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O Tratamento de Dados Biométricos na Lgpd: Dilemas Jurídicos e Políticos de Seu Processamento

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Autores:

VICTOR DOERING XAVIER DA SILVEIRA

Pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação, da FGV Direito SP (CEPI-FGV). Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutorando em Direito pela mesma instituição.

ALEXANDRE PACHECO DA SILVA

Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV). Doutor em Política Científica e Tecnológica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP e Bacharel em Direito pela mesma instituição.

Introdução: vigilância e dados biométricos

Ao longo das últimas duas décadas, um número de países passou por um processo de intensificação e inovação das práticas de vigilância da vida civil por órgãos estatais. Esse processo está relacionado, de certa forma, a um contexto político e social específico: o cenário internacional de insegurança e de combate ao terrorismo na esteira dos atentados ao World Trade Center, em 11 de setembro de 2001. Nos Estados Unidos, o evento abriu caminhos políticos à promulgação do USA Patriot Act (2011), dando argumentos aos defensores de práticas de monitoramento em massa como um meio de defesa da segurança nacional.

O debate público vigente até então ganhou complexidade a partir da eclosão do Caso Snowden, em 2013, quando foram reveladas as práticas secretas de vigilância do governo norte-americano, por meio da coleta de dados pessoais em massa pela NSA (National Security Agency) para monitorar não apenas indivíduos suspeitos, mas cidadãos estadunidenses em geral, e espionar indivíduos (e até mesmo líderes e instituições estatais) em países estrangeiros. O escândalo revelou ao público a verdadeira extensão da capacidade de vigilância do governo dos Estados Unidos e direcionou a atenção do aos limites jurídicos e políticos da ação do Estado nesse campo.

O processo reflete as maneiras pelas quais a vigilância, historicamente observada como um componente pontual e localizado nas rotinas institucionais, converteu-se em um elemento dominante e definidor da modernidade tardia (LYON, HAGGERTY & BALL, 2012, p. 1). O novo contexto social é explicado pelo conceito de ‘sociedade de segurança máxima’ (MARX, 2002; 2015): formas de controle geralmente associadas a contextos prisionais passam a ser implementadas fora deles, disseminando-os em outras esferas da vida social. Esse processo consiste no que as Ciências Sociais chamam de ‘nova vigilância’: o monitoramento em massa que não se dá mais em relação a pessoas ou indivíduos suspeitos, mas sim a contextos 1 .

Nesse meio, tem despontado uma dimensão específica dessa discussão: o uso de dados biométricos de pessoas naturais para fins de vigilância. O tema é hoje centro de um número de dilemas jurídico-políticos de suma relevância: por um lado, a validação biométrica de identidades traz um ganho de eficiência e efetividade operacional às políticas de segurança e de prevenção de fraudes no funcionamento da Administração Pública; por outro, ela dá aos controladores uma capacidade sem precedentes de monitoramento das atividades de titulares, o que, em contextos de baixa accountability e/ou de parâmetros frágeis de segurança digital, podem abrir margem a violações indevidas da privacidade de titulares de dados e, em casos limites, a ameaças concretas a direitos fundamentais.

Embora o dilema em questão seja aplicável a muitos outros debates sobre tratamento de dados pessoais, em especial para fins de vigilância, dados biométricos parecem merecer atenção especial. Em nossa visão, isso se deve a duas características principais desse tipo de dado. Primeiro, o fato de dados biométricos possuírem, em muitos casos, …

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19 de Maio de 2024
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