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Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

2. Ação Cautelar Fiscal e Coisa Julgada Prejudicial: A Releitura da Lei 8.397/1992 Como Pauta Concretizadora do Devido Processo Tributário e do Combate a Fraudes Fiscais Estruturadas

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Autor:

RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. rodrigocunhalima@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo objetiva analisar a medida cautelar fiscal da Lei 8.397/1992 à luz do sistema processual vigente. Encarrega-se de avaliar a aptidão para formação da coisa julgada prejudicial do artigo 503, § 1º, do CPC/2015, sobre a ratio decidendi da tutela cautelar fiscal fundada na responsabilidade tributária de grupos econômicos estruturados para a finalidade malsã de alienação, blindagem e ocultação de bens em fraudes à execução fiscal. Para tanto, mediante um exame legal, jurisprudencial e doutrinário, parte da problemática em torno da efetividade da via cautelar fiscal e avança na sua releitura neoprocessual como meio ao justo e eficiente desenvolvimento finalístico do processo cautelar fiscal. Ao final, concebe o diálogo das fontes e a coisa julgada sobre a questão prejudicial decidida na ação cautelar fiscal como pautas promotoras do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas.

Abstract:

The article analyzes the tax precautionary action of the Brazilian Law n. 8,397/1992 under the current procedural legal system. It focuses on evaluating the compatibility between the institute of preclusion prescribed by article 503, paragraph 1, of the Brazilian Civil Procedural Code of 2015, and the ratio decidendi of the tax injuction based on the liability of factual business groups structured over the deviated purpose of assets alienation, shielding and concealment as instruments of tax foreclosure frauds. Therefore, through a legal, jurisprudential and doctrinal perspective, the essay goes from the problem around the effectiveness of the tax precautionary action and advances to its neo-procedural rereading as a mean to accomplish the fair and efficient finalistic development of the tax precautionary process. At last, it conceives the dialogue of the sources and the res judicata doctrine applied to the prejudicial question decided in the tax injunction as guidelines to achieve the due process of law taxation and to fight structured tax frauds.

Palavras-Chave: Coisa julgada sobre questão prejudicial – Direito processual tributário – Fraudes fiscais estruturadas – Grupos econômicos de fato – Responsabilidade tributária

Keywords: Factual business groups – Res judicata doctrine applied to prejudicial question – Structured tax frauds – Tax liability – Tax procedural law

Para citar este artigo: Queiroz, Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima de. Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial: a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas. Revista de Direito Tributário Contemporâneo . vol. 33. ano 7. p. 15-42. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022. Disponível em: inserir link consultado . Acesso em: DD.MM.AAAA.

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1. Introdução

Sob a louvável perspectiva instrumental do processo, esse não é fim em si mesmo, mas instrumento para, com eficiência, oferecer solução para crises jurídicas levadas ao Estado-Juiz, sendo, pois, dirigido ao fim precípuo de concretizar o direito material em situações de violação ou ameaça à ordem, de buscar a primazia da paz social, esta, estado mais próximo do ideal de Justiça.

Para cumprir tal desígnio, a relação processual deve ter escopo voltado à concretização do direito material que lhe subjaz, rumando a esse fim para que o mister jurisdicional seja apto a efetivar o direito no plano fático. E, à vista desse norte e da complexidade das relações sociais objeto do direito material, emana o encargo do direito processual de ofertar amplo instrumental à resolução dos conflitos pela via jurisdicional, sempre com respeito aos valores mais primazes.

No direito processual tributário, como um desses mecanismos à resolução de conflitos em torno da concretização do direito material, alça grande importância, máxime para tutela do interesse público e combate a fraudes fiscais estruturadas, 1 o instituto da ação cautelar fiscal da Lei 8.397/1992 , sobretudo ao preconizar uma resposta rápida para acautelamento de obrigações tributárias em situações de risco associado ao trâmite normal da exação fiscal, como se vê, comumente, em casos de créditos em face de empresas integrantes de grupos econômicos criados para fraudar o Fisco por meio de práticas de alienação, blindagem e ocultação de bens.

Conquanto a medida cautelar fiscal ocupe posição de destaque no aparato à disposição do ente tributante para a recuperação de créditos, aquela, como produto do sistema positivista inaugurado pelo Código de Processo Civil de 1973CPC/1973 , revogado, carece da efetividade ínsita às normas processuais fundamentais do Código de Processo Civil de 2015CPC/2015 , hoje em vigor e voltadas à promoção de um processo civil dirigido à plena satisfação do direito material tutelado, em tempo razoável e de modo eficiente, sem excessos ou formalismos exacerbados.

Com efeito, emerge que tal espécie processual deixa, não raras vezes, como instrumento que deveria ser à proteção do bem da vida que lhe dá suporte, de promover, na velocidade e na extensão exigidas pelo panorama fático, a proteção almejada pela via do acautelamento de bens para a garantia de obrigações tributárias. Sobretudo das devidas por sujeitos passivos tributários que, integrados em grupos econômicos fraudulentos, valem-se dessas estruturas para perpetrar rápidas manobras de esvaziamento patrimonial como meio à frustração dos créditos tributários.

Por assim ser, tem-se um cenário em que a observância à forma prescrita na origem para a via cautelar fiscal, além de não refletir a instrumentalidade do processo consagrada pelo novo processo civil, ainda favorece tumultos processuais e episódios de abusos e excessos na defesa. Mormente pelos terceiros integrados nas fraudes fiscais e responsáveis tributários que, com frequência, em face de provas robustas trazidas pelo Fisco, exercem amplo direito de defesa na lide cautelar e, com o intento de perpetuarem a discussão como via à subversão das obrigações tributárias, em abuso de direito, replicam as suas defesas já desacolhidas pelo Poder Judiciário nas execuções fiscais referentes aos créditos acautelados pelos bens indisponibilizados naquela.

À vista dessa problemática é que se debruça o artigo, que busca, pelo estudo legal, jurisprudencial e doutrinário, reler a ação cautelar fiscal da Lei 8.397/1992 a partir do CPC/2015 , concebendo a formação da novel coisa julgada prejudicial sobre a responsabilidade tributária de grupo econômico de fato 2 analisada como questão prejudicial no feito cautelar fiscal, máxime como meio à consecução, nas execuções fiscais acauteladas, da eficiente satisfação dos créditos fiscais frustrados mediante fraudes. Isso, destarte, como via à …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/legislacao-6-referencias-estudos-contemporaneos-em-direito-tributario-ed-2024/2485213264