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Processo Constitucional: Do Controle ao Processo, dos Modelos ao Sistema

Processo Constitucional: Do Controle ao Processo, dos Modelos ao Sistema

Parte III. Perfil Funcional

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1. Uma Fotografia

Quatorze peças. É preciso encaixar quatorze peças para que a fotografia do nosso sistema seja revelada 1 . Inventariá-las não deixa de ser um esforço didático 2 . É da conjugação do momento , natureza , competência , modo , conteúdo , efeitos , eficácia , função , agenda, bem tutelado , iniciativa , participação , parâmetro e objeto que se pode ter uma percepção mais ampla de como podem ser classificados os nossos diferentes meios de defesa judiciais da Constituição 3 . Encaixadas, é possível colocá-las em movimento para que a gente possa entender a moral da história. Vale dizer: como o processo constitucional desempenha a sua a função entre nós.

Essas quatorze peças podem ainda ser alocadas em cinco grupos. Dá para contar nos dedos de uma mão. Esses critérios buscam resolver problemas ligados à separação dos poderes (momento e natureza), segurança jurídica (competência, modo, conteúdo, efeitos e eficácia), eficiência (função, agenda e bem tutelado), abertura democrática (iniciativa e participação) e expansão do constitucionalismo (parâmetro e objeto).

1.1. Separação dos Poderes

Em relação ao momento , o controle é, em regra, repressivo 4 . Pressupõe-se no mínimo a publicação da legislação a fim de que possa ser objeto de exame 5 . Pela via do mandado de segurança impetrado por parlamentar, contudo, tem-se admitido controle preventivo de projetos de lei fundado no direito ao devido processo legislativo 6 .

No que tange à natureza , o controle é, em regra, jurisdicional 7 . A Constituição refere que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma afirmação de ameaça ou lesão a direitos 8 . Um pouco mais adiante, depois de arrolá-lo como órgão de cúpula do Poder Judiciário 9 , confia ao Supremo Tribunal Federal – valendo-se de uma expressão consagrada – a “guarda da Constituição” 10 . Nunca tivemos controle de constitucionalidade confiado a um Tribunal alocado fora da estrutura do Poder Judiciário, que pudesse ser qualificado como político .

Dentro da cultura americana, o controle de constitucionalidade sempre foi visto como uma atividade jurisdicional – mesmo quando a doutrina partia, para entender as relações entre as diferentes funções do Estado, da clássica lição de Montesquieu 11 . Como gravado em Marbury v. Madison , definir o significado do direito é uma típica função do Poder Judiciário 12 . Na cultura europeia continental, a história foi diferente. O Tribunal Constitucional foi pensado inicialmente como um órgão suprapoderes, político, cujas decisões tinham natureza legislativa ou quase legislativa 13 . Depois, a fim de se justificar a outorga de maior liberdade ao juiz constitucional em face da interpretação da ordem jurídica do que aquela permitida pelas teorias clássicas da jurisdição 14 , passou-se a qualificá-lo como um órgão jurisdicional, mas cuja atividade deveria ser enquadrada como de jurisdição voluntária 15 . Alguns passos depois, somou-se à caracterização do Tribunal Constitucional como órgão jurisdicional a qualificação da sua atividade como de jurisdição contenciosa – voltada à solução de conflitos constitucionais 16 . Entre nós, pela influência norte-americana, sempre se partiu da compreensão do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário como uma atividade jurisdicional 17 .

Esses dois critérios procuram resolver problemas ligados à separação dos poderes . Ao optar pela predisposição de controle para antes ou depois da promulgação da legislação, escolhe-se expor a atividade legislativa a maior ou menor interferência. Ao decidir pela instituição de controle por um órgão situado dentro ou fora do Poder Judiciário, prefere-se desenhar uma ordem constitucional com um espaço de maior ou menor destaque para a atividade jurisdicional.

1.2. Segurança Jurídica

Em relação à competência , o controle que move o nosso processo constitucional é difuso 18 . Não há concentração da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal. O Supremo não detém o monopólio da interpretação constitucional, embora seja o seu intérprete final. Ter a última palavra em determinado momento não importa ser o dono da bola o tempo todo. O controle é difuso, não é concentrado .

No que atine ao modo , o controle é tanto incidental como principal . A questão constitucional tanto pode ser tratada incidentalmente em qualquer processo diante de qualquer juízo 19 como pode sê-lo de forma principal 20 , constituindo o objeto de uma ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal 21 .

No que se refere ao conteúdo , a doutrina tende a opor decisões declaratórias a desconstitutivas , normalmente associando às primeiras efeitos ex tunc e às segundas efeitos ex nunc . É quase um clichê. Estritamente do ponto de vista do conteúdo, porém, é preciso perceber que as decisões declaratórias apenas constatam determinada situação jurídica existente ao tempo da declaração, enquanto as desconstitutivas fazem um pouco mais: quebram determinado ato jurídico, cortam-no por dentro, porque praticado de forma inválida. A declaração, em outras palavras, diz respeito ao plano da existência e da eficácia, ao passo que a desconstituição concerne ao da validade. Essas considerações, todavia, não implicam nenhuma solução necessária do ponto de vista dos respectivos efeitos. Isso significa que a lei pode colar efeitos ex tunc ou ex nunc tanto a decisões declaratórias como desconstitutivas: tudo depende da natureza da situação jurídica em jogo 22 .

As decisões que resolvem pela inconstitucionalidade – ou fixam determinada interpretação como inconstitucional – são desconstitutivas . Parte-se do pressuposto de que determinado ato normativo foi formado violando a Constituição ou foi dela se afastando com o tempo 23 . O problema concerne à validade, isto é, à violação do parâmetro utilizado como fundamento da norma jurídica: considera-se nulo o ato contrário à Constituição 24 . Contudo, as que decidem pela constitucionalidade – ou fixam certa interpretação como constitucional – são declaratórias . Atesta-se a conformidade da norma com a Constituição 25 .

Em relação aos efeitos , as decisões que decretam a inconstitucionalidade têm, em regra, efeitos ex tunc . Essa é a tradição do direito brasileiro 26 . Admite-se, contudo, modulação dos efeitos, com a possibilidade de produção de efeitos ex nunc , resguardo de determinados atos passados ou ainda a marcação de efeitos para determinado momento no futuro 27 .

É preciso que não se confunda, a propósito, modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade com a superação para a frente de precedente 28 . São dois institutos diversos, que têm funções diferentes e operam com requisitos distintos 29 . A modulação concerne à decisão , comando que resolve uma controvérsia em concreto ou em abstrato com eficácia inter partes ou erga omnes . A superação diz respeito ao precedente , norma jurídica que compõe o ordenamento jurídico e serve para a solução de diferentes casos. Enquanto a decisão é a solução particular de uma controvérsia, o precedente é a norma geral – ainda que contextualizada por fatos – que serve para a resolução futura de um caso concreto. A modulação visa a promover um estado de coisas mais constitucional e favorável aos direitos fundamentais do que aquele que seria estabelecido com a implementação dos efeitos ex tunc . A superação tem por objetivo proteger a segurança jurídica, a liberdade e a igualdade diante da mudança brusca do precedente. Enquanto a modulação depende da demonstração do estado de coisas mais constitucional e favorável aos direitos fundamentais do que aquele que seria proporcionado pelos efeitos retroativos, da ausência de benefício indevido a quem violou a Constituição e de quórum qualificado, a superação está condicionada à comprovação da quebra da segurança, da liberdade e da igualdade diante da alteração abrupta do precedente mediante quórum de maioria simples 30 .

No que atine à eficácia , as decisões podem alcançar apenas as partes ou todas as pessoas. A eficácia será inter partes no controle concreto 31 e erga omnes no abstrato 32 . Como toda e qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, sua violação dá lugar à reclamação 33 . É preciso, porém, que não se confunda decisão e precedente . Consequentemente, é da mesma forma necessário que não se acople ao precedente a reclamação 34 . A questão é importante e vale para um pouco para pensar a respeito.

Estar vinculado à decisão é muito diferente de estar vinculado ao precedente. A decisão obriga pelo dispositivo que julga a controvérsia. O precedente obriga pelas razões elaboradas a partir do julgamento de outra controvérsia. Em ambos os casos, é claro, pode-se dizer que há vinculação a uma norma. Existe, contudo, uma diferença fundamental: enquanto a obrigação de seguir a decisão é concreta , específica e atual , a de seguir o precedente é abstrata , genérica e futura . Essa distinção é devida à origem do dever de seguir uma decisão e a de seguir um precedente. Enquanto o dever de seguir uma decisão resulta da existência de um julgamento de uma controvérsia devidamente particularizada, o de seguir um precedente deriva da simples exposição à ordem jurídica. A obrigação de seguir uma decisão, portanto, está fundada em um prévio exame de uma controvérsia particular, ao passo que a de seguir um precedente, não.

Quando se está no plano da obrigação de seguir uma decisão, um julgamento sobre determinada controvérsia particular já foi realizado. Daí que para garantir a sua autoridade basta afirmar a abrangência e o conteúdo do julgado. Quando se está no plano da obrigação de seguir um precedente, contudo, nenhuma controvérsia particular foi ainda devidamente apreciada no processo. Diante de um desacordo, para saber se o precedente é obrigatório para aquelas pessoas diante daquela situação específica é necessário um julgamento que o interprete e o aplique, em sendo o caso, à controvérsia particular. A atividade de afirmar a abrangência e o conteúdo de uma decisão não se confunde com a de interpretar e aplicar um precedente.

A afirmação da abrangência e do conteúdo de uma decisão constitui típica atividade de interpretação . O que se quer saber é quem deve fazer e o que deve ser feito em função da vinculação à decisão. Há efetiva adscrição de sentido pelas Cortes Supremas à decisão já tomada no prévio exame de uma controvérsia particular. Como há identidade institucional entre o órgão que a decidiu e o que deve interpretar a decisão, a atividade interpretativa desenvolvida pelas Cortes Supremas nesse caso pode ser bem caracterizada como hipótese de interpretação autêntica 35 . A interpretação e a aplicação de um precedente envolvem diferentes atividades. Em primeiro lugar, é preciso identificar o precedente, isto é, individualizar a sua ratio decidendi . Em segundo, é preciso interpretar o caso ao qual se pretende aplicá-lo para saber se é juridicamente idêntico ou suficientemente semelhante. Se não é, deve-se fazer uma distinção, rejeitando-se a sua aplicação. Se é, deve ser aplicado, julgando-se o caso concreto. Enquanto na afirmação da abrangência e do conteúdo de uma decisão já houve julgamento de uma controvérsia particular, na interpretação e na aplicação de um precedente o julgamento ainda ocorrerá – sendo justamente o precedente o meio empregado para realizá-lo. A afirmação da abrangência e do conteúdo de uma decisão ocorre mediante interpretação autêntica. A autoridade da decisão , portanto, é promovida pela reafirmação da sua adequada interpretação diante de uma controvérsia particular já julgada. A interpretação e a aplicação de um precedente ocorrem mediante identificação, comparação e emprego para a solução de uma controvérsia particular. A autoridade do precedente , portanto, é promovida pela sua utilização em um julgamento. Daí por que eficácia erga omnes da decisão não se confunde com o efeito vinculante do precedente.

Esses cinco critérios buscam solucionar problemas ligados à segurança jurídica . Concentrar ou não o poder de examinar a constitucionalidade da legislação, viabilizar uma única ou várias frentes de garantia para a Constituição e confinar ou não sua eficácia às partes de determinado processo constituem questões que impactam a segurança jurídica: tendencialmente, quanto maior o número de órgãos encarregados de controlar a constitucionalidade, quanto maior a quantidade de meios disponíveis e quanto menor o número de pessoas afetadas, maiores os riscos de decisões conflitantes. É claro que, em contrapartida, os perigos que cercam o controle difuso, a existência de várias portas de acesso à jurisdição constitucional e a eficácia inter partes das decisões podem ser neutralizados mediante a adoção de precedentes vinculantes 36 , o que permite promover a um só tempo segurança jurídica e maior participação social e judiciária na formação do significado da Constituição. Reconhecer conteúdo declaratório retroativo ou desconstitutivo irretroativo também impacta a segurança jurídica: tendencialmente, a caracterização da decisão sobre a constitucionalidade como retroativa promove em maior grau a força normativa da Constituição e a segurança jurídica.

1.3. Eficiência

No que tange à função desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade é apenas uma das suas diferentes tarefas. É uma corte plurifuncional . O Supremo Tribunal Federal é ao mesmo tempo uma Corte Suprema e uma Corte Constitucional 37 . Como Corte Suprema, é responsável por dar a última palavra a respeito do significado da Constituição e da legislação à luz da Constituição a partir da solução de casos concretos. Funciona como órgão de cúpula do Poder Judiciário. Como Corte Constitucional, é responsável por exercer o controle de constitucionalidade e arbitrar conflitos federativos e conflitos entre os poderes. Funciona como órgão suprapoderes – como sucessor do Poder Moderador 38 .

Em relação à agenda , o Supremo Tribunal Federal tem o poder de escolher as questões que serão examinadas – e se da sua decisão poderá ou não advir um precedente – mediante a consideração da repercussão geral da questão constitucional 39 . Ainda, tem o poder de decidir não decidir , indicando a necessidade de maior amadurecimento do debate em torno de determinado tema por diferentes técnicas decisórias 40 .

O poder de fazer a própria agenda é um dos traços mais marcantes das Cortes Supremas 41 . A necessidade dessas cortes atuarem fundadas no jus constitutionis – e não tanto no jus litigatoris – a fim de dar unidade ao direito é a mãe dessa possibilidade 42 . Situando-se em um andar da Justiça Civil em que a tutela dos direitos está direcionada mais à sociedade em geral do que às partes, as Cortes Supremas devem trabalhar menos para que possam trabalhar melhor 43 , selecionando casos de acordo a conveniência em enfrentá-los em determinado momento 44 .

No que se refere ao bem tutelado , o controle pode ser tanto concreto quanto abstrato . O processo pode albergar tanto um conflito subjetivo – entre diferentes partes, envolvendo um caso concreto, uma disputa em torno de direitos e deveres – como uma questão objetiva – em um processo cujo objeto se esgota na aferição da compatibilidade da legislação com a Constituição e do qual resulta a proteção da ordem jurídica 45 .

É preciso ter presente, porém, que o controle abstrato não prescinde da análise de fatos e da consideração de diferentes bens jurídicos e interesses sociais. A expressão “processo objetivo” 46 – isto é, “processo sem partes” 47 – que a gente às vezes encontra na doutrina serve como um bom ponto de partida para contrastar diferentes formas de controle de constitucionalidade, mas não é capaz de impedir – e nem seria bom que conseguisse – o reconhecimento das diversas posições jurídicas em jogo no controle abstrato.

Esses três critérios procuram resolver questões ligadas à eficiência do controle. Tendencialmente, um sistema monofuncional responde de forma mais especializada e em menor espaço de tempo do que um sistema plurifuncional. Tendencialmente, um sistema em que a Corte Suprema tem controle sobre a própria agenda viabiliza debates em geral mais profícuos e decisões em geral mais ponderadas diante do menor acúmulo de casos no estoque. Tendencialmente, um sistema concreto promove maior cobertura na proteção da Constituição, tendo em conta que coloca nas mãos de todo e qualquer interessado o direito de suscitar o controle.

1.4. Abertura Democrática

Em relação à iniciativa , nosso sistema mescla “a mais forte garantia” para a Constituição com a fórmula do “advogado da Constituição”, das “autoridades” encarregadas de defendê-la e da “minoria qualificada do Parlamento” 48 . A uma, diante do controle difuso, incidental e concreto, toda e qualquer ação é capaz de desencadear o controle de constitucionalidade, inserindo-se nessa perspectiva no conceito de “actio popularis ” 49 . Vale dizer: todo e qualquer cidadão pode provocar o exame de uma questão constitucional em juízo. A duas, para a propositura de ações diretas, prevê o Procurador-Geral da República como “advogado da Constituição” 50 e “autoridades” executivas e legislativas federais e estaduais como legitimados para suscitar o controle 51 . Além disso, a fim de contemplar a sociedade civil e seus diferentes setores de forma ainda mais ampla, outorga legitimidade para as ações diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional 52 .

No que concerne à participação , nosso sistema admite a intervenção de amicus curiae em qualquer espécie de processo constitucional 53 . Trata-se de abertura social que visa a outorgar caráter “pluralista” 54 ao controle, contribuindo para a concretização do ideal da “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição” 55 . Ademais, a possibilidade de participação de experts e de designação de audiências públicas valem como janelas para a ciência dentro do processo constitucional 56 .

É fácil perceber que esses dois critérios dizem diretamente com a abertura democrática das vias do controle de constitucionalidade. Tendencialmente, quanto maior o leque de legitimados e de canais de participação, maior a probabilidade de que diferentes setores sociais e estatais se sintam contemplados. Não por acaso, costuma-se apontar a deflagração do controle por todo e qualquer cidadão como um potente instrumento democrático – de integração, correção e estímulo da gestão da coisa pública e dos rumos sociais 57 . Não por acaso, também se costuma apontar o controle de constitucionalidade nas democracias representativas como instrumento que deve necessariamente servir para a “proteção das minorias” 58 .

1.5. Expansão do Constitucionalismo

No que atine ao parâmetro , nosso processo constitucional emprega como critério para a aferição da constitucionalidade em primeiro lugar a Constituição . Vale dizer: a Constituição formalmente considerada deve ser tomada como parâmetro de controle 59 . Nessa linha, o que interessa é que a norma violada possa ser reconduzida aos dispositivos da Constituição. Nada obstante, a ausência de previsão formal na Constituição não impede o reconhecimento de determinadas normas como sendo materialmente constitucionais, formando-se um bloco de constitucionalidade a partir da conjugação de diferentes documentos dotados de autoridade constitucional 60 . No direito constitucional brasileiro, os tratados internacionais sobre direitos humanos, devidamente recepcionados na forma constitucional 61 , compõem a nossa Constituição – com o que a alegação de violação a tratados dessa ordem pode ser sindicada a título de controle de constitucionalidade 62 .

Quanto ao objeto , por fim, é possível controlar ações e omissões do legislador. Em relação às ações, expõem-se ao controle tanto emendas constitucionais 63 como todos os atos normativos autônomos em geral. Quer pela via incidental, quer pela via principal, todos os atos do Poder Público podem ser objeto de processo voltado à tutela da Constituição.

Esses dois critérios atestam sobretudo a expansão do constitucionalismo . Enquanto a formação de um bloco de constitucionalidade indica a extrapolação dos domínios das ordens nacionais, a consideração das omissões inconstitucionais e inserção de emendas constitucionais e atos normativos em geral como atos passíveis de controle apontam para um amplo escrutínio das ordens internas.

1.6. Uma Imagem

Agora repare bem na imagem. É muita coisa para acomodar em apenas um slide , mas com boa vontade fica mais ou menos assim. O controle judicial de constitucionalidade das leis em nosso país é repressivo, jurisdicional, difuso, conta com ampla possibilidade de participação, tem como parâmetro um bloco constitucional e como objeto ações e omissões, entrando no primeiro caso todos os atos normativos do Poder Público. Pode ser ainda, conforme o caso, incidental ou principal, declaratório ou desconstitutivo, ex tunc ou ex nunc , com boa margem para modulação de seus efeitos, inter partes ou erga omnes e concreto ou abstrato. O Supremo Tribunal Federal é plurifuncional e tem amplos poderes para fazer a própria agenda.

Cena de cinema. Feita a fotografia, proponho colocar lado a lado as diferentes formas de controle incidental e principal. Com isso dá para ter uma ideia de como se movimenta o nosso processo constitucional em termos de cabimento de cada uma das vias típicas de defesa judicial da Constituição. Em outras palavras: qual é o âmbito de proteção de cada um desses remédios constitucionais.

2. Controle Incidental e Controle Principal

2.1. Controle Incidental

O controle incidental divide-se em comum e especial. O primeiro tem lugar no procedimento comum, sendo um espaço típico para o debate em torno da interpretação e aplicação da Constituição. O segundo manifesta-se em diferentes procedimentos especiais, cujo denominador comum está igualmente na discussão a respeito da interpretação e aplicação da Constituição. Em ambos os casos, o controle – além de ser incidental – é também concreto, porque voltado para a tutela de direitos.

No procedimento comum, são figuras típicas do processo constitucional o incidente de inconstitucionalidade e o recurso extraordinário. Nos procedimentos especiais, os writs constitucionais (o habeas corpus , o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a reclamação) e as ações constitucionais (a ação popular e a ação civil pública).

2.1.1. Comum

2.1.1.1. Ação

Ter direito de ação significa ter direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante devido processo. Por força da influência do direito americano, porém, significa igualmente algo mais em nossa ordem jurídica: a possibilidade de tratar de questões constitucionais no âmbito da Justiça Civil. Vale dizer: vige entre nós a regra da unidade da jurisdição, inexistindo contencioso constitucional e contencioso administrativo separados do contencioso judicial 64 .

A possibilidade de tratar questões constitucionais por meio de toda e qualquer ação perante a Justiça Civil faz com que o direito brasileiro seja palco de vários debates que passam muito longe do dia a dia do processo civil europeu 65 . De acidentes de trânsito a brigas entre vizinhos, de importantes questões da vida política à concretização de direitos fundamentais, muita coisa passa pelas estradas judiciárias brasileiras. Nesse particular, nossa experiência forense é mais semelhante à americana e à latino-americana do que à europeia continental 66 . Para ficar com um exemplo eloquente: não por acaso, a public law litigation – que tem nas structural injunctions uma de suas principais arrancadas – constitui um dos temas de fundo mais interessantes do nosso processo constitucional 67 .

2.1.1.2. Incidente de Inconstitucionalidade

No primeiro andar da Justiça Civil, a questão constitucional é tratada sem qualquer cerimônia por juízes e juízas: é decidida na fundamentação da sentença, como qualquer outra. No segundo, porém, a coisa muda de figura. Em regra, as Cortes de Justiça só podem decretar a inconstitucionalidade de uma norma mediante incidente de inconstitucionalidade 68 .

Essa é uma regra tradicional no direito brasileiro 69 . Sua origem está notoriamente na prática americana do full bench 70 . Suscitada a questão constitucional 71 , será submetida ao colegiado 72 . Se rejeitada, o incidente não se instaura. Acolhida, a questão é submetida ao full bench . O colegiado não decreta a inconstitucionalidade, fazendo apenas um juízo preliminar a respeito da possibilidade da sua efetiva configuração, encaminhando a questão para o órgão competente. Analisada pelo plenário ou órgão especial, o caso volta para o colegiado, que deve aplicar o direito à espécie, completando o julgamento. Com isso, retoma-se o curso do procedimento 73 .

2.1.1.3. Recurso Extraordinário

2.1.1.3.1.História

Decidida uma questão constitucional por uma Corte de Justiça, o meio de provocar o seu reexame pelo Supremo Tribunal Federal é o recurso extraordinário 74 . A inspiração aí é mais uma vez o direito americano, que vem em duas diferentes ondas – o writ of error e o writ of certiorari . A história é interessante e vale ser contada.

O recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal encontra seu ponto de partida no recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça – o que significa dizer que tem sua origem no recurso de cassation francês e no recurso de revista português. Mais precisamente, deriva da “moderna revista” 75 portuguesa, cuja inspiração notória é a cassation francesa 76 . A “antiga revista” compunha o quadro de impugnação contra as decisões judiciais junto com a apelação e a suplicação no direito medieval português. Em síntese, era concedido por “graça régia” – de modo que inexistia um direito subjetivo ao seu conhecimento e ao seu julgamento – e poderia levar ao rejulgamento da causa in totum , não se restringindo às chamadas questões de direito, sendo possível fundamentá-lo em “nulidade ou injustiça notória” 77 . A “antiga revista” deu lugar tanto à nossa ação rescisória 78 como emprestou o nome para a “moderna revista”.

A rigor, o principal ponto de contato entre a “antiga revista” e a “moderna revista” é terminológico: por conta da tradição, resolveu-se manter o nome do recurso que a partir do início dos Oitocentos deveria ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça português. Muitos aspectos da sua disciplina, porém, são alterados: desde o aspecto cassacional do recurso até a limitação a questões de direito, passando pela necessidade de releitura da fórmula “nulidade ou injustiça notória” até a previsão de um direito subjetivo à revista são tocados pela nova conformação desse recurso 79 . Em especial, interessa notar a maneira pela qual as hipóteses de cabimento do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça português desenvolveram-se ao longo dos …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/parte-iii-perfil-funcional-processo-constitucional-do-controle-ao-processo-dos-modelos-ao-sistema/1620615707