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Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

Pandemia e Força Maior no Contrato de Emprego

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EDILTON MEIRELES

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (UFBa). Professor de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal). Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região).

1. Introdução

Com o reconhecimento da pandemia causada pela COVID-19 (corona virus disease 19), instalou-se uma situação de abalo na economia, com fortes impactos nas relações de trabalho.

Diante de medidas sanitárias adotadas pelas diversas entidades do Poder Público, em especial com a ordem de isolamento social e da paralisação da atividade empresarial, surge a necessidade de se verificar quais as regras trabalhistas que podem ser adotadas diante dessa nova situação não prevista e inevitável.

Neste trabalho se procura pesquisar sobre a hipótese de aplicação das regras postas na CLT quando diante de uma situação de força maior. O estudo se limita à possibilidade de se invocar motivo de força maior para a adoção de medidas trabalhistas.

A pesquisa usa o método dedutivo, em interpretação de textos normativos e incidência da jurisprudência.

2. Definição do estado de força maior

O parágrafo único do art. da MP n. 927/2020 estabeleceu que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, constitui hipótese de força maior assim como definida no art. 501 da CLT.

O art. 501 da CLT, por sua vez, define “como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”.

A CLT, porém, ressalva que “a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior” (§ 1º do art. 501). Esclarece, ainda que, mesmo diante do motivo de força maior, se este não “afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa”, não são aplicáveis as restrições mencionadas na CLT nos arts. 502 a 504 da CLT.

Essas ressalvas, porém, não prejudicam a aplicação de outras regras trabalhistas postas na MP n. 927/2020. Isso porque estas regras possuem autonomia própria, não sujeitas ao reconhecimento do motivo de força maior. Ou seja, uma coisa é o reconhecimento do motivo de força maior para os efeitos previstos na CLT. Outras são as regras transitórias previstas na MP n. 927/2020, aplicáveis independentemente do estado de força maior.

Daí se tem que o que o parágrafo único do art. da MP n. 927/2020 estabeleceu foi que a situação fática justificadora (pandemia pela COVID-19) da declaração de calamidade pública é um “acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”.

A partir desse reconhecimento legal, tem-se, então, a possibilidade de aplicação das regras postas nos arts. 502 a 504 da CLT, sem prejuízo daquelas postas na MP n. 927/2020.

Cabe, então, esclarecer essas situações, mas antes cabe destacar as ressalvas postas na CLT quanto a descaracterização do motivo de força maior.

3. Requisitos. Exclusões. Imprevidência e abalo econômico.

De logo, cabe esclarecer que, ainda que a MP n. 927/2020 tenha reconhecida a situação de força maior decorrente da pandemia causada pela COVID-19, ela não afasta a incidência das regras que excluem a aplicação das medidas previstas na CLT e que poderiam, em tese, ser adotadas, quando diante desse quadro.

Deve-se, ainda, ter em mente que o que justifica a aplicação das regras de exceções previstas nos arts. 502 a 504 da CLT, quando diante do estado de força maior, não é esse …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/pandemia-e-forca-maior-no-contrato-de-emprego-notas-introdutorias-sobre-a-repercussao-da-covid-19-no-direito-brasileiro/1153090162