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Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

19. A Proteção de Dados Pessoais Como Direito Fundamental e a Relação da Anpd com Outras Organizações Públicas com Competência Reflexa e Transversal em Proteção de Dados

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Sumário:

Nairane Farias Rabelo Leitão 1

Introdução

O direito fundamental à proteção de dados pessoais percorreu um longo caminho até se desprender da garantia à privacidade e ser reconhecido como direito fundamental autônomo, com repercussões no livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

A evolução das relações sociais, especialmente em decorrência da internet e das novas tecnologias, provocou o surgimento de direitos e o aumento da demanda pela proteção aos dados pessoais. Tanto que se fez necessário garantia expressa na Constituição da Republica e um aparelhamento das atividades estatais que pudesse contribuir para organizar o microssistema que envolve o objeto em comento.

É nesse contexto que surge a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com competência específica e originária na matéria e funções que vão muito além de criar normas e regulamentar, envolvendo, entre outras, a orientação, a fiscalização e a articulação com os demais órgãos e entidades públicas.

Se, por um lado, tal organização com os outros atores é resultado do entendimento da transversalidade da proteção de dados pessoais e do necessário contato que eles terão com o objeto em questão, por outro, traz reflexões sobre eventuais conflitos que podem surgir e, por sua vez, sobre o impacto na segurança jurídica, especialmente em razão da eventual divergência de interpretações, regulamentações e decisões.

É sobre essas reflexões que trata este artigo, o qual partirá da natureza jurídica do direito à proteção de dados e abordará a posição da ANPD nesse emaranhado de organizações públicas com atuações reflexas em relação à matéria.

1.A proteção de dados como direito fundamental

A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais ( LGPD) faz parte de um conjunto de normas e prerrogativas que tutela a vida de todos.

Ela é pautada em proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural 2 e possui como fundamentos, entre outros, os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, a livre-iniciativa e concorrência e a defesa do consumidor. 3

Tais objetivos e fundamentos estão claramente de acordo com as garantias constitucionais, em especial com o direito geral de liberdade, de informação e do livre desenvolvimento da personalidade, assim como também com a livre manifestação e comunicação, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo das comunicações e a promoção à defesa do consumidor, 4 entre tantas outras.

Como se vê, a LGPD é permeada por princípios que se relacionam diretamente com parâmetros e garantias da Constituição Federal, inclusive ao estabelecer os direitos dos titulares, como o livre acesso aos dados pessoais, a transparência e a impossibilidade de tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Tais previsões legais também estão em clara consonância com o artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, 5 que esclarece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, além de outros tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica) 6 e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 7

Embora os instrumentos tratem do conceito geral do direito à privacidade, este veio ganhando novas interpretações …

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23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-comentarios-aos-regulamentos-e-orientacoes-da-anpd-ed-2023/1823974833