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Temas Atuais de Direito Digital - Ed. 2024

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Capítulo 22. A Proteção de Dados Pessoais no Brasil, Muito Além da Lgpd

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Sumário:

Murilo de Camargo Barros 1

Introdução

O presente texto tem como objetivo apresentar que, no Brasil, não é somente a Lei nº 13.709/2018 (a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, ou LGPD), que protege dados pessoais, quando da existência de seu tratamento ainda que seja ela usada como referência em textos legais para a proteção de dados.

Aponta-se outras normas como importantes na proteção de dados pessoais, para que se demonstre que o tema proteção de dados pessoais vai muito além de questões que envolvam atividades da iniciativa privada.

Sabe-se que a proteção de dados pessoais é direito fundamental, ligado ao tema da privacidade e intimidade e que sua proteção é necessária em vários aspectos, como no atendimento feito por um advogado e na transmissão de banco de dados de consumidores, assuntos que se encontram em leis esparsas do ordenamento jurídico nacional demonstrando que tal proteção não é recente ou que o assunto trata de aspectos ligados somente à tecnologia.

Observando-se a evolução da tecnologia e o fomento pelos entes federados nas organizações que tratam do tema, percebe-se a atuação destas na manutenção de dados pessoais para o levantamento de determinadas informações, como comportamentos, marketing , posicionamento ideológico, político, de consumo etc., tornando o ser humano um produtor de informações a seu respeito e de seus conviventes, ao ponto de gerar vantagens para tais entidades, fazendo com que mudem até o seu modelo de negócio, para que este seja, em maior parte, o de tratamento de dados pessoais. Tal estudo foi gerador do termo data economy , ou economia dos dados, 2 representando a importância dos dados pessoais nos dias de hoje.

De maneira não diferente, temos que a Administração Pública, termo utilizado aqui como fora utilizado na Constituição Federal, no caput do artigo 37 3 , de maneira ampla, abrangendo todos os Poderes constituídos em todas as esferas dos entes federados, seja na Administração Pública Direta ou Indireta, detentora do maior banco de dados de informações pessoais e criada para poder ministrar a paz social e o bem coletivo, também deve respeito aos direitos fundamentais, constitucionalmente elencados. Em sua maioria, os atos praticados dentro da Administração Pública têm como finalidade o fluxo de dados pessoais, tornando-a objeto de normatização, como fez a Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais.

Ocorre que, no Brasil e no mundo, encontra-se em pauta a proteção de dados pessoais a todo custo, não impedindo o seu tratamento, porém, exigindo que este tratamento seja feito respeitando certos comportamentos, que impedirão a coleta indevida, o uso indevido, a transferência indevida e a manutenção inadequada ou perda desses dados, prejudicando, ainda que hipoteticamente, seu titular.

Essa proteção advém do atendimento ao mandado constitucional de proteção dos dados pessoais e da proteção da dignidade da pessoa humana 4 , no que toca à sua vida privada, imagem e intimidade, direitos fundamentais expressos no artigo , incisos X e LXXIX, da Constituição Federal, externalizados no artigo 21 do Código Civil , como direitos da personalidade 5 e propagados nos demais países como espécie de direito humano 6 .

Por esse motivo, e levando em consideração os princípios trazidos pela Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, é que se analisa aqui o panorama de proteção de dados pessoais em variadas normas, demonstrando a dinâmica da proteção nacional e as preocupações legais que surgiram quanto ao tema.

I. Da introdução à importância da Proteção de Dados Pessoais

1. O uso da informação durante a evolução da Sociedade

Antes de se demonstrar o uso da informação durante a evolução da sociedade, convém apresentar os conceitos de dado e de informação, pois é por meio destes conceitos que se conseguirá observar a evolução da sociedade ao longo dos tempos. 7

O termo dado pode ser conceituado como um conjunto de significados, que analisado de maneira isolada, não apresenta nenhuma compreensão. São fatos e números brutos que quando relativos a uma pessoa, ou qualquer outra coisa, não trazem nenhum significado.

O termo informação pode ser conceituado como um conjunto de dados estruturados, organizados e processados, que se tornam compreensíveis depois de …

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-capitulo-22-a-protecao-de-dados-pessoais-no-brasil-muito-alem-da-lgpd-temas-atuais-de-direito-digital-ed-2024/2485212476