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Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

Compliance Trabalhista e Eleições: Reflexões Sobre Empregados Politicamente Expostos e Reflexos no Contrato de Trabalho

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CAMILA LEMOS AZI PESSOA

Doutoranda em Direito pela UFBA. Mestre em Direito Privado pela UFBA. Especialista em Dlireito Civil e Processual Civil pela UNESA. Especialista em Direito e Saúde pela ENSP-FIOCRUZ. Especialista em Direito Médico pela UCSAL. Procuradora do município de Salvador. Advogada. camilaazi@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Com a disseminação das práticas de compliance trabalhista, o monitoramento dos chamados empregados politicamente expostos tornou-se crucial para a preservação dos interesses das organizações e a manutenção do bom ambiente de trabalho. O empregador deve ficar atento às situações em que seus empregados, e os parentes de seus empregados, concorram e se elejam para cargos políticos, para que possa tratá-las devidamente, observando as restrições impostas pela Constituição Federal e legislação, sempre atentando para o direito dos empregados à liberdade de expressão e manifestação e respeitando suas opções políticas, sob pena de incorrer em condutas discriminatórias.

Abstract:

With the dissemination of labor compliance practices, the monitoring of politically exposed employees has become crucial for preserving the interests of organizations and maintaining a good work environment. The employer must be aware of the situations in which his employees, and the relatives of his employees, compete and stand for political positions, so that he can deal with them properly, observing the restrictions imposed by the Federal Constitution and legislation, always paying attention to the employees’ freedom of expression and respecting their political options, under penalty of incurring discriminatory conduct.

Palavras-Chave: Compliance – Agentes políticos – Eleição – Estabilidade pré-eleitoral – Despedida discriminatória

Keywords: Compliance – Political agents – Election – Pre-election job security – Discriminatory fired

Para citar este artigo: PESSOA, Camila Lemos Azi. Compliance trabalhista e eleições: reflexões sobre empregados politicamente expostos e reflexos no contrato de trabalho. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social . vol. 223. ano 48. p. 59-81. São Paulo: Ed. RT, mai./jun. 2022. Disponível em: < http://revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2022-9173 >. Acesso em: DD.MM.AAAA.

1. Introdução

O Brasil vem passando por um período de intensa polarização política que, se por um lado, aumenta as tensões na convivência social, por outro, estimula as pessoas a ingressarem na discussão política, participando ativamente do processo político-eleitoral.

As eleições municipais de 2020 se notabilizaram pelo recorde no número de candidaturas, mais de 500.000, 1 impulsionadas não só pelo grande número de cargos em disputa, mas também pelo referido aumento do interesse das pessoas na disputa política e pelas mudanças na própria dinâmica das campanhas eleitorais, que, agora, podem ser realizadas com um custo mais baixo por meio das redes sociais.

Nesse contexto, torna-se relevante a análise dos reflexos da participação de empregados nas campanhas eleitorais e de sua posterior eleição nos contratos de trabalho, identificando as medidas que podem e devem ser tomadas de parte a parte para que as opções políticas de empregadores e empregados não prejudiquem a dinâmica das organizações e o equilíbrio do ambiente de trabalho.

A legislação é pródiga no que se refere à disciplina da participação nas eleições de detentores de cargos e empregos públicos, mas pouco dispõe sobre esses reflexos nos contratos de trabalho celebrados por entidades privadas.

Na medida em que o empregado de uma empresa privada se candidata e é eleito para cargo eletivo, é importante que sua nova situação jurídica seja verificada, tendo em vista que a assunção do novo cargo pode trazer implicações para o empregador, como restrições à contratação com o poder público, recebimento de recursos além do risco de envolvimento, mesmo involuntário, da organização da disputa político-partidária, com riscos para a sua reputação e sobrevivência.

Com a disseminação das práticas de compliance no Brasil, a importância do monitoramento de empregados candidatos e que venham a ser eleitos para o cumprimento de mandatos eletivos ganha ainda mais evidência, já que, conforme Resolução 29/2017 do COAF , eles e seus parentes próximos se tornam pessoas politicamente expostas, devendo ter suas operações financeiras devidamente analisadas. E mesmo empresas que não tenham a obrigação de reportar suas operações ao COAF devem ficar atentas às restrições decorrentes da eventual candidatura e eleição do empregado e de seus parentes, que podem interferir na própria dinâmica da atividade empresarial, demandando a realização de alterações nos contratos de trabalho.

Pretende o presente trabalho apresentar algumas considerações sobre os reflexos no contrato de trabalho da candidatura e eleição de empregado de empresa privada a mandados eletivos e suas implicações.

2. Compliance trabalhista e empregados politicamente expostos

Com o advento da Lei 12.846/2013 , conhecida como Lei Anticorrupcao, foi introduzida formalmente no país a prática do compliance , já amplamente utilizada em outros países.

O termo compliance deriva do verbo inglês to comply , que significa estar de acordo, cumprir. Refere-se, assim, à necessidade de as organizações se manterem em conformidade com leis, normas e regulamentos no desempenho de suas atividades. 2

A instituição de programas de compliance nas organizações tem como objetivo principal evitar o envolvimento seu e de seus empregados e prepostos em atos de corrupção e fraude praticados contra a Administração Pública, pelos quais elas poderão ser responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, sejam eles cometidos em seu benefício ou não.

Conforme art. , VIII, da referida Lei 12.846/2013 , será considerada um fator atenuante, no momento de aplicação das sanções em casos de corrupção, a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

Trata-se o programa de compliance , também conhecido como programa de integridade, de um conjunto de medidas coordenadas adotadas de modo a garantir o cumprimento pela organização de todas as leis, normas e todos os regulamentos atinentes à sua atividade. Com base nos princípios éticos por ela definidos, é estabelecido um sistema de controle baseado na prevenção de irregularidades, detecção de atos não conformes e resposta e tratamento dessas ocorrências, sendo esses considerados os principais pilares do programa, conforme art. 42 do Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 .

Busca o compliance , assim, mitigar os riscos inerentes à atividade da organização, não apenas relacionados à prática de atos de corrupção, fraudes e ilícitos em geral, mas também afeitos à proteção de sua imagem e reputação, viabilizando melhores resultados e contribuindo para a sua sobrevivência e perpetuidade. É, inegavelmente, um instrumento de cumprimento pela organização de sua função social, que, muito além de atingir seu escopo societário e obter lucros, tem o propósito de gerar riquezas para si e para terceiros, promovendo o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida das pessoas:

“A empresa tem um papel primordial no cumprimento de sua função social enquanto atividade econômica organizada, na medida em que gera lucros e dividendos, atendendo interesses internos (seus sócios e administradores) e externos (terceiros empregados e sociedade), na medida em que gera empregos, tributos e riqueza, contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do país, adota práticas empresariais sustentáveis visando à proteção do meio ambiente e ao respeito aos direitos dos consumidores. […] A função social da empresa deve ser o princípio balizador da função do compliance , pois este programa é hábil não só a gerar benefícios à atividade empresarial, como proporcionar o cumprimento da sua função social.” 3

Como já referido, o compliance nasceu com o objetivo de coibir práticas corruptas no âmbito empresarial, sendo voltado principalmente para a gestão das áreas financeira e comercial. Todavia, e em razão de seus bons resultados, com reflexos no aumento da produtividade, redução de custos e melhoria do ambiente de trabalho e negócios, foi ampliado para outras áreas da organização. Nesse contexto, ganha especial relevo o chamado compliance trabalhista.

O compliance trabalhista é voltado para a adoção de boas práticas na gestão das pessoas que trabalham em uma organização. Atua tanto por meio da prevenção, pelo estabelecimento de normas internas de convivência e treinamentos sistemáticos, quanto por meio da detecção de faltas e resposta a elas. A detecção das faltas é normalmente feita por um canal de denúncias, em que qualquer pessoa pode comunicar comportamentos suspeitos a serem investigados e tratados, e por meio de auditorias periódicas, que verificam o fiel cumprimento da legislação trabalhista e o cumprimento das normas e dos procedimentos internos, identificando não conformidades e novos pontos para aprimoramento.

O compliance trabalhista ajuda, assim, a coibir práticas que podem prejudicar o ambiente de trabalho e trazer problemas legais e de reputação para uma organização, a exemplo de práticas de assédio moral e sexual, condutas discriminatórias e relacionamentos suspeitos com agentes públicos.

“Compliance Trabalhista também vem ganhando visibilidade exatamente por tangibilizar um ativo que muitas vezes passa despercebido pela maioria das empresas: a gestão do Direito Coletivo e Individual do Trabalho, pela Gestão dos Recursos Humanos e pelo auxílio na tomada de decisões dos dirigentes, seja pelas práticas societárias comuns ao dia a dia da empresa – como entrada e saída de diretores e forma de remuneração destes e que têm alto impacto na saúde financeira de uma organização.” 4

É responsabilidade do compliance trabalhista efetuar investigação social e comportamental dos empregados, verificando eventuais restrições pessoais e jurídicas, comportamentos e tendências, de modo a contratar profissionais alinhados com os preceitos éticos adotados pela organização (know your employee) . Deve, ainda, monitorar a situação jurídica dos seus empregados ao longo de todo o contrato de trabalho, para identificar e tratar eventuais incompatibilidades e comportamentos não conformes:

“Já a outra técnica que pode ser utilizada no programa de compliance é a know your employee que facilita o conhecimento dos funcionários antes da contratação e evita que um empregado que não se encaixe nos valores e códigos de conduta e ética da empresa seja inserido no ambiente laborativo, prevenindo, assim, diversos conflitos com outros funcionários, ações judiciais e o prejuízo à imagem da empresa.” (p. 162)

Nesse ponto, evidencia-se a importância do monitoramento dos chamados empregados politicamente expostos.

De acordo com a referida Resolução 27/2017 do COAF, são consideradas pessoas politicamente expostas, entre outras, aquelas que ocupam ou ocuparam nos últimos cinco anos mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, os governadores, deputados estaduais e distritais, prefeitos e vereadores e seus parentes, assim considerados os familiares, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

Essas pessoas, quando atuem junto a instituições financeiras em geral, seja na qualidade de empregadas ou não, devem ter suas operações devidamente monitoradas, com especial atenção à adoção de diligências para estabelecimento da origem dos recursos envolvidos.

Apesar de a referida Resolução do COAF se referir apenas às obrigações a serem adotadas pelas instituições financeiras indicadas pela Lei 9.613/1998 ( Lei de Lavagem de Dinheiro), a presença de empregados politicamente expostos, mormente quando ocupam cargos estratégicos ou de direção na organização, pode deixá-la em situações de vulnerabilidade, já que existem restrições à negociação com o poder público de entidades que tenham vínculo com pessoas politicamente expostas.

A título de exemplo, a Lei 8.666/1993 dispõe, em seu art. , III, que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, o que pode restringir a participação da organização em licitações e contratações.

A Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), à semelhança das leis orçamentárias anteriores, dispõe, em seu art. 73, § 4º, que a destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.

Ademais, não se pode olvidar que a própria atuação política do empregado e mesmo o seu comportamento durante a campanha eleitoral podem, de alguma forma, interferir na dinâmica empresarial, já que ele, ao se vincular a determinados posicionamentos políticos, pode criar a impressão de que aqueles são os posicionamentos da organização, que, de forma não intencional, termina por ser arrastada para o debate político, o que pode não ser conveniente. Existem riscos reputacionais e de imagem a serem considerados nessas situações.

Assim, deve o empregador ficar atento para situações em que seus empregados ou os parentes dos seus empregados resolvam se candidatar para cargos eletivos, bem como às situações em que eles venham a ser eleitos, para que possa gerir adequadamente os contratos de trabalho e os riscos daí advindos.

3. Candidatura do empregado a cargo eletivo: reflexos no contrato de trabalho

A CLT não dispõe especificamente sobre os efeitos no contrato de trabalho da candidatura do empregado a cargo eletivo.

A Lei Complementar 64/1990 , que dispõe sobre as situações de inelegibilidade, determina, em seu art. , que são inelegíveis os servidores públicos em geral, inclusive empregados públicos, que não se afastarem de suas funções antes do pleito eleitoral, garantindo-lhes, todavia, o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Trata-se de medida necessária para evitar que o servidor público se aproveite de sua posição na Administração Pública para captação de votos, interferindo na isonomia entre os candidatos durante a corrida eleitoral. É a chamada desincompatibilização:

“A desincompatibilização objetiva a coibir a interferência do exercício de cargos e funções na Administração Pública em prol da campanha política de determinado candidato, com vistas a preservar a igualdade de oportunidade entre os players do processo eleitoral, a lisura do pleito, a legitimidade e a normalidade da representação política. 2. A desincompatibilização consiste na faculdade outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função, públicas ou privadas, de que seja titular, nos prazos definidos pela legislação constitucional ou infraconstitucional, de maneira a habilitá-lo para eventual candidatura aos cargos político-eletivos.” 5

Os prazos para essa desincompatibilização variam de acordo com o cargo a ser pleiteado, sendo de três meses para presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, senador e deputado (art. 1º, II, l, III, a, V e VI), de quatro meses para prefeito (art. 1º, IV, a) e de seis meses para vereador (art. 1º, VII, a).

A referida Lei Complementar 64/1990 não determina o afastamento do empregado junto à iniciativa privada de suas funções como condição para a sua elegibilidade, de modo que, a princípio, nada impede que ele continue desempenhando suas atividades laborais regularmente durante a campanha eleitoral.

Todavia, muitas vezes, o empregado precisa do tempo dedicado ao seu empregador para se dedicar à sua campanha eleitoral. E, de outra parte, nada impede que o empregado tente se aproveitar de sua atuação junto à iniciativa privada para angariar votos, situações que se tornam ainda mais delicadas quando o empregador atua na área de prestação de serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.

Diante disso, pode haver interesse tanto do empregado quanto do empregador na alteração do curso normal do contrato de trabalho ou mesmo na sua extinção no período pré-eleitoral.

O parágrafo único do art. 25 da Lei 7.664/1988 dispõe que o empregado da iniciativa privada pode requerer o afastamento de suas atividades laborais, para se dedicar à sua campanha eleitoral:

“Art. 25. Ao Servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, das fundações instituídas pelo Poder Público, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços públicos fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração, como se em exercício de suas ocupações habituais estivesse, durante o lapso de tempo que mediar entre o registro de sua candidatura perante à Justiça eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, mediante simples comunicado de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral.

Parágrafo único. O direito de afastamento previsto no caput deste artigo se aplica aos empregados de outras empresas privadas, ficando estas desobrigadas do pagamento da remuneração relativa ao período.”

A primeira discussão sobre tal dispositivo legal se refere à sua vigência, na medida em que referida Lei Complementar 64/1990 passou a tratar das inelegibilidades, antes tratadas pela Lei 7.664/1988, que, por sua vez, foi promulgada antes da Constituição de 1988.

Apesar de a Lei 7.664/1988 ser uma lei formalmente ordinária, como ela é anterior à Constituição Federal de 1988, que, por sua vez, dispõe em seu art. 14, § 9º, que as inelegibilidades só podem ser disciplinadas por lei complementar, ela passou a ser considerada uma lei complementar, situação semelhante à ocorrida com o Código Tributário Nacional. Assim, apesar de a Lei Complementar 64/1990 não ter revogado expressamente a Lei 7.664/1988, passou a tratar de parte das matérias por ela reguladas, em especial a questão da desincompatibilização, ocorrendo, nesse aspecto, a sua revogação tácita.

Ocorre que a Lei Complementar 64/1990 não trata especificamente da questão do afastamento dos empregados da iniciativa privada de suas atividades durante o pleito eleitoral. Assim, não havendo sua revogação expressa, entende-se que o parágrafo único do art. 25 da Lei 7.664/1988 continua em vigor.

De acordo com a leitura do parágrafo único do art. 25 da Lei 7.664/1988, o contrato de trabalho do empregado candidato poderá ser suspenso durante todo o período de campanha eleitoral, englobando “o lapso de tempo que mediar entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição”. Note-se que o dispositivo se refere ao direito do empregado ao afastamento, evidenciando que ele não é obrigatório, sendo uma prerrogativa do empregado candidato, que não pode ser obstada pelo empregador, um direito potestativo.

Essa interpretação é a mais condizente com a proteção ao trabalhador e a relevância do pleito eleitoral, já que, ao contrário dos servidores públicos, o afastamento do empregado da iniciativa privada para participação em campanha eleitoral não é remunerado, de modo que ele pode não ter como abrir mão de sua remuneração durante o período eleitoral, optando por acumular suas atividades laborais com suas atividades político-partidárias.

Nessa linha, a suspensão do contrato de trabalho não precisa englobar todo o período da campanha eleitoral, tendo início na data em que o empregado enviar comunicado ao empregador informando sobre sua intenção de se afastar de suas atividades laborais para promoção de sua campanha eleitoral e término no dia seguinte ao da ocorrência da eleição.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não receberá remuneração, tampouco outras verbas trabalhistas, não sendo esse tempo computado para nenhuma finalidade. Noutro passo, o empregado não pode ser despedido enquanto durar o período de suspensão do contrato de trabalho.

Por outro lado, não se pode olvidar que, muitas vezes, não é conveniente para o empregador que o empregado candidato continue desempenhando suas atividades laborais durante o período da campanha eleitoral, em razão da possibilidade de ele se valer de sua posição na empresa para angariar votos tanto junto aos seus colegas de trabalho quanto junto aos usuários dos serviços e clientes da organização.

A questão se torna ainda mais sensível no caso de entidades prestadoras de serviços públicos, que, apesar de não ostentarem natureza pública, podem receber verbas dessa natureza e prestar serviços sensíveis diretamente junto aos usuários, o que pode interferir na isonomia das eleições. A questão da prestação de serviços médicos ilustra bem esse dilema.

É sabido que os serviços médicos são extremamente sensíveis, não sendo raro que médicos se candidatem a cargos eletivos variados, tendo seu êxito vinculado exatamente ao relacionamento estreito com a população, em razão de sua função.

Como as inelegibilidades devem ser interpretadas de forma restritiva, já que são normas que limitam direitos políticos, 6 o Tribunal Superior eleitoral vem entendendo que o médico que atua na iniciativa privada, como empregado ou não, ainda que atenda pacientes pelo Sistema Único de Saúde, sendo remunerado por recursos públicos, não precisa se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo:

“[...] Registro de candidato. Indeferimento. Ausência. Desincompatibilização. Médico. Entidade privada. Remuneração proveniente de recurso público. Sistema Único de Saúde. Equiparação. Servidor público. Não se equipara a servidor público aquele que presta serviço a entidade privada sem vínculo empregatício. […] NE : ‘Não é possível, ao que penso, equiparar o médico plantonista que recebe remuneração do SUS a servidor público, para fim da desincompatibilização prevista na LC no 64/90 .’ Candidatura a vereador.” 7

Esse afastamento só é necessário quando o médico possui cargo ou emprego público ou quando exerce função pública:

“[...] Desincompatibilização. Médico. Sistema Único de Saúde (SUS). 1. Em se tratando de médico que realiza atendimentos diários no Posto de Saúde da Família e em escala de plantões no Hospital Municipal, é necessária a desincompatibilização, nos termos do art. , I, l , da LC nº 64/90 . [...].” 8

Todavia, é inegável que a atuação profissional do médico durante a campanha eleitoral, mormente se ele atender pacientes dentro de unidades públicas de saúde, pode interferir na igualdade do pleito eleitoral, já que ele terá acesso privilegiado a eleitores em situação de vulnerabilidade, o que aumenta o risco de desvios na prestação dos serviços, com direcionamento indevido de atendimentos, além dos riscos reputacionais para o empregador, que poderá ser involuntariamente arrastado para a disputa eleitoral.

Diante disso, nada impede que a suspensão do contrato de trabalho nesse caso seja proposta pelo empregador, e, em sendo aceita pelo empregado, ser levada a cabo de forma consensual, nos mesmos moldes estabelecidos pelo parágrafo único do art. 25 da Lei 7.664/1988.

Por outro lado, o art. 74, V , da Lei 9.504/1997 dispõe sobre a chamada estabilidade pré-eleitoral, na medida em que impede os agentes públicos de demitir sem justa causa servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, salvo hipótese de cargos de livre nomeação e exoneração (em comissão).

Essa estabilidade, conforme OJ 51 da SDI-1 do TST, abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 9

Ocorre que, no caso dos servidores e empregados públicos candidatos, o seu afastamento de suas funções é obrigatório, para fins de desincompatibilização, o que não ocorre no âmbito da iniciativa privada, em que, como visto, o afastamento é opcional. Diante disso, afigura-se inaplicável a estabilidade pré-eleitoral para os empregados da iniciativa privada.

Todavia, é sabido que o empregado não pode sofrer nenhum tipo de discriminação em razão de suas opiniões políticas. A Convenção 11 da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil (Decreto 10.088/2019), proíbe toda distinção, exclusão ou preferência com esse fundamento, de modo que o profissional não pode ser despedido apenas porque se filiou a determinado partido político, manifestou opinião de natureza política ou se candidatou a cargo eletivo.

De acordo com a Lei 9.029/1995 , é vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, também em razão de opções políticas, de modo é nula a despedida do empregado apenas em razão de sua condição de candidato, podendo ele pleitear a sua reintegração ao emprego, além de indenização por danos morais e materiais . 10

Noutro passo, a preocupação/o interesse da organização de não participar da disputa eleitoral é legítima, e não pode sua conduta nesse sentido ser considerada discriminatória. Assim, se o empregado atua de forma inconveniente no desempenho de suas funções, manifestando-se politicamente de forma abusiva, pode ser despedido .

O TRT da 13ª Região, ao analisar o recurso de um empregado despedido em razão de ter manifestado sua opinião política em um evento institucional realizado pelo empregador, asseverou que a intenção da empresa de se afastar de movimentos partidários é razoável e lícito, não implicando despedida discriminatória :

“Para o relator do processo nº XXXXX-38.2019.5.13.0011 , desembargador Ubiratan Moreira Delgado, no caso, a despedida ocorreria de qualquer forma, fosse o empregado negro ou branco, homem ou mulher, jovem ou idoso, de esquerda ou de direita. ‘Na hipótese dos autos, a empresa dispensou a reclamante sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias, como forma de preservação de sua imagem institucional, maculada com a vinculação de um evento institucional a manifestações político-partidárias, reverberadas nas redes sociais da instituição’, disse, destacando que a dispensa não parece ter sido resultante da posição ideológica ou do exercício da liberdade de expressão, mas da preocupação da empresa em se desvincular de movimentos partidários de qualquer espécie, o que se mostra um objetivo razoável e lícito.” 11

Nessa esteira, caso o empregado não concorde com a suspensão do seu contrato de trabalho durante o período pré-eleitoral, pode o empregador rescindir o contrato de trabalho, arcando com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas para as hipóteses de despedida do empregado sem justa causa, desde que a despedida não seja motivada por perseguição política, como anteriormente esclarecido.

4. Empregado detentor de cargo eletivo: reflexos no contrato de trabalho

Com a eleição do empregado para cargo político, sua situação precisa ser devidamente analisada pelo empregador, pois, desde a sua diplomação (ato do Tribunal Eleitoral reconhecendo a eleição), o profissional pode já estar sujeito a restrições na sua atuação.

O empregado só se torna efetivamente detentor de mandato eletivo quando de sua posse no cargo. No caso de deputados e senadores, a posse ocorre no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao de sua eleição, quando tem início a legislatura. No caso do presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, vereadores e prefeitos, a posse ocorre em 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição para o cargo.

E, a depender do cargo eletivo que venha a ser ocupado pelo empregado, a continuidade do contrato de trabalho pode ser tornar impossível, seja por vedação legal, seja por incompatibilidade fática, em razão da incompatibilidade de horários e/ou atribuições.

A Constituição Federal não dispõe especificamente sobre incompatibilidades entre o exercício de cargo eletivo e o contrato de trabalho junto à iniciativa privada. E, em razão do quanto disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve-se ter em mente que a restrição do exercício profissional deve ser a exceção e não a regra.

Todavia, não se pode olvidar que, em razão da própria natureza do cargo público ocupado pelo empregado e suas demandas, e tendo em vista os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, muitas vezes essa compatibilidade se torna impossível, o que pode implicar a suspensão ou mesmo a rescisão do contrato de trabalho.

O art. 38 da Constituição Federal trata apenas sobre a possibilidade de cumulação de cargo ou emprego público com o mandato eletivo. Dispõe que os ocupantes de mandatos eletivos em âmbito federal, estadual ou distrital ficarão afastados de seus cargos, empregos ou funções; que os prefeitos também ficarão afastados, sendo-lhes facultado optar pela melhor remuneração, e que os vereadores poderão permanecer em seu cargo, emprego ou função desde que haja compatibilidade de horários, e perceberão as respectivas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em seu art. 54, a Constituição Federal dispõe especificamente sobre as incompatibilidades relativas a deputados e senadores, que, por força do art. 29, IX, também são extensivas aos vereadores.

Segundo José Afonso da Silva, 12 essas incompatibilidades podem ser de quatro espécies: funcionais (se referem à assunção de cargos, empregos ou funções públicas), negociais (versam sobre a celebração de negócios com a Administração Pública), políticas (impedem a cumulação de cargos eletivos) e profissionais, que restringem a sua atuação profissional. Para os fins deste trabalho, importa aprofundar a compreensão sobre as incompatibilidades profissionais, que podem interferir na dinâmica do contrato de trabalho.

Segundo a alínea a do inciso II do referido art. 54 da Constituição Federal, é vedado ao deputado e senador (e ao vereador), desde a sua posse, ser proprietário, controlador ou diretor de “empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”. Percebe-se que tal dispositivo pode se referir ao empregado seja na qualidade de diretor da empresa, seja na qualidade de exercente de função remunerada.

Há controvérsia sobre a abrangência do termo “empresa” nesse dispositivo constitucional, se ele deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas organizações com finalidades lucrativas, ou se nele estariam incluídas as entidades sem fins lucrativos, como associações e fundações em geral.

Como se trata de uma norma que restringe direitos, há quem defenda que ela deve ser interpretada de forma literal, sendo, assim, autorizado o trabalho dos parlamentares junto a entidades sem fins lucrativos:

“Primeiramente, a expressão ‘empresa’ nos parece deva ser entendida em seu caráter elementar, com destaque ao aspecto econômico que a caracteriza. A restrição se torna bastante relevante na medida em que afasta do âmbito de incidência da norma as entidades beneficentes ou filantrópicas, amplamente consideradas, sem finalidades lucrativas, que contam, por vezes, com benefícios concedidos pelo Poder Público, ante a própria natureza das atividades que desenvolvem. Dessa forma, não é vedada ao parlamentar a presidência ou direção de mencionadas entidades, posto que a vedação alcança apenas as empresas propriamente ditas, com finalidades lucrativas.” 13

Outros defendem que o termo “empresa” deve ser interpretado de forma ampliativa, abrangendo também entidades sem fins lucrativos, já que o objetivo da norma seria impedir o uso do cargo pelo seu detentor para obtenção de benefícios indevidos para as pessoas jurídicas em geral:

“Muito embora mencionadas organizações sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, equiparam-se à denominação empresa trazida pelo artigo 17, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, já que o intuito da norma é de evitar que o Vereador use da sua influência para conseguir contratos com o Poder Público. Assim, os vereadores não podem ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.” 14

Ao que parece, o segundo posicionamento mostra-se mais condizente com os princípios da Administração Pública, em especial com os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O princípio da moralidade impõe que o administrador público atente para os padrões éticos que devem reger sua conduta. Ao tomar decisões, não deve se pautar apenas em critérios de legalidade, conveniência e oportunidade, devendo prezar, também, pela honestidade, boa-fé e lealdade. Importante observar que a moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum, vinculando-se ao conceito de bom administrador, que busca a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública. 15

Com base no princípio da moralidade, foi editada a Lei 12.813/2013 , que dispõe sobre o conflito de interesses na administração pública federal. 16 E segundo seu art. 4º, os ocupantes de cargo ou emprego público devem “agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada”.

O conflito de interesses ocorre exatamente quando existe uma incompatibilidade entre os interesses públicos e privados, de modo que o agente adote condutas que possam comprometer o interesse público para satisfação de interesses privados, havendo, assim, um desvio ou abuso no desempenho da função pública. Já as informações privilegiadas são aquelas relativas a assuntos sigilosos ou que não são de amplo conhecimento público, das quais o sujeito toma conhecimento apenas em razão da função pública por ele desempenhada.

A submissão dos detentores de mandatos eletivos ao quanto disposto na Lei 12.813/2013 é controversa, já que seu art. , parágrafo único, se refere a agentes públicos e não especificamente a agentes políticos. De qualquer sorte, a vedação ao conflito de interesses decorre do próprio princípio da moralidade, sendo inegável que, em razão de suas funções, os membros do Legislativo e do Executivo podem ter acesso a informações privilegiadas e se ver em situações de conflitos de interesses quando atuam, ao mesmo tempo, junto a entidades privadas.

Ainda com relação à abrangência da limitação prevista pela alínea a do inciso II do referido art. 54 da Constituição Federal, deve ser observado que a referência a “empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público” não engloba benefícios fiscais, financeiros ou administrativos concedidos em função de elementos objetivos e impessoais das organizações, caso de isenções tributárias, mas, sim, vantagens concedidas especificamente, caso de doações e subvenções. 17

Já o princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública atue de forma isonômica com relação a todos os administrados, não conferindo tratamento diferenciado ou privilegiado fora das hipóteses legalmente previstas, mormente em razão de o sujeito ser titular de função pública ou de manter relação com quem a ocupa.

Com base nessas premissas, pode-se concluir que os ocupantes de cargos de presidente e vice-presidente, governador e vice-governador não podem manter contrato de trabalho junto à iniciativa privada durante o exercício do mandato, da mesma forma que não podem acumular seu mandato com o exercício de cargos e empregos públicos, conforme art. 38 da Constituição Federal. Apesar de inexistir norma específica sobre essa questão, em razão da relevância da função por eles desempenhada, de sua abrangência, das informações sensíveis por eles obtidas e das relevantes demandas envolvidas no exercício do cargo, o exercício de qualquer outra atividade apresenta alto risco de conflito de interesses, havendo, assim, uma incompatibilidade decorrente da interpretação lógica e sistemática dos preceitos constitucionais.

No caso dos prefeitos, apesar da vedação trazida pelo art. 38 da Constituição Federal à cumulação do mandato com cargo, emprego ou função pública, vem se admitindo a cumulação do mandato com empregos junto à iniciativa privada. Na medida em que não há vedação legal expressa a essa atuação, e com base no princípio do livre exercício do trabalho, admite-se o desempenho de atividade junto a entidades privadas, desde que inexista vedação em lei local e conflito de interesses e haja compatibilidade de horários.

Ao apreciar o pedido de um médico eleito para o cargo de prefeito para continuar trabalhando em uma clínica privada, o Tribunal de Contas do Paraná asseverou que:

“A proibição de acumulação de cargos públicos não importa na interpretação lógica de que a Constituição Federal torne o exercício do mandato de Prefeito Municipal incompatível com o exercício de qualquer outra atividade laborativa na iniciativa privada ou mesmo de que tal função exija a adoção de regime de dedicação exclusiva. Interpretação diversa, sem a indicação concreta de conflito de interesses do exercício de cargo público com o exercício de atividade privada afrontaria ao disposto no art. 5º, XIII da Constituição Federal, que prevê a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em Lei.” 18

Deputados, senadores e vereadores podem manter contrato de trabalho junto à iniciativa privada desde que seus empregadores não sejam organizações que recebam favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, conforme art. 54 da Constituição Federal. Além disso, devem ser observadas as mesmas restrições referidas para os prefeitos (compatibilidade de horários, ausência de vedação em norma local, se for o caso, impessoalidade e ausência de conflito de interesses).

A CLT dispõe em seus arts. 472 e 483, § 1º, sobre a situação dos empregados que precisam se afastar de suas atividades para assunção de encargos públicos ou obrigações legais, ressaltando que elas não constituirão motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

Nesses casos, o contrato de trabalho poderá, a critério do empregado, ficar suspenso durante o período em que ele não puder desempenhar suas atividades laborais em razão do desempenho do encargo público, ou ser rescindido por iniciativa obreira. Trata-se de direito potestativo do empregado.

Caso o empregado opte pela suspensão do contrato de trabalho, deverá comunicar ao empregador a sua posse para cargo eletivo e a incompatibilidade do mandato a ser por ele exercido com o exercício da função privada. Ao término do mandato, deverá notificar novamente o empregador, no prazo de 30 dias, sobre sua intenção de retornar ao seu posto de trabalho, sob pena de rescisão contratual por justa causa, em razão de abandono de emprego.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não poderá ser despedido. Não receberá salário e não computará o tempo de afastamento para qualquer finalidade. 19

Note-se que a suspensão do contrato de trabalho com base no art. 472 da CLT só abarca as situações em que o empregado não pode continuar desempenhando suas atividades laborais por incompatibilidade com o cargo eletivo. Caso ele não tenha interesse em acumular o emprego com o encargo público, apesar de possibilidade legal nesse sentido, não poderá exigir a suspensão do contrato. Nada impede, todavia, que as partes pactuem a suspensão consensual do contrato de trabalho durante o período de cumprimento do mandato pelo empregado.

Importante ressaltar que após o retorno às suas atividades laborais, o empregado não goza de estabilidade, podendo o empregador rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. 20

Caso o empregado opte pela rescisão do contrato de trabalho, com base no art. 483, § 1º , da CLT , terá direito às verbas trabalhistas devidas em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Não terá, todavia, a obrigação de conceder aviso prévio ao empregador. E no caso de contrato de trabalho por prazo determinado, a rescisão por iniciativa do empregado nesse caso não implicará o pagamento da indenização prevista pelo art. 480 da CLT . 21

Com relação à despedida do empregado eleito para cargo eletivo, valem as mesmas observações sobre a possibilidade de despedida discriminatória no curso de campanha eleitoral. A despedida deve, também nesse momento, ser motivada por razões objetivas, não sendo determinada pela opção política adotada pelo empregado.

Com a posse do empregado no cargo eletivo, tanto ele quanto seus cônjuges, companheiros e familiares em linha reta ou colateral até segundo grau se tornam pessoas politicamente expostas e, como já esclarecido, devem ser devidamente monitorados, sendo possível a alteração ou mesmo a rescisão de seus contratos de trabalho por iniciativa do empregador, quando a sua presença ou atuação possa prejudicar ou restringir a atuação da organização. Tais alterações, todavia, não podem ser prejudiciais ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT , e a rescisão, se necessária, deve ser normalmente imotivada por iniciativa do empregador, recebendo o empregado todas as verbas trabalhistas correlatas.

5. Conclusão

Empregador e empregado devem sempre buscar manter uma relação respeitosa e baseada na liberdade de expressão e opinião.

Da mesma forma que é inadmissível que o empregador se aproveite da relação de trabalho para constranger ou tolher as opções políticas de seus empregados, não é admissível que a opção política do empregado prejudique o seu empregador, envolvendo-o involuntariamente na disputa eleitoral ou restringindo as possibilidades de atuação da organização.

Cabe ao compliance trabalhista mediar as demandas entre a organização e seus empregados, atuando de modo a viabilizar a sua convivência harmônica e a manutenção de um ambiente de trabalho saudável, o que perpassa pelo cumprimento de normas e pelo monitoramento dos empregados politicamente expostos. Deve cuidar para que não ocorram abusos de parte a parte e para que os empregados candidatos e eleitos para cargos políticos atuem de forma regular dentro da organização.

A participação dos empregados nas eleições e a sua posterior assunção de cargos eletivos não podem servir de causa para prejudicar as atividades empresariais, de modo que empregadores e empregados devem ficar atentos para adoção das medidas mais convenientes, tanto para a preservação da relação de trabalho, quando possível, quanto para o interesse público envolvido.

A ampla participação dos cidadãos no processo político eleitoral é indispensável para o fortalecimento e desenvolvimento da democracia brasileira, mas não deve se tornar um elemento desagregador das boas relações no ambiente de trabalho e organizacional.

6. Referências

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Jurisprudência

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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. RO: XXXXX20165030081 MG XXXXX-30.2016.5.03.0081 . Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 21.07.2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 28.07.2016. DEJT/TRT3/Cad. Jud. Página 221. Boletim: Não.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. XXXXX20175040731 , Data de Julgamento: 01.08.2019. 2ª Turma.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. RO: XXXXX88420135040-

-271 , 2ª Turma, Data de Publicação: 05.02.2015.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. RO: XXXXX94420125040-

-016 RS XXXXX-44.2012.5.04.0016 . Relator: Gilberto Souza dos Santos, Data de Julgamento: 05.09.2013. 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. RE: 17142 Carutapera-MA, Relator: Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, Data de Julgamento: 12.09.2016, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 12.09.2016, página XXXXX-47.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Orientação Jurisprudencial XXXXX/TST-SDI-I .

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ac. de 11.10.2021 no AgRgResp 23077, rel. Min Carlos Velloso.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ac. de 18.12.2017 no REspe 14142, rel. Min. Herman Benjamin, rel. designado Min. Luiz Fux.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ac. de 29.09.2008 no AgR-REspe 29936 , rel. Min. Marcelo Ribeiro.

Pesquisas do Editorial

  • O SURGIMENTO DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E SUA APLICAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, de Vitor da Costa Honorato de Siqueira - RT 1019/2020/319
  • COMPLIANCE TRABALHISTA E O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO: DESAFIOS EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA, de Juliane Caravieri Martins - RDT 199/2019/59
  • COMPLIANCE TRABALHISTA, de Ricardo Innocenti - RT 979/2017/91

.GRANDIN, Felipe. Eleição mais concorrida para vereador tem 40,7 candidatos por vaga; menos disputadas têm 1,1. G1 , 12.11.2020. Disponível em [ https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2020/eleicao-em-numeros/noticia/2020/11/12/eleicao-mais-concorrida-para-vereador-tem-407-candidatos-por-vaga-menos-disputadas-tem-11.ghtml ]. Acesso em: 15.11.2020.

.LIRA, Michael Pereira de . O que é compliance e como o profissional da área deve atuar. Disponível em: [ https://michaellira.jusbrasil.com.br/artigos/112396364/o-queecomplianceecomooprofissional-da-area-deve-atuar ]. Acesso em: 10.11.2020.

.MORAIS, Uérlei Magalhães de. Compliance trabalhista: a utilização da Lei Anticorrupcao como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhista. Rev. TST , São Paulo, v. 85, n. 1, jan.-mar. 2019. p. 243-244.

.BARBOSA, Fernanda. O compliance trabalhista como ferramenta de integração. Migalhas , 07.07.2016. Disponível em: [www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI241920,41046O+Compliance+Trabalhista+como+ferramenta+de+integracao]. Acesso em: 10.11.2017.

.FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral . Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 142-143 Apud Ac. de 18.12.2017 no REspe 14142, rel. Min. Herman Benjamin, rel. designado Min. Luiz Fux.

.“Eleições 2016. Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Entidade privada que presta serviços terceirizados em hospital público. Equiparação indevida a servidor público. Interpretação restritiva do art. , II, l, da LC 64/90. Indeferimento do registro de candidatura. Reforma da sentença. Provimento do recurso. 01. A interpretação sobre a necessidade de desincompatibilização de cargo público, como hipótese de inelegibilidade, em se tratando da limitação de direitos políticos, afetos ao exercício da cidadania, deve ser restritiva, para inviabilizar a equiparação a servidor público de empregado de entidade privada que presta serviços terceirizados em hospital público. 02. Deferimento do registro de candidatura. Reforma da sentença. 03. Conhecimento e provimento do recurso” (TRE-MA – RE: 17142 Carutapera-MA, Relator: Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, Data de Julgamento: 12.09.2016, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 12.09.2016, Página 44/47).

.Ac. de 11.10.2021 no AgRgREspe 23077, rel. Min. Carlos Velloso.

.Ac. de 29.09.2008 no AgR-REspe 29936 , rel. Min. Marcelo Ribeiro.

.1 – Orientação Jurisprudencial XXXXX/TST-SDI-I: Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/1989, art. 15. “Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89”.

.“Indenização por danos morais. Despedida discriminatória. Espécie em que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que o reclamante sofreu despedida discriminatória em face de suas convicções políticas e partidárias e por ter se manifestado de forma contrária às ideias defendidas por candidato apoiado pela empresa reclamada, em clara violação ao disposto no artigo 5º, IV e VIII, da Constituição da República” (TRT-4 – RO: XXXXX20135040271 , 2ª Turma, Data de Publicação: 05.02.2015). “Despedida discriminatória. Nulidade. Segundo o art. da Lei 9.029/95 ‘É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.’ (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). O rol previsto no art. 1º desta lei (sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade) é meramente exemplificativo, incluindo-se aí, a proibição de outras formas de discriminação, como a fundada em motivos políticos, porquanto revela favorecimento indevido a outros empregados apenas em função de sua posição política, afrontando o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre os cidadãos (art. 5º, caput, da CF). O Decreto 9571/18, que promove as Linhas Diretrizes sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil, em diversos preceitos proíbe a prática de condutas discriminatórias pelas empresas, o que abrange a discriminação de natureza política (arts. 3º, XII, e 8º, VIII). Tratam-se de normas imperativas e cogentes (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), de observância obrigatória, não podendo sua violação permanecer incólume. Nulidade da despedida. Indenização deferida” (TRT-4 – RO: XXXXX20175040731 , Data de Julgamento: 01.08.2019. 2ª Turma).

.LEX MAGISTER. Justiça nega danos morais por demissão sem justa causa . Disponível em: [www.lex.com.br/noticia_27979748_JUSTICA_NEGA_DANOS_MORAIS_POR_DEMISSAO_SEM_JUSTA_CAUSA.aspx].

.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 536-537.

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.CURI, Jamile Simões. Parecer 386/2009 . Disponível em: [www.saopaulo.sp.leg.br/assessoria_juridica/parecer-386-2009/]. Acesso em: 10.11.2020.

.MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo . 12. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018.

.CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo . 32. ed. rev., atual e ampl., São Paulo: Atlas, 2018.

.DALAVERDE, Alexsandra Katia; KAMMER, Iris. Incompatibilidades parlamentares . Disponível em: [www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/357_arquivo.pdf]. Acesso em: 10.11.2020.

.Tribunal de Contas do Paraná. Processo XXXXX/19. Assunto: consulta. Entidade: município de Londrina. Interessado: Marcelo Belinati Martins. Relator: conselheiro Ivens Zschoerper Linhares. Acórdão 3756/19 – Tribunal Pleno.

.“Recurso Ordinário. Suspensão do contrato de trabalho. Exercício do cargo de vereador. Ausência de tempo de serviço efetivo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). O artigo 472 da CLT assegura, nos casos de afastamento do trabalhador para exercício de encargo público, a manutenção do emprego, cessando reciprocamente as obrigações do contrato de trabalho, tratando-se de suspensão típica. Dessa forma, não havendo a contagem de tempo de serviço efetivo enquanto o reclamante exerceu o cargo de Vereador, não restaram preenchidos os requisitos exigidos no regramento aplicável à Fundação e nas normas coletivas para a concessão do adicional por tempo de serviço” (TRT-4 – RO: XXXXX20125040016 RS XXXXX-44.2012.5.04.0016 , Relator: Gilberto Souza dos Santos, Data de Julgamento: 05.09.2013. 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

.“Prestação de serviço militar. Concomitância com a prestação de serviços. Inexistência de estabilidade. Dispensa imotivada. Dano moral. [...] Hipótese em que o reclamante, concomitantemente à prestação do serviço militar, trabalhava para a reclamada, não há que se cogitar de estabilidade provisória no emprego, pois o pressuposto básico a assegurar a garantia é o efetivo afastamento do empregado para a prestação do serviço militar, em razão do impedimento de cumprir simultaneamente as obrigações do pacto laboral e aquelas próprias do serviço militar. O artigo 472 da CLT não trata de estabilidade provisória, mas apenas veda que o empregado seja demitido pelo fato de cumprir exigência militar. Assim, válida a dispensa imotivada, inexiste dano moral a ser indenizado, uma vez que a dispensa é ato potestativo do empregador” (TRT-3 – RO: XXXXX20165030081 MG XXXXX-30.2016.5.03.0081 , Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 21.07.2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 28.07.2016. DEJT/TRT3/Cad. Jud. Página 221. Boletim: Não).

.DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho . 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 1130.

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