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Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

16. A Prescrição Civil do Dano na Análise dos Requisitos Legais para a Celebração de Termos de Compromisso no Âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

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Sumário:

Henrique Balduino Machado Moreira

Marcel Mascarenhas

Introdução

A edição da Lei n.º 13.506, de 13 de novembro de 2017, representou a consolidação e a atualização do marco legal do processo administrativo sancionador do Banco Central do Brasil (BCB) e trouxe importantes, ainda que pontuais, aprimoramento à disciplina dos processos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regidos precipuamente pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Nesse duplo mister, verifica-se que diversos aspectos do processo sancionador de ambas as autarquias foram expressamente 1 disciplinados em comum, como os procedimentos de citação e intimação, o regime de produção de provas, o prazo recursal e o acordo em processo de supervisão. Outros institutos foram descritos de forma harmônica, ainda que o legislador tenha optado por discipliná-los parcialmente em dispositivos diversos 2 , como o termo de compromisso.

O objeto do presente artigo é examinar, à luz do instituto da prescrição civil, o conteúdo de um dos requisitos legais para a celebração de termos de compromisso, a indenização de prejuízos, tratada no art. 11, II, da Lei nº 13.506/17 3 , e no art. 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385/76 4 . Como se verá, nenhum desses dispositivos legais estabeleceu, e tampouco poderia estabelecer, a imprescritibilidade da reparação dos danos supostamente causados pelas condutas apuradas no âmbito dos processos administrativos sancionadores do BCB e da CVM. Assim, a autoridade administrativa não pode exigir dos proponentes de termos de compromisso a reparação de danos cobertos pelo manto da prescrição, nos termos da legislação civil aplicável ao caso concreto.

O presente artigo está divido em seis capítulos: i) a presente introdução; ii) uma breve descrição do instituto da prescrição no sistema jurídico; iii) uma análise das consequência das prescrição; iv) exemplos do marco prescricional aplicável em ações judiciais no sistema financeiro e no mercado de capitais; v) uma sumária descrição da natureza e dos requisitos para a celebração de termos de compromisso do BCB e da CVM; vi) o conteúdo possível do termo “indenizar” na disciplina dos termos de compromisso; e vii) a conclusão.

1.Sistema Jurídico e Prescrição

Ao tratar de prescrição, seja em qual ramo do Direito for, é preciso fazer uma conexão direta com o tempo, pois o instituto da prescrição é fenômeno jurídico intrinsicamente vinculado ao decurso temporal. Aliás, o tempo pode exercer funções de relevo tanto na consolidação quanto na extinção de direitos 5 . Como bem aponta o jurista Carlos Roberto Gonçalves:

Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongaram no tempo. 6

Assim se dá a relação entre os direitos e o tempo. Os efeitos e a duração dos fatos jurídicos, a perda e a aquisição dos direitos, persistem enquanto não se opera o transcurso do tempo. Quando o titular de um direito ficar inerte no seu exercício, opera-se a prescrição, que no Direito Civil corresponde à extinção do exercício da pretensão .

São duas as propostas de conceituação da prescrição oferecidas pelo Direito Comparado: (i) a do Direito Alemão, que entende a prescrição como a extinção da pretensão não exercida no prazo legal; e (ii) a do Direito Italiano, que compreende o instituto como a extinção do direito por falta de exercício pelo titular durante o tempo determinado pela lei 7 .

O Código Civil brasileiro partiu da ideia de pretensão, optando pela dogmática alemã (Anspruch). Ao fazer referência expressa ao termo pretensão , que se revela como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão, o legislador evitou discussão e polêmica, indicando que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. Partindo desse princípio, nos termos do artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição ”. Ou seja, quem não exercer a sua pretensão no prazo exigido na lei, não perde o direito de ação, mas a pretensão.

A prescrição está prevista em diversas esferas do Direito, inclusive no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que, ao dispor dos direitos sociais, estabeleceu que os créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato 8 .

Apesar de a prescrição ter consequências e motivações distintas em cada um dos campos do Direito, é interessante observar suas diversas justificativas e razões. A título de exemplo, quando se fala em prescrição no Direito Penal 9 e tomando como base a lição de Cezar Roberto Bitencourt, há alguns fundamentos que, politicamente, embasam a legitimidade do instituto da prescrição, quais sejam: (a) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; (b) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; (c) o Estado deve arcar com sua inércia; e (d) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório 10 .

Por sua vez, Câmara Leal, ao buscar na doutrina …

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30 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-processo-sancionador-nos-mercados-financeiro-e-de-capitais-ed-2023/2072381340