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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

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Lista de Abreviaturas

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ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

CRFBConstituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

GDPR – General Data Protection Regulation (Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia)

LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TCU – Tribunal de Contas da União

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jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/lista-de-abreviaturas-comentarios-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lei-13709-2018/1314940803