. Assistente jurídico. vitoriabido@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A pesquisa tem como objetivo estabelecer a compressão do que é a cessão do crédito trabalhista e de como ela se opera na prática, haja vista ser instituto até então utilizado apenas no âmbito do Direito Civil, que agora ganha contorno no Direito do Trabalho, vez que ainda não há lei específica que trate sobre o assunto na seara trabalhista. Ao se admitir a aplicação desse instituto, debate-se acerca de três aspectos na doutrina e jurisprudência, que geram controvérsia sobre o tema, quais sejam: a legalidade da venda do crédito trabalhista, a competência da Justiça do Trabalho para processar uma demanda em que houve a venda do crédito pelo reclamante, vez que foi realizado um negócio jurídico entre o reclamante e um terceiro, alheio a relação processual, e a legitimidade do adquirente do crédito para figurar no polo ativo do processo, tornando-se a partir da venda, credor do crédito trabalhista. A cessão do crédito trabalhista é analisada sob a ótica do crescente mercado de financiamento de litígios na Justiça do Trabalho, que teve como fator propulsor a mora do Judiciário, que tem tido índices cada vez mais expressivos quando se trata de tempo na tramitação dos processos e número de novas ações.

Abstract:

The present work aims to establish the understanding of what the assignment of labor credit is and how it operates in practice, given that it was an institute until then used only in the scope of Civil Law, which now gains contour in Labor Law, since that there is still no specific law dealing with the matter in the labor field. When admitting the application of this institute in the labor field, three aspects are debated in the doctrine and jurisprudence, which generate controversy on the subject, namely, the legality of the sale of labor credit, the competence of the Labor Court to process a claim in which there was the sale of the credit by the Complainant, since a legal transaction was carried out between the Complainant and a third party, unrelated to the procedural relationship, and the legitimacy of the acquirer of the credit to appear in the active pole of the process, becoming from the sale, creditor of labor credit. The assignment of labor credit is analyzed from the perspective of the growing market for financing disputes in the Labor Court, which had as a driving factor the delay of the Judiciary, which has had increasingly expressive rates when it comes to time in the processing of cases and number of new shares.

Palavras-Chave: cessão de crédito trabalhista; financiamento de litígios; mora judicial; competência; legitimidadeKeywords: Assignment of labor credit; financing of disputes; judicial arrears; competence; legitimacy

INTRODUÇÃO

Este estudo busca elucidar o que é a cessão do crédito trabalhista, visto que este tema tem tido presença significativa nos julgados dos Tribunais Regionais e Superiores do Trabalho, acompanhado de perspectivas diversas, por não ser ainda normatizado no Processo do Trabalho, levando em conta que o que ensejou tais discussões é a instituição de empresas especializadas em financiamento de processos trabalhistas, as quais antecipam o crédito ao credor originário, ora reclamante, substituindo-se em seu lugar na relação processual até o final da fase de execução, momento em que receberá o crédito atualizado monetariamente.

Porém, para se alcançar tal compreensão, se fez necessário tratar em princípio, do que se entende por crédito na esfera civil e trabalhista e como ele se constitui, bem como, o que é a cessão de crédito e de como ela se opera. Isso porque, a cessão de crédito é instituto com aplicação nova na área trabalhista, o que exige que se estabeleça essa conexão. A partir daí, portanto, que surgirão as controvérsias relativas à legalidade da cessão de crédito trabalhista, a competência da Justiça do Trabalho e a legitimidade do adquirente-cessionário do referido crédito para figurar na relação processual e de que forma essa substituição deveria ser realizada.

O que motivou as empresas a migrarem para esse modelo de negócio, que é extremamente lucrativo, foi a demora na tramitação dos processos judiciais na Justiça do Trabalho somado ao fato de que se trata de crédito alimentar, que tem como característica a imediatidade. No item 2, demonstra-se os índices atualizados no que se refere o tempo de duração dos processos na Justiça do Trabalho, o número de novas ações em primeira e segunda instância, os assuntos mais demandados nos processos, entre outros dados, conforme levantamento realizado pelo CNJ em 2021, que de 2015 a 2020 houve um aumento expressivo no tempo de duração dos processos, passando de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. Ainda, a grande quantidade de novas demandas ajuizadas tem contribuído para a morosidade no andamento das que já estavam em tramitação. Assim, não se pode ignorar que o reclamante, sendo parte hipossuficiente na relação de trabalho, e consequentemente, na lide processual, está propenso a vender seu crédito, considerando o prazo em que o receberá por meio do pagamento da execução.

Diante da ausência de regulamentação específica na lei trabalhista, abre-se espaço para que se tenha decisões destoantes, inclusive, dentro do mesmo Tribunal, pois conforme será apresentado, os argumentos que justificam determinada tomada de posição, possuem sua relevância quando se observa a previsão legal contida na norma trabalhista, constitucional e interpretação doutrinária. A consequência direta e inevitável do crescimento desse novo modelo de negócio, é a inviabilização dos acordos no processo com a devedora, equilibrando de certo modo, a paridade de forças na relação processual constituída, vez que o credor reclamante, terá outra alternativa para receber seu crédito, e ainda de forma antecipada e não precisará depender da solvência da empresa ou o fim do processo para recebê-lo.

1. O CRÉDITO TRABALHISTA E A CESSÃO DE CRÉDITO

O crédito origina-se a partir da coexistência de uma prestação atual e uma futura, pois mediante o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, uma delas, satisfaz a prestação com a qual se comprometeu, de modo que se constitui na figura do credor, cabendo, em contrapartida, à outra parte, denominada devedora também a sua contraprestação futura, em prazo fixado pelas próprias partes. Desse modo, portanto, o crédito é concebido, e sua existência prescinde do transcurso de prazo, diferente de quando se fala na exigência de seu cumprimento em …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-6-a-cessao-de-credito-trabalhista-e-o-crescente-mercado-de-financiamento-de-litigios-revista-juridica-brasileira-2-07-2023/1865892264