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Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

Parte 7. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

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7.1.Notas de introdução: as transformações do recurso contra a inadmissão dos recursos especial e/ou extraordinário

O juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial mostra-se um campo fértil para a utilização de expedientes formais, despidos de qualquer sentido instrumental, como pretexto para afastar do recorrente o acesso às instâncias de sobreposição.

Foi exatamente nesse contexto que se cunhou a expressão “jurisprudência defensiva”, utilizada pelo Ministro Luiz Fux no REsp 1.097.309, como crítica decorrente de uma ressalva de entendimento pessoal contra a decisão proferida pelo então relator, direcionada, mais amplamente, à frequente inadmissão de recursos extraordinário e/ou especial em razão de empecilhos formais que se colocavam como óbices rigorosos e injustificados.

A evolução ao combate da jurisprudência defensiva, portanto, parece surgir como um dos pontos de partida para a proposta de mudança no regramento do agravo contra a decisão denegatória de recursos extraordinários lato sensu, pela qual passou o Código de Processo Civil de 1973, culminando no atual art. 1.042 do CPC/2015.

A redação original do art. 544 do CPC/1973 previa que a forma de interposição do agravo seria por instrumento, incumbindo ao então agravante instruir o respectivo recurso com as cópias das peças necessárias à formação dos “autos” paralelos, sendo de sua responsabilidade a (perfeita) formação do instrumento (parágrafo único do citado dispositivo). As Leis 8.038/1990, 8.950/1994 e 10.352/2001 alteraram a redação do art. 544, mas não houve mudança quanto à forma de interposição do recurso, alterando-se apenas e tão somente o prazo (de cinco para dez dias), as peças que deveriam integrar o instrumento e a quem a petição deveria ser endereçada (à presidência do tribunal de origem).

O advento da Lei 12.322/2010, contudo, promoveu significativa alteração ao agravo em questão, que deixou de ser interposto por instrumento, para ser processado nos mesmos autos do recurso extraordinário ou especial denegado. Dessa forma, o art. 544 do CPC revogado passou a prever: “Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias”.

Assim, o avanço legislativo na matéria não mais permitiu, ao menos em virtude de eventuais defeitos na formação do instrumento, que o recurso especial ou extraordinário deixasse de ser processado em razão de pequenas irregularidades formais, como um carimbo mal aplicado ou uma cópia ilegível. 1

Esse agravo contra a inadmissão, ainda segundo tal regramento, deveria ser interposto no prazo de dez dias, em petição endereçada à presidência do tribunal de origem, e independia do recolhimento de preparo. Após a intimação da parte contrária para oferecimento de contraminuta, também em dez dias, os autos do processo eram remetidos imediatamente ao STF ou STJ.

7.2.A redação original do CPC/2015 e novo desenho do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário trazido pela Lei 13.256/2016.

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24 de Junho de 2024
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