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Reclamação nas Cortes Supremas: Entre a Autoridade da Decisão e a Eficácia do Precedente

Reclamação nas Cortes Supremas: Entre a Autoridade da Decisão e a Eficácia do Precedente

Parte II. Perfil Funcional

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1.Cortes Supremas, Precedentes e Reclamação

A ampliação do campo da reclamação aparece na esteira da transformação de nossas Cortes Supremas. Primeiro, o controle abstrato de constitucionalidade. Segundo, a súmula vinculante. Terceiro, a eficácia do precedente. A reclamação, porém, é martelo – e nem todos esses problemas são pregos.

Para se chegar à conclusão de que a reclamação serve para a tutela da decisão do caso e apenas excepcionalmente para a tutela do precedente subjacente à súmula vinculante, contudo, é preciso entender antes a maneira pela qual o STF e o STJ se converteram em Cortes Supremas e a necessária distinção entre decisão, precedente e súmula. Desatando esses nós, será possível desfazer a indevida assimilação do efeito vinculante do precedente ao da decisão e sua repercussão no plano da reclamação.

1.1.STF e STJ como Cortes Supremas

O STF e o STJ não devem estocar trabalho – devem consumir apenas o necessário para o melhor desempenho de suas funções. Nem todos os caminhos devem levar às Cortes Supremas. Isso significa que é preciso bem delimitá-las a fim de descarregar o peso que o legislador indevidamente colocou em sua balança com a ampliação da reclamação.

Para que o STF e o STJ apareçam no fim do dia como Cortes Supremas – como cortes de interpretação e de precedentes – é preciso reconstruir a respectiva função e eficácia de seus julgamentos 1 . Executado esse projeto, o alinhamento dos conceitos de decisão, precedente e súmula será capaz de colaborar com o devido dimensionamento do campo da reclamação em nosso direito.

Houve um tempo em que se imaginava que a interpretação era uma atividade invisível – interpretar seria declarar o sentido prévio e unívoco inserido pelo legislador no texto. A interpretação tinha por objeto a norma, sendo o seu resultado simples descrição do seu conteúdo 2 . Coerentemente, dentro desse caldo de cultura, o juiz era visto como a “bouche de la loi” 3 ou o “oracle of the law” 4 .

Sendo a norma sinônimo de texto, os princípios da segurança jurídica, liberdade e igualdade eram pensados sempre tendo como referência exclusivamente a lei. Conectada pelo juiz ao caso concreto, a lei seria suficiente para promovê-los 5 .

Essa compreensão do tema forma um arco que se estende dos Setecentos até as primeiras décadas dos Novecentos 6 , tendo sensível influência na formação dos conceitos de jurisdição, duplo grau e corte de vértice na tradição romano-canônica 7 . Com esse pano de fundo, a jurisdição era conceituada como o poder que declara a norma para a solução do caso concreto 8 , o duplo grau era concebido como uma garantia de revisão do julgamento 9 e a corte de vértice como a “sentinelle” da lei 10 , cuja função estava em controlar os erros e os acertos dos juízes a fim de preservar o seu exato sentido 11 .

Exercendo função de controle, a sua atuação era reativa. A corte desempenhava um papel que pressupunha a existência de uma violação ao direito já ocorrida, sendo sua tarefa sancioná-la e neutralizar os seus efeitos mediante a reforma da decisão recorrida 12 . A atuação da corte era pensada para o passado. O que interessava era o controle individual de todas as decisões 13 , sendo a interpretação da lei apenas um meio preordenado para viabilizá-lo 14 .

Como a norma era compreendida como algo totalmente intrínseco ao texto, as decisões judiciais – mesmo das cortes de vértice – eram concebidas como simples declarações de normas preexistentes 15 . Consequentemente, a jurisprudência não era vista como fonte primária do direito. Mudanças na jurisprudência eram encaradas como simples alterações na interpretação, jamais no direito 16 .

Esse modelo de corte de vértice – de controle e de jurisprudência – corresponde, em suas grandes linhas, ao tradicional desenho da Cour de Cassation francesa 17 . Trata-se de modelo que influenciou diretamente a Corte di Cassazione italiana 18 e o Supremo Tribunal de Justiça português 19 , tendo daí cruzado o oceano para chegar ao Supremo Tribunal de Justiça brasileiro 20 . O STF e o STJ trazem nas costas a memória dessa época 21 .

De uns tempos para cá, a interpretação passou a ser enxergada como uma atividade que envolve conhecer, valorar e decidir. A interpretação acabou sendo vista como uma atividade reconstrutiva do significado do texto, mediante o conhecimento dos seus possíveis significados mínimos, valoração argumentativa das diferentes hipóteses e decisão a respeito de qual desses significados deve prevalecer. Em outras palavras, a interpretação acabou se tornando uma atividade de reconstrução e adscrição de significados 22 .

Posta a questão nesses termos, a distinção entre texto e norma passou a ser vista como lugar comum 23 . Nessa linha, acentuou-se que interpretação tem por objeto o texto, não a norma – a norma começou a ser percebida como o resultado da interpretação 24 . Daí que os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade tiveram a sua referência alterada: não mais a lei, mas o significado atribuído à lei 25 – ao menos do ponto de vista da administração da Justiça Civil.

Esse modo de compreender o tema começou a dar seus passos com maior desenvoltura na segunda metade dos Novecentos – e desde então vem ganhando cada vez mais estrada 26 . Como não poderia deixar de ser, os conceitos de jurisdição, duplo grau e corte de vértice foram impactados: a jurisdição é vista como o poder de adscrever sentido definitivamente ao direito visando à tutela dos direitos 27 , o duplo grau é concebido como instância de controle 28 e a corte de vértice como guia das demais cortes, tendo por função interpretar adequadamente o direito a fim de promover a sua unidade 29 .

Exercendo função interpretativa, a sua atuação é proativa. Mais do que julgar o caso concreto, a sua tarefa é outorgar significado ao direito, procurando guiar a maneira pela qual deve ser interpretado no futuro. O caso serve como pretexto: examinando-o, a corte tem condições de definir a partir de um caso o significado que deve ser observado para a solução de todos os casos idênticos e semelhantes, promovendo por essa via os princípios da segurança jurídica, liberdade e igualdade 30 . O caso concreto, portanto, é apenas um meio para viabilizar o alcance do seu fim – interpretar o direito.

Como o texto depende de uma atribuição de significado para que se converta em norma, as razões constantes da justificação das decisões das cortes de vértice são concebidas como precedentes. Contendo a própria adscrição de sentido ao direito, devidamente contextualizada por um caso, o precedente tem força vinculante, constituindo sua fonte primária 31 . Daí a razão pela qual a sua mudança significa alteração do próprio direito.

Esse modelo de corte – de interpretação e de precedentes – corresponde em suas grandes linhas ao modelo da Supreme Court americana 32 , notadamente após a adoção do writ of certiorari pelo Judiciary Act de 1925 e do precedente vinculante com o caso Burnet v. Coronado Oil & Gas Co. de 1932 33 . Trata-se de modelo que vem paulatinamente influenciando o STF e o STJ 34 – que, aliás, em várias oportunidades, já procuraram se mover dentro dessas coordenadas 35 .

Ao lado desse desenvolvimento de nossas Cortes Supremas, o STF experimentou ao longo do tempo um significativo enriquecimento dos meios pelos quais exerce o controle de constitucionalidade. A viagem é conhecida: dos Estados Unidos fomos para a Áustria, trazendo de volta na bagagem o judicial review e o controle abstrato 36 .

O controle concreto – difuso, incidental – foi instituído no direito brasileiro em 1890 37 , sendo previsto logo em seguida na Constituição de 1891 38 . Como realizado em função de um caso concreto, a eficácia da decisão opera apenas entre as partes. Desde a Constituição de 1934 39 , porém, o Senado Federal ganhou a possibilidade de ampliá-la, outorgando-lhe eficácia erga omnes.

O controle abstrato – concentrado, principal – foi instituído no direito brasileiro em 1965 40 . Embora já tivéssemos a representação interventiva como seu molde desde a Constituição de 1934, é com a representação de inconstitucionalidade que o direito brasileiro ganha uma forma de controle abstrato atípico 41 . Em 1975, o STF passa a afirmar a eficácia erga omnes da decisão de inconstitucionalidade 42 .

A Constituição de 1988 ampliou sensivelmente o controle abstrato, prevendo a ação direta de inconstitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental 43 . Em 1993, a ação declaratória de constitucionalidade veio para completar o time. O legislador infraconstitucional ocupou-se de todas em 1999. As decisões em controle abstrato têm “eficácia contra todos e efeito vinculante” 44 .

O resultado desse desenvolvimento está em que o STF e o STJ julgam casos mediante decisões e promovem a unidade do direito mediante precedentes. O STF exerce ainda controle abstrato de constitucionalidade mediante decisões – cujas razões também podem obviamente gerar precedentes.

Além de trabalhar com decisões e precedentes, o STF construiu ao longo do tempo outra ferramenta para dar conta de seus compromissos: a súmula de jurisprudência. Em 1963, visando a facilitar o controle das decisões recorridas, previu-se a possibilidade de edição de enunciados gerais e abstratos para sinalizar para a própria Corte em qual escaninho determinado caso deveria ser acomodado. Posteriormente, o STJ também passou a editar as suas próprias súmulas. Em 2004 , porém, procurou-se outorgar “efeito vinculante” a determinadas súmulas do STF, expandindo-se a sua sinalização para além da própria Corte 45 .

Pelas avenidas da história, portanto, nossas Cortes Supremas foram se transformando e incorporando diferentes maneiras de lidar com as suas respectivas agendas. Mediante decisões, precedentes e súmulas, o STF e o STJ procuram dar unidade ao direito, concretizando os princípios da segurança jurídica, liberdade e igualdade 46 .

Porém, o que são efetivamente decisões, precedentes e súmulas? Com que sentido se pode dizer que decisões, precedentes e súmulas têm efeito vinculante? E mais: em qual esquina do direito brasileiro o efeito vinculante se encontrou com a reclamação?

1.2.Decisão, Precedente e Súmula 2 >

Decisão, precedente e súmula não estão em uma linha – estão em uma escada.

Decisão, precedente e súmula estão em níveis discursivos diferentes 47 . A decisão é um discurso elaborado para a solução de um caso. O precedente é um discurso oriundo da generalização de determinadas razões empregadas para a decisão de um caso, devidamente contextualizado pelos fatos correspondentes. A súmula é um enunciado derivado do precedente com a abstração dos fatos. Há um discurso, um metadiscurso e um meta-metadiscurso.

Embora situados em degraus diferentes, não há hierarquia entre decisão, precedente e súmula: essa escalada diz respeito à crescente abstração do caso, não à hierarquia normativa. São coisas distintas e …

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24 de Maio de 2024
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