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Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

L 6015, de 31.12.1973 (LRP) – Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências

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LEI N. 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LRP)1 a 6

Dispõe sobre os Registros Públicos, e outras providências.

  • 1. Republicação. Por força da determinação contida na L 6216/75 2.º, a LRP foi integralmente republicada no DOU 16.9.1975 (edição extra), com todas as alterações decorrentes da L 6140, de 28.11.1974 (DOU 29.11.1974; republicada no DOU 13.12.1974), e da L 6216, de 30.6.1975 (DOU 1.º.7.1975).

  • 2. Objeto dos Registros Públicos. No Brasil, os Registros Públicos têm por objeto: (i) a conservação de atos; (ii) a autenticação da data; (iii) caráter probatório; (iv) gerar publicidade; (v) integrar o negócio jurídico, nos casos em que têm cunho ad solemnitatem, sem o qual o ato não se perfectibiliza (Décio Antônio Erpen. Registros públicos, RT 610/7).

  • 3. Registro vs. inscrição. A LRP optou pelo uso do termo registro para designar o ato de inscrição. Registro é termo mais amplo que abrange também a averbação (o assento secundário) e a transcrição (a cópia integral do título). Inscrição é o termo mais correto para designar o extrato do título (Afrânio de Carvalho. As inovações e o registro de imóveis, RDI 27/49). Para outra consideração doutrinária acerca da significação dos termos inscrição e registro, v. coments. LRP 167.

  • 4. Normatividade restrita. A LRP se limita a três serventias, com abono da tradição o que acabou por se tornar a solução mais correta, em vista da dinâmica da vida moderna. Outros serviços são regulamentados por legislação esparsa e previstos na LNR (Ceneviva. LRP Comentada19, p. 4).

  • 5. Coexistência da LRP e da LNR. A LRP ainda está em pleno vigor no que não contraria a CF e as disposições da LNR aplicáveis aos oficiais de registro. Porém, muitos de seus dispositivos encontram-se superados, tacitamente, pela intensa alteração legislativa e social que sobreveio à sua edição. Vale destacar que a LNR é lei posterior e mais específica em relação à LRP, no que diz respeito à disciplina das atividades do oficial de registros, o que permite concluir que, no caso de conflito de normas, prevalece a norma da LNR (LNR 12).

# 6. Casuística:

    1. Recursos repetitivos e repercussão geral:

Incidência de ISS sobre atos notariais e de registro. A questão constitucional discutida nos autos é a constitucionalidade da incidência do ISS em relação à prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. Justifica-se o reconhecimento da repercussão geral do tema, tendo em vista sua relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e o fato de não se restringir aos interesses jurídicos do Município recorrente. O tema foi objeto de diversos julga- dos deste Tribunal, tanto em controle concentrado como em controle difuso, e a jurisprudência da Corte é uníssona em admitir a constitucionalidade da incidência de ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, tal como previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/03. Segundo a orientação fixada por esta Corte, a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca (CF 150 VI a), uma vez que o serviço está compreendido na exceção prevista no CF 150 § 3.º, que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo. Ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do CF 236, por delegação do poder público, essa condição não é suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação, notadamente pelo imposto previsto no art. 156, III, do texto constitucional em vigor. A incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais está prevista nos itens 21 e 21.1 da Lista de serviços anexa à LC 116, de 31 de julho de 2003. As disposições foram objeto da ADIn 3089, Redator para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa. A ação foi julgada improcedente para reconhecer a constitucionalidade da cobrança do referido tributo sobre tais situações. [...] A mesma orientação no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi reiterada pelo Tribunal em diferentes julgados em sede de controle difuso. Entendo que a mesma orientação é de ser aplicada ao caso em exame, para assentar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros blicos, cartorários e notariais. [...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 22, § 1.º, itens 21 e 21.01 da Lei Municipal 2342/01, alterada pela Lei Municipal 2504/03, do Município de Guaporé (STF, RE 756915/RS [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.10.2013, DJUE 12.11.2013).

    1. Diversos:

Uso indistinto das expressões “averbação” e “registro”. O uso inadequado dos termos técnicos relativos aos atos registrais, com o emprego genérico do termo averbação para as averbações propriamente ditas e para os registros, não retira da sociedade anônima a condição de proprietária e parte legítima para ajuizar embargos de terceiro, se a transmissão da propriedade sobre imóvel foi adequadamente registrada, ainda que sob nome incorreto (STJ, 3.ª T., REsp 844884/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.8.2010, DJE 10.9.2010).

ø Doutrina

Estudos: Arruda Alvim-Clápis-Cambler. LRP Comentada; Dip, Registro de Imóveis.

Artigos: Ademar Fioraneli. O estado civil e alguns aspectos de sua influência no registro de imóveis (RDI XXXXX-25/15); Afrânio de Carvalho. A Constituição e os registros públicos (RF 304/19); Afrânio de Carvalho. Retificação de erros do registro (RF 285/29); Álvaro Melo Filho. Princípio do direito registral imobiliário (RF 291/61); Ana cia Mutti de O. Sanseverino. A destituição do pátrio poder e a Lei dos Registros Públicos (Just. 148/25); Arthur Rios. O Registro Público Civil: importância e jurisdição, foro extrajudicial, valor jurídico e exegeses (RDI 26/57); Caio Hilton de Freitas Teixeira. Registro de atos relativos as ferrovias: uma questão em aberto (RDI 23/46); Clito Fornaciari Jr. O pro- cedimento para declarar as nulidades absolutas do registro (RF 282/171); Congresso Internacional de Direito Registral, 7.º, 1987 Conclusões do VII Congresso Internacional de Direito Registral (RDI 21/82); DécioAntônio Erpen. A fraude, a execução e o desprestígio da função jurisdicional (ADV p. 37, 1992, RF 315/19, RT 672/80); Décio Antônio Erpen. Registros públicos (RT 610/7); Décio Antônio Erpen. Os registros públicos e as negativas forenses (Ajuris 35/53, Amagis 8/26, RTJE 36/31); Décio Antônio Erpen. Necessidade de registro de penhora para surtir efeitos frente a terceiros de boa-fé (JB 82/19); Décio Antônio Erpen. Registro da penhora e eficácia frente a terceiros (Ajuris 27/74); Décio Antônio Erpen. Publicidade pelo registro, como condição de eficácia nos contratos de compra e venda de automóvel (Ajuris 25/145); Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento. A dúvida no registro de imóveis (Ajuris 9/49, 39/206, Amagis 12/23, RF 298/43); George Bykoff. Art. 215 da Lei de Registros Públicos se aplica à ação revocatória? (RP 38/207); Irineu Mariani. Ineficácia perante terceiros da venda sem publicidade de veículos automotores (RT 538/283); João Rabello deAguiar Vallim. Recurso em processo de dúvida ante a atual Lei de Registros (RF 252/422); Joaquim Pereira de Sousa. Cancelamento de registro de imóveis por corregedor de justiça (CJ 20/7, RJMin 52/7); José Roberto Ferreira Gouvêa. A Lei 8180/91 e o princípio da especialidade do registro de imóveis (RT 670/62); Julio Cesar Brandão. Breve comentário do art. 1178 e par.ún. do CC [1916] e suas implicações nos registros públicos (RT 627/56); Luis Alberto Thompson Flores Lenz. A natureza das normas processuais e o registro da penhora (RJ 123/7, RT 627/60); Otavio Mendonça. Direito agrário; novas dimensões (RIL 66/293); Othelo Dilon Castilhos. Embargos de terceiro Penhora Compromisso de compra e venda não inscrito no competente Registro Público Inadmissibilidade do remédio, ainda que fundamentado na posse do bem (RT 567/260); Paulo Távora. Situação processual do denunciado na ação de nulidade de registro imobiliário (RP 26/208); Sydney Dittrich Zappa. A dúvida no registro imobiliário (JB 110/13); Valdomiro Antonio Mercolini. Natureza das sentenças que decidem dúvidas nos registros públicos (JC 61/23);Vladimir Passos de Freitas. Processo de dúvida na Justiça Federal (RAMPR 33/65); Walter Cruz Swensson. Impostos devidos para atos passíveis de registro. Fiscalização de seu pagamento pelo oficial de registro de imóveis. Limites (RDC 16/61).

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1o Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.1 e 2

§ 1º Os registros referidos neste artigo são os seguintes:

I – o registro civil de pessoas naturais;

II o registro civil de pessoas jurídicas;

III o registro de títulos e documentos;

IV o registro de imóveis.

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

  • 1. Abrangência da LRP. A LRP dispõe apenas sobre os registros públicos civis, como bem o indica o LRP 1.º, não obstante ostente o título de “Lei de Registros Públicos”, o que pode passar a impressão, em primeiro momento, de que se trata de lei sobre todos os tipos de registro público. Há uma série de registros previstos em leis esparsas, como, por exemplo, o Registro do Comércio (cf. Décio Antônio Erpen. Registros públicos, RT 610/7).

  • 2. Registros públicos e publicidade de atos jurídicos. V. coments. LNR 1.º.

Art. 2o Os registros indicados no § do artigo anterior ficam a cargo dos serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:1

I – o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;

II – os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;

III – o do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.

  • 1. Exercício dos atos de registro. A nomeação do serventuário encarregado dos atos de registro se faz por meio de concurso público realizado pelo Poder Judiciário (LNR 14 e ss.), o que não tem mais relação com o disposto no LRP 2.º, o qual, por consequência, não tem mais aplicação.

Capítulo II

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 3o A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente.1 e 2

§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço.

§ Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

  • 1. Padronização da escrituração. O padrão mínimo a ser obedecido para a escrituração é o indicado no LRP 3.º. Essa padronização não consiste em mera formalidade sem sentido, mas visa a conferir um mínimo de legibilidade e visibilidade ao texto escriturado, o que atende ao princípio registral da publicidade.

2. Escrituração eletrônica. Atualmente, limita-se ao uso do computador dentro da manutenção da mesma estrutura do registro em papel, bem como ao envio/recebimento de informações para a efetivação de registro (LRP 17 par.ún.). Não sinalização de interesse em uma escrituração virtual, nos moldes do que ocorre com o processo judicial eletrônico, por exemplo. Não se argumente que a segurança exigida pelo registro público justifica a manutenção exclusiva do uso do papel, visto que também o papel pode ser manipulado de forma a conter indicações falsas ou inverídicas – talvez até com maior facilidade –, e que o atual nível de desenvolvimento de sistemas virtuais de segurança pode permitir a elaboração de escrituração virtual.

Art. 4o Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.1

Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.2 (Acrescentado pela L 9955/00.)

    • 1. Abertura, numeração, autenticação e encerramento. Destinam-se a promover um mínimo de fiscalização e revisão, por parte do oficial, em relação ao que consta dos livros de escrituração, o que é particularmente válido em se tratando de trabalho delegado a prepostos do mesmo oficial. Também conferem caráter de oficialidade ao suporte que se destina a receber os registros, uma vez que apenas o oficial pode indicar quais livros deverão servir para o registro.

    • Par.ún.: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 9955, de 6.1.2000 (DOU 7.1.2000). A doutrina critica, com acerto, a inclusão do parágrafo, uma vez que se destina a atos notariais e não a atos de registro (p. ex., Ceneviva. LRP comentada19, coments. LRP 4.º, p. 21): o parágrafo seria mais apropriado no corpo da LNR. Esta trata dos notários e, em determinados trechos, também dos registradores; porém, a LRP trata apenas do registro e dos registradores.

Art. 5o Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.1

  • 1. Supervisão judicial dos livros. O oficial poderá suscitar autorização do juiz corregedor para que seja diminuído o número de páginas dos livros, se entender que isso é conveniente para o bem desempenho do serviço.

Art. 6o Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinações com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ etc.

Art. 7o Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.1

  • 1. Importância da ordem de assentos. Os registros contêm ideia geral de continuidade. É impossível a inclusão de assentos intermediários entre outros existentes (Ceneviva. LRP comentada19, coments. LRP 7.º, p. 23). Aqui, a intenção do legislador parece ter sido a de evitar ao máximo a fraude e a desorganização pela interpolação de assentos.

Capítulo III

DA ORDEM DO SERVIÇO

Art. 8o O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.1

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

  • 1. Horário de funcionamento do registro. O LNR 4.º passou a determinar que os dias e horários de funcionamento do serviço de registro serão determinados pelo juízo competente para as questões ligadas a registros públicos na comarca, mas mantendo um limite mínimo de 6 horas de trabalho diárias. Com relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais, o mesmo dispositivo impõe o funcionamento nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. Em função do disposto no LNR 4.º, portanto, o LRP 8.º não tem mais aplicação.

Art. 9o Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.1

  • 1. Registro lavrado fora do horário regulamentar. A norma deve ser considerada em relação ao momento da lavratura do registro, ou seja, do lançamento por escrito, e não do registro propriamente dito, que diz respeito ao fechamento dos dados lançados pelo oficial ou seus prepostos (Ceneviva. LRP comentada19, coments. LRP 9.º, p. 27). O respeito ao horário de funcionamento do registro é de suma importância para o controle da regularidade dos atos de registro. V. o artigo seguinte.

Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.1

  • 1. Impossibilidade de adiamento do registro civil de pessoas naturais. É determinada pela urgência de alguns dos atos ligados a esse tipo de registro. É em função disso, ainda, que deve haver um plantão para o Registro Civil de Pessoas Naturais, como visto no LRP 8.º.

Art. 11. Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.1 e 2

  • 1. Organização interna. O próprio oficial de registro deve zelar pela eficiência da serventia que está a seu cargo, bem como pelo atendimento adequado às partes que apresentam títulos para registro. Tendo em vista que o oficial detém a qualidade de delegatário de serviço público, a eficiência deve ser o norte não da organização do regime da serventia, mas de toda e qualquer atividade desenvolvida nela.

  • 2. Precedência. O respeito à precedência da apresentação de títulos é extremamente importante, pois pode ter desdobramentos na esfera de direitos do apresentante do título (p.ex., no caso de hipotecas incidentes sobre um mesmo imóvel, em que a primeira hipoteca registrada tem preferência para a excussão do bem, cf. CC 1422 – o título apresentado em primeiro lugar deverá ser também registrado em primeiro lugar, em vista da antecedência do apresentante). Daí o cuidado do legislador em destacar que o oficial deverá, na organização do regime interno de funcionamento da serventia, zelar pelo controle da precedência.

Art. 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.1

Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

  • 1. Dispensa de protocolo. O LRP 12 deve ser entendido no sentido de que a regra é de existência de interesse de controle da ordem de apresentação do título, mediante o lançamento em Protocolo. Títulos apresentados apenas para exame e cálculo de emolumentos são expressamente excepcionados, uma vez que não têm qualquer efeito na esfera jurídica do apresentante e têm efeito apenas na relação existente entre a serventia e o mesmo apresentante.

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:1

I – por ordem judicial;

II – a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III – a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

§ 2º A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

  • 1. Princípio da instância. O direito registral brasileiro atende ao chamado princípio da instância, segundo o qual o oficial deve proceder ao registro a pedido de outrem (Ceneviva. LRP co- mentada19, coments. LRP 174, p. 406), de acordo com o interesse que essa pessoa tenha no registro a ser efetivado. E assim deve ser, tendo em vista que o oficial não detém o poder de intervir na esfera jurídica alheia (de modo similar, aliás, com o que ocorre com o juiz CPC 2.º). Esse princípio, como o próprio LRP 13 permite concluir, não é aplicável a todo tempo, uma vez que há anotações e averbações obrigatórias, que podem não decorrer apenas do interesse de alguém ou de requerimento judicial ou do MP (como ocorre, por exemplo, com o registro imobiliário, que é obrigatório por força de lei).

Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os oficiais do registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.1 e 2

Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.3 (Acrescentado pela L 6724/79.)

    • 1. Emolumentos. Retribuição concedida a uma pessoa, além do vencimento normal pelo exercício do cargo, que, em regra, é destinada a serventuários públicos que a eles têm direito em função do exercício de determinados atos (Enc. Saraiva, verbete “Emolumento”, v. 31, p. 153). imprecisão técnica no LRP 14 ao tratar os emolumentos como “remuneração”, uma vez que o conceito de remuneração é muito específico do direito do trabalho, sem conexão com o que se entende por emolumentos (CLT 457: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”). Os emolumentos são, portanto, categoria à parte, distinta da remuneração. No mesmo sentido, Ceneviva. LRP comentada19, coments. LRP 14, p. 35. Os emolumentos relativos aos atos notariais e de registro são regulamentados pela L 10169, de 29.12.2000 (DOU 30.12.2000), a qual dá cumprimento ao disposto no CF 236 § 2.º, que, por sua vez, determina à lei federal que estabeleça normas gerais sobre a questão.

    • 2. Gratuidade dos serviços registrais. Segundo o CF 5.º LXXVI, os reconhecidamente pobres têm direito à gratuidade para o registro civil de nascimento e para a certidão de óbito. E isso se justifica, uma vez que se trata de atos extremamente relevantes para o exercício e gozo de direitos, visto que relacionados ao início e ao fim da personalidade jurídica.

    • Par.ún.: 3. Novo texto. Acrescentado pela L 6724, de 19.11.1979 (DOU 20.11.1979).

Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo, ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.1

    • 1. Impedimento. A LRP não dá maiores de- talhes sobre a configuração do impedimento do oficial para a prática do ato de registro. A LNR preencheu essa lacuna, prevendo no LNR 27 que o impedimento do oficial se configura relativamente a atos requeridos por cônjuge, parentes em linha reta ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

Capítulo IV

DA PUBLICIDADE

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:1

1º) a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º) a fornecer às partes as informações solicitadas.

  • 1. Publicidade e registros públicos. V. coments. LNR 1.º. As competências outorgadas por este artigo são todas voltadas para a efetivação do princípio de publicidade dos registros públicos. O LRP 16 deve ser lido conjuntamente com o LNR 12 e 13, que também trata da competência dos oficiais de registro, conforme a atividade que desempenham.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.1

Parágrafo único. O acesso ou envio de in- formações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP.2 (Acrescentado pela L 11977/09.)

  • 1. Certidões para a defesa de direitos. O CF 5.º XXXIV b prevê que é assegurado a todos o direito de requerer certidão em repartições públicas, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações de natureza pessoal. O LRP está em harmonia com o dito dispositivo, visto que não necessidade de exposição do que se pretende obter com o pedido de certidão – sendo de “natureza pessoal” o interesse na certidão, o oficial não deve condicionar a expedição à exposição de razões. Em sentido contrário, dando a entender que o oficial de registro não está obrigado a perquirir sobre as razões do interessado apenas em função da LRP e não do CF 5.º XXXIV: Arruda Alvim-Clápis-Cambler-Pereira. LRP comentada, coments. LRP 17, pp. 16-17.

  • Par.ún.: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009). Este dispositivo, muito embora permita o acesso de informações aos registros públicos por meio da internet, não dispensa a providência da certificação digital.

Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57,

§ 7º, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.1 e 2 (Redação dada pela L 9807/99.)

  • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela L 9807, de 13.7.1999 (DOU 14.7.1999).

  • 2. Disposição parcialmente superada. Os LRP 45 e 95 par.ún. não devem ser considerados na interpretação deste artigo, uma vez que estão superados pela CF e/ou pela legislação extravagante. V. coments. LRP 45 e 95.

Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.1 e 2

§ A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico.3

§ As certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.3

§ Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.4

§ As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.5

§ As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.3

  • 1. Tipos de certidão. A certidão de inteiro teor é aquela que reproduz todo o conteúdo do assento. A certidão em resumo é a que confere apenas as informações essenciais. a certidão em relatório é a que responde a quesitos formulados pelo interessado, mencionando a existência ou inexistência dos dados correspondentes (Ceneviva. LRP Comentada19, coments. LRP 19, p. 46).

  • 2.Autenticidade. Os traslados e certidões extraídos por tabelião ou oficial de registro são dotados de pública e fazem prova plena dos instrumentos e documentos lançados em suas notas (CC 217 v., sobre a dicotomia escritura pública e instrumento público e seu impacto na interpretação das disposições sobre prova, Nery-Nery. CC Comentado11, coments. CC 218). Por meio do ato da autenticação, o oficial afirma que a certidão realmente partiu de sua lavra, ou de um substituto autorizado, e que seu conteúdo foi extraído estritamente conforme o que consta do assento do qual se requereu a certidão.

  • §§ 1.º, 2.º e 5.º: 3. Meio eletrônico. Não razão para crer que a impressão de arquivo eletrônico não possa servir para os fins destes parágrafos. A não menção a esse tipo de processamento de texto se apenas em função do fato de que não existia à época da entrada em vigor da LRP, e sua utilização pode ser justificada, inclusive, por força do LRP 25. No que diz respeito ao suporte para o conteúdo das certidões, o papel ainda é a referência; com o avanço tecnológico sempre crescente, é possível que se cogite de certidões em suporte unicamente virtual. V. coments. LRP 3.º.

  • § 3.º: 4. Menção à origem da filiação. Este parágrafo é inconstitucional na parte em que menciona a legitimidade ou não da filiação, o que não se admite na atual ordem constitucional (CF 227 § 6.º). À parte essa questão, porém, o ordenamento ainda não admite a menção às circunstâncias envolvendo a filiação, como se vê da LIP 5.º, que proíbe a referência, no registro de nascimento, à natureza da filiação, à ordem do filho em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. V., no item “Investigação de paternidade”, coments. LIP 5.º e 6.º.

  • § 4.º: 5. Dados da certidão de nascimento. São os dados mínimos que permitirão a identificação da pessoa de cujo assento se trata, tendo em vista que a certidão de nascimento é espécie de documento básico para a identificação da pessoa.

Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.1

Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.

  • 1. Retardamento ou recusa. O retardo ou recusa por parte do oficial, quanto à expedição de certidão, sem qualquer justificativa plausível, pode justificar representação do interessado contra o serviço delegado, ao juiz corregedor. Por certo, sempre há questões de força maior que eventualmente podem forçar tais situações e o oficial não pode ser apenado por isso. Especificamente no caso da recusa, ela pode ocorrer pelo puro e simples fato de não existir o assento pleiteado pelo interessado.

Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45 e 95.1 e 2

Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”.3

    • 1. Alterações posteriores ao ato cuja certidão é pedida. São de menção obrigatória, uma vez que podem conter informações de impacto sobre a esfera jurídica do interessado e que, inclusive, podem justificar seu pedido de certidão (p. ex., a averbação dando conta da existência de um direito real de garantia sobre um imóvel; a averbação de um casamento no assento de nascimento).

    • 2. Trecho sem aplicação. O LRP 21 não tem aplicação no que diz respeito à menção aos LRP 45 e 95. V. coments. LRP 45 e 95.

    • Par.ún.: 3. Inscrição obrigatória. A exigência do par.ún., de fazer constar inscrição de cunho formular sacramental, assemelha-se muito ao que ocorria em tempos passados, em que a fórmula era condição de validade do ato. Pode-se interpretar a disposição no sentido de que o texto que não contém a inscrição pode ser tido como nulo por falta de solenidade que a lei considere essencial para sua validade (CC 166 V); porém, parece-nos que a real “solenidade” a que se deve atender é a indicação da alteração, que é o que efetivamente interessa para o requerente. No mais, dar ênfase a esse tipo de formalidade é permitir que o direito seja emperrado por regras inúteis em tempos de rapidez no fluxo de informações. Em sentido semelhante, citando precedente do CSM/SP no sentido de que a referência formular é desnecessária: Ceneviva. LRP Comentada19, coments. LRP 21, p. 50.

Capítulo V

DA CONSERVAÇÃO

Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.1

    • 1. Proteção dos livros de registro. Uma vez que se trata de material com impacto sobre a esfera jurídica das pessoas, os livros de registro devem não só receber cuidados adequados de conservação como também não podem sair do arquivo sem razão justificada, de forma a prevenir dano, furto ou extravio – e apenas o juiz competente poderá autorizar essa saída, a qual, aliás, não se pode presumir seja permanente.

Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.1

  • 1. Proteção dos livros de registro. Também em função da necessária e adequada preservação dos livros, e em extensão ao que prevê o LRP 22, o cumprimento de diligências que importarem em apresentação de algum dos possíveis suportes de registro precisa ser feito no próprio cartório.

Art. 24. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.1

  • 1. Responsabilidade pela conservação dos livros. É do oficial de registro e, por extensão, também de seus prepostos autorizados. E, quando fala em “segurança”, o artigo não só se refere à proteção contra furto ou extravio como uma leitura apressada do dispositivo pode sugerir –, mas principalmente em termos de mantê-los a salvo de elementos que possam destruí-los (p. ex., traças, umidade etc., ou, no caso de arquivos eletrônicos, proteção adequada contra vírus eletrônicos). Embora o LRP 24 não indique diretamente uma sanção em decorrência do descumprimento desta obrigação de segurança, ordem e conservação, pode-se deduzir que o prejudicado em função da destruição, furto ou extravio de livros pode acionar o oficial, requerendo a recomposição do prejuízo. V. coments. LNR 22.

Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.1 e 2

  • 1. Buscas. Os modernos bancos de dados e sistemas de busca eletrônicos suprem facilmente a exigência do LRP 25.

  • 2. Arquivo. Pode tanto assumir a forma de cópia mediante microfilmagem como de arquivo eletrônico, além do formato tradicional em papel.

Art. 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.1

  • 1. Manutenção indefinida dos livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório. Justifica-se porque os livros e papéis são meios de prova. A necessidade que eventualmente se faça de tais meios de prova não pode ser prevista, em matéria temporal. Ainda, ressalte-se que a documentação de registro público tem interesse histórico e pode ser de grande valia para a recuperação da memória, tanto familiar quanto da comunidade.

Art. 27. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.

Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

Capítulo VI

DA RESPONSABILIDADE

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.1 e 2

  1. 1. Responsabilidade notarial. Sendo delegatário de serviço público, o oficial de registro é o responsável direto pelos danos que sua atividade porventura venha a causar, muito embora o Estado possa, em razão da delegação, responder pelo ato e acionar, em direito de regresso, o oficial, nos casos de dolo ou culpa. Este, por sua vez, pode acionar o preposto responsável nas mesmas hipóteses. Decisões recentes do STJ, contudo, têm entendido que o oficial responde diretamente por tais danos. V. casuística abaixo; v. coments. LNR 22 e ss, que se aplicam também aos oficiais de registro.

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Responsabilidade de notários e tabeliães. Extensão. O thema decidendum versado nos autos diz respeito, em síntese, a saber qual a extensão da responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro por danos causados a terceiros no exercício de suas funções: se direta ou subsidiária, e se subjetiva ou subjetiva. É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários. Com efeito, é preciso definir, à luz dos CF 37 § 6.º e 236, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários (se objetiva ou subjetiva), além de saber se o Estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários. A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Ex positis, reconheço a repercussão geral da matéria, nos termos do CPC/1973 543-A § 1.º [CPC 1035] c/c RISTF 322 par. ún. (STF, RE XXXXX/SC [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2014, DJUE 17.11.2014).

II) Diversos:

Fraude cartorial. Por força do LRP 252, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis (STJ, 1.ª T., REsp 1366587/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18.4.2013, DJE 24.4.2013).

TÍTULO II

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:1 e 2

I – os nascimentos;

II – os casamentos;

III os óbitos;

IV – as emancipações;

V as interdições;

VI as sentenças declaratórias de ausência;

VII as opções de nacionalidade;

VIII as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.3

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;4

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;5

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;5

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;5

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

§ É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.6

  • 1. Regulamentação. O LRP 29 está regulamentado pelo D 7231, de 14.7.2010 (DOU 15.7.2010), o qual disciplina a emissão das certidões referidas no dispositivo em questão. Segue a íntegra do D 7231/10: “Art.1.ºA certidão decorrente do registro previsto no art. 29, inciso I, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observará o modelo determinado em ato conjunto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 2.º As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29, incisos II e III, da Lei 6.015, de 1973, observarão os modelos determinados em ato do Ministério da Justiça. Art. 3.º As certidões previstas nos arts. 1.º e 2.º deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/l-6015-de-31121973-lrp-dispoe-sobre-os-registros-publicos-e-da-outras-providencias-registros-publicos-leis-civis-e-processuais-civis-comentadas/1450157933