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Iss: Teoria, Prática e Jurisprudência

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Mensagem da Presidência da República 720 de 29.12.2016 Lc 157/2016

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DOU 30.12.2016

Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei 386/2012 – Complementar (nº 366/13 – Complementar, na Câmara dos Deputados) que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366/13 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ( Lei de Improbidade …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/mensagem-da-presidencia-da-republica-720-de-29122016-lc-157-2016-iss-teoria-pratica-e-jurisprudencia/1196976343