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Novas Áreas, Tecnologia Aplicada e Habilidades - Ed. 2023

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Educação Advocatícia no Brasil e Demandas Contemporâneas

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Sumário:

Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra 1

Renata Miranda Lima 2

Introdução

A educação advocatícia do Brasil demanda campo específico de pesquisa a partir de recorte histórico desde sua inserção no país até os dias atuais. Os anos seguintes à independência do Brasil, já em período histórico de predominância do capitalismo, necessitaram da capacidade de estruturas funcionais e administrativas independentes, tendo a assembleia constituinte de 1923 o objetivo de formar um estado capaz de unir povo, território e valores culturais de uma nação 3 . A alternativa a este intento foi a criação do ensino superior, focada nos cursos de engenharia civil, medicina e direito, e, sendo o curso de direito o primeiro curso superior do país, teve as primeiras ofertas em São Paulo (no Largo de São Francisco) e em Olinda (hoje conhecida como Faculdade de Recife), com ordenações do imperador em São Paulo em 1827, em Olinda com a promulgação da Lei de 11 de agosto de 1827, formando a primeira turma em 1829 4 .

Seu desenvolvimento merece acompanhamento sob o prisma das mudanças no capitalismo de socialdemocracia para o capitalismo neoliberal, que é a pretensão deste trabalho. É imprescindível e reservar considerações quanto às implicações do capitalismo na educação superior e, consequentemente, seus impactos no perfil da advocacia. A metodologia utilizada para elaboração do trabalho é a indutiva, com técnica de pesquisa teórica e documental.

1. Educação Jurídica no Brasil

A educação jurídica no Brasil não foi pensada para formar profissionais operadores do direito, foi criada deliberadamente em uma proposta política de fazer das faculdades de direito uma parte do sistema político, uma atitude no sentido de formar os legisladores e uma diplomacia de um estado independente buscando apoio na França, nos Estados Unidos, na Alemanha e na Europa, e, além de legisladores e diplomatas, havia a intenção de formar, através das faculdades de Direito, os gestores brasileiros, aqueles que montariam e administrariam as estruturas administrativas do país. 5 .

O ensino do direito no Brasil foi criado por uma elite intelectual para formar uma elite administrativa e política, trabalhando como uma ideia de individualismo, economia efetiva de mercado e romantismo como grande traço cultural do Brasil, importados dos ideais do liberalismo, sendo parte de um projeto de construção de um estado em que antes de termos nação com valores culturais integrados, procurou-se criar um estado de cima para baixo, de modo que, antes do ensino básico, tivemos o ensino superior ou de academia de letras 6 .

Assim, tentou-se copiar aInglaterra e os Estados Unidos e sua visão liberal, formando, contudo, uma elite em torno das oligarquias agrárias e da escravatura. Por um lado, reduzindo a dependência de Portugal, mas dependente de outros estados-nação 7 . As faculdades de Direito de São Paulo e Olinda com imagem de defensoras de liberdade, valores morais, éticos e valores jusnaturalistas, foram uma espécie de idealização destinada a ocultar suas próprias fragilidades, construção de narrativas ideológicas deliberadamente desviadas dos fatos 8 .

A sociedade brasileira foi uma sociedade pouco regida pelo direito enquanto valor, juristas eram escolhidos por indicação política (juízes e promotores), as “arbitragens” dos conflitos eram feitas por coronéis e senhores de engenho, baseadas no princípio do patriarcado familiar 9 . Uma consciência jurídica não foi o viés de formar o bacharel para a vida cotidiana, e sim a ideia de fazer das faculdades de Direito (uma no Sudeste e uma no Nordeste – exatamente para unir o Brasil e ganhar o domínio de seu território e sua integração), garantidoras da integração através de cultura política e normativa baseada no liberalismo.

Quando da independência do país, procedeu-se à formação de um quadro burocrático, uma elite política e uma elite intelectual e seus contornos “educativos” cultivariam o professorado, que poderia ser útil na criação de valores que dessem integração ideológica e moral ao Brasil 10 .

Assim, a ideia de nação foi postergada até o século XX, e antes disso, preponderava a ideia do homem cordial, baseada em uma sociedade que não conseguiu romper com os códigos até 1916, já sinalizando à época, Clóvis Beviláqua durante a produção do Código Civil , a mediocridade do ensino jurídico no Brasil, dependente da cultura francesa 11 . O lugar reservado aos cursos jurídicos foi de adequação à cúpula da sociedade que deveria ser disciplinada nos …

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26 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-educacao-advocaticia-no-brasil-e-demandas-contemporaneas-novas-areas-tecnologia-aplicada-e-habilidades-ed-2023/2208840590