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Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Objeto da Ação Civil Pública

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Se o processo é um actum trium personarum (autor, réu e juiz), a ação judicial também se individualiza através de um trinômio: partes, objeto e causa de pedir (o chamado tria eadem). Tal individualização é de grande importância e produz reflexos em mais de uma seara processual: na conexão das ações e, por consequência, como fator de eventual prorrogação de competência ( CPC, arts. 54; 55 e §§); na classificação das ações (reais, pessoais, reipersecutórias, injuncionais), com reflexo na fixação do foro competente ( CPC, arts. 42-53); na identificação das ações, para se saber, v.g., se acontece o fenômeno da tríplice identidade (tria eadem) entre os elementos de duas ações postas em confronto, interessando detectar se daí deflui a litispendência ou se é possível a arguição da coisa julgada ( CPC, art. 337, VI e VII).

Uma vez fixado o foro competente (v.g., ação civil pública: critério do local do dano – art. 2.º da Lei 7.347/85, dito territorial-funcional, c/c arts. 93 e 117 da Lei 8.078/90), pode dar-se que haja mais de um juízo (exemplo, diversas varas cíveis ou de Fazenda Pública), numa mesma Comarca, em se tratando de Justiça estadual, ou numa mesma Seção, cuidando-se de Justiça Federal. Em princípio, a distribuição das ações, no protocolo forense deve observar a alternância entre os diversos juízos competentes ( CPC, art. 285 e § único), em ordem à preservação da garantia do juiz natural. Casos haverá em que um deles terá se tornado prevento (v.g., § único do art. 2.º da Lei 7.347/85), pondo-se então a questão de saber como proceder com relação à distribuição das eventuais ações conexas. Relevante, neste passo, o previsto no § 3º do art. 55, do CPC, especialmente no caso de conjunção de ações coletivas: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

O objeto, nas ações civis, é exteriorizado através do pedido, que permite múltiplas formulações: simples, cumulado, sucessivo, alternativo, eventual ( CPC, art. 322 - 329). Também relevante é a distinção entre os pedidos imediato e mediato: na lição, de plena atualidade, de Moacyr Amaral Santos, “o pedido imediato consiste na providência jurisdicional solicitada: sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva. O pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência jurisdicional, isto é, o bem material ou imaterial pretendido pelo autor. Aqui será o recebimento de um crédito; ali, a entrega de uma coisa, móvel ou imóvel ou o preço correspondente. Em tal ação será a prestação de um serviço ou a omissão de um ato; noutra, a dissolução de um contrato. Nas chamadas ações meramente declaratórias [vigente CPC, art. 19 e incisos], o pedido mediato se confunde com o pedido imediato porque na simples declaração da existência ou inexistência da relação jurídica se esgotam a pretensão do autor e a finalidade da ação”. 1

De outra parte, conjugando-se os elementos objeto e causa petendi, é possível chegar a uma das mais importantes classificações das ações – reais, pessoais, mobiliárias, imobiliárias –, daí se aferindo o foro competente ( CPC, arts. 46 e §§; 47 e §§). A exata configuração da natureza de uma ação atende, também, a outras finalidades, tal a caracterização de eventual prescrição ( CC, arts. 205 e 206; CPC, § 1.ºdo artt . 332). Ainda, a configuração do tipo de ação apresenta reflexos na própria citação ( CPC, art. 73, § 1º, I).

Outrossim, formulando-se a pergunta cur debetur? (a que título se deve?), fica-se sabendo se a ação é real ou pessoal; indagando-se an quid debetur? (o quê se deve?), identifica-se a ação como mobiliária ou imobiliária. 2 Definido o tipo de processo e identificada a ação adequada, chega-se ao rito ou procedimento. Aplicação prática: ante um histórico de esbulho, haverá necessidade de uma cognição ampla (no sentido da extensão: perspectiva horizontal) e exauriente (no sentido da profundidade: perspectiva vertical) para a eliminação da incerteza, mediante a prolação de uma decisão de mérito (= processo de conhecimento), vindo então indicada a ação de reintegração de posse, que, por sua vez, segue rito especial ( CPC, art. 560) ou, então, aquele previsto para os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. , IV). O exemplo evidencia como interagem processo, ação e procedimento: (i) a expressão processo sintetiza a relação jurídico-processual que instrumentaliza a pretensão calcada num dado topos do ordenamento positivo (v.g., processo de conhecimento); (ii) ação é o remédio adequado à realização prática do valor, interesse ou bem da vida judicializados (v.g., ação de despejo, indicada em face da pretensão à retomada do imóvel); (iii) procedimento ou rito é o modo, a forma, o trâmite previstos para a evolução da relação processual (v.g., o perfil predominantemente oral, observado no âmbito dos Juizados Especiais).

Quanto à ação civil pública, é de especial interesse o disposto no art. da Lei 7.347/85: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Resulta claro, nesse enunciado, que o pedido imediato terá natureza condenatória, lato sensu, a teor do art. 515 do CPC: “São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa [...]”. No âmbito da ação civil pública, a compreensão do que seja “título condenatório” é melhor alcançada conjugando-se aquele dispositivo com o disposto no art. 11 da Lei 7.347/85: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”. Tenha-se presente que a execução (rectius, o cumprimento) desse tipo de comando judicial – tendente à prestação específica do objeto – faz-se no rito de cumprimento de sentença que condena fazer, não fazer ou entregar coisa, vindo regulado nos arts. 536 e §§; 537 e §§ do CPC, sendo que o § 3º tem redação determinada pela Lei 13.256/2016.

Considerando-se o desiderato perseguido na ação civil pública, a partir de seu preâmbulo – responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, aos consumidores e ao patrimônio cultural e natural, assim como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo –, constata-se que o cumprimento do julgado, para ser eficaz, só pode realizar-se através da execução específica, de maneira a que se consiga repor o bem ou interesse lesado no seu statu quo ante. 3 Nesse sentido, prevê o art. 4.º do novo CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Para tanto, o CPC credencia o manejo de medidas de apoio e astreintes que se fizerem necessárias, como se colhe dos arts. 139, IV e 536 e § 1º.

Verdade que na classe dos bens valores e interesses que se podem dizer dessubstantivados, nem sempre é possível a recomposição completa do statu quo ante: o consumidor já terá utilizado o bem inquinado com vício de fabricação, podendo mesmo ter sofrido sequela irreversível; a publicidade enganosa já terá induzido em erro milhões de pessoas; a erosão, decorrente da monocultura extensiva ou da atividade agropecuária predatória já terá degradado o solo; o manancial já terá secado porque foram devastadas as matas ciliares e não foi feito o replantio com espécies nativas; o derradeiro exemplar da espécie ameaçada já terá sido extinto, etc. Quando a reparação específica não seja possível, restará buscar o sucedâneo pecuniário, a ser, depois, canalizado para o “Fundo” a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/85, porque tais bens e interesses (flora, fauna, recursos hídricos, e outros valores metaindividuais), sendo difusos, não permitem que o produto da condenação seja afetado a um certo prejudicado, como se dá nas lides individuais. Nesse sentido, aduz Ada …

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jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/objeto-da-acao-civil-publica-acao-civil-publica/1201074340