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Resolução de Conflitos em Contratos de Seguros e Resseguros

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2. Mediação — Técnica Autônoma ou Alternativa?

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Parte II - Sistema Multiportas

Sumário:

Fernando Muniz Shecaira 1

Introdução — Primeiras problematizações

O sistema brasileiro de resolução de conflitos é conhecido por se propor a ser um sistema multiportas 2 . Entre as várias formas que encontram guarida na legislação atinente a esse tema, pode-se elencar a mediação como uma das formas mais propícias ao desenvolvimento de diálogo e da transformação do conflito em algo positivo para as partes em litígio.

De nenhuma maneira a mediação se propõe a ser a chave que abre todas as resoluções possíveis a um determinado problema entre as partes — longe disso, a mediação sempre buscou abrir o diálogo entre as partes quando assim elas entendessem importante. Diferentemente de uma resolução judicial, por exemplo, que estaria sempre à disposição das partes e que resolveria sempre o litígio, a mediação busca, de maneira diversa, ser uma ponte para a manutenção de relações por vezes conflituosas, podendo ser cessada a qualquer tempo para que as partes, por livre iniciativa, acessem outra forma de resolução de seus conflitos — a arbitragem, no caso de uma cláusula escalonada mediação-arbitragem ou até mesmo o poder judiciário.

Por muito tempo designou-se a mediação como um método alternativo de resolução de conflitos. Ainda que se entenda possível a nomenclatura tendo em vista a sua versão para o inglês — alternative dispute resolution —, o nome mais correto que se é empregado já há algum tempo é de meio adequado de resolução de conflitos. 3 Isso porque, como se verá a seguir, muitas vezes a mediação é um instrumento que gera mais resultados, além de manter a confidencialidade e celeridade em determinados conflitos.

Ora, num sistema multiportas, é dever do profissional de resolução de disputas, usualmente o advogado ou o administrador, escolher o instrumento que melhor realize o potencial interesse de seu cliente, empresa ou ente, dando verdadeiro tratamento personalizado a demandas que assim urjam por resolução. 4

Comporta nota, entretanto, que a positivação da mediação no ordenamento brasileiro não instituiu, por si só, a prática da mediação. Tanto a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei n.º 13.140/2015 ( Lei da Mediacao) quanto o próprio Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015) vieram, apenas e tão somente a regulamentar a prática no âmbito judicial e permitir algum grau de executividade das decisões tomadas em âmbito privado.

É importante demarcar esse ponto, notadamente para escapar da prisão conceitual de que a mediação é “alternativa” à solução judicial, ou ela serve apenas como suporte para desafogar a chamada “crise do judiciário” 5 . Pelo contrário, independentemente da positivação da mediação no bojo do sistema multiportas, ela já era e sempre foi utilizada nas mais diversas formas estabelecidas de negociação. 6

É possível, inclusive, afirmar que a “mediação” praticada no poder judiciário não se trata de verdadeiro instituto da mediação 7 , sendo muito mais uma conciliação potencializada do que aquele instrumento de solução de controvérsias. Basta, para isso, mencionar que dois dos principais fundamentos da mediação são desrespeitados no Poder Judiciário, notadamente o princípio da voluntariedade — é obrigatória a audiência de mediação caso uma das partes decline de realizá-la, mas a outra não —, além do princípio da confidencialidade, uma vez que o termo será lavrado em autos de acesso público.

Todas essas considerações servem para o foco deste capítulo que, diferentemente do que é corriqueiramente tratado em diversos manuais, será voltada à mediação privada, dotada dos seus princípios plenos e buscando a máxima concretização do princípio da voluntariedade e da confidencialidade.

Conceito e Princípios

De acordo com Mnookin 8 , a mediação é a facilitação de uma negociação por um terceiro imparcial. Essa é uma visão …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-primeiras-problematizacoes-2-mediacao-tecnica-autonoma-ou-alternativa-resolucao-de-conflitos-em-contratos-de-seguros-e-resseguros/1672936296