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Atividade Legislativa do Poder Executivo

Atividade Legislativa do Poder Executivo

Nota Introdutória

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Com os capítulos anteriores, procurou-se demonstrar (i) a necessidade da releitura do princípio da separação dos poderes, (ii) a multiplicação da atividade normativa inaugurada com a passagem do Estado minimalista para aquele de orientação social e (iii) a solução oferecida pelo direito constitucional dos Estados democráticos para o problema da “motorização legislativa”. 1 Concorde-se que, no presente momento da história política, é inviável proibir o Executivo de desempenhar, com limites rigorosos e precisos, atividade normativa.

Nosso país, nesse ponto, como não poderia deixar de ocorrer, também sentiu a tendência. Trata-se de verificar, agora, de que modo, especialmente diante da Lei Fundamental, e, afinal, com quais limites, foi desenhada a competência normativa do Executivo.

Antes, todavia, importa tecer algumas considerações sobre o modelo de organização estatal inaugurado pelo Texto Constitucional.

Não são poucos aqueles que, em pleno século XXI, continuam a defender o modelo clássico da separação dos poderes. Procuram justificar a tese, no sentido de que cumpriria exclusivamente à legislatura exercitar competência legislativa. Estes, certamente, mostram-se inconformados com o trabalho do último Constituinte que, mantendo a lei delegada, admitiu, igualmente, a medida provisória. Por outro lado, não são poucos os defensores do fortalecimento do Executivo, nem sempre em virtude de interesses legítimos, que procurarão alargar a competência normativa conferida pelo Constituinte ao Presidente da República. A uns e outros, todavia, a história reserva alguma frustração. Aos primeiros, porque estrangeiros nos tempos hodiernos. Aos segundos, porque, tendo a Constituição oferecido ao Presidente tal competência, nem por isso esvaziou o …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/nota-introdutoria-titulo-iii-atividade-legislativa-do-poder-executivo/1196961442