Busca sem resultado
Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal: Investigação, Processo e Duplo Grau de Jurisdição

Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal: Investigação, Processo e Duplo Grau de Jurisdição

Prefácio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

As previsões constitucionais de fixação da competência penal em razão da função pública exercida pelo acusado visam a assegurar, em princípio, a própria independência do poder jurisdicional, na medida em que atribuem originalmente aos tribunais o processo e o julgamento de ocupantes de elevados cargos públicos, evitando-se com isso possíveis pressões sobre um julgador hierarquicamente inferior, no quadro das instituições estatais.

Não se trata, assim, como rotineiramente se diz, de atribuir um privilégio em favor do acusado ocupante de determinado cargo, mas de instrumento processual estabelecido com vista à decisão justa e independente, que integra o conceito de devido processo legal, proclamado pelo art. , LIV, da Constituição da …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/prefacio-foro-por-prerrogativa-de-funcao-no-processo-penal-investigacao-processo-e-duplo-grau-de-jurisdicao/1207558020