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Transação Extrajudicial na Administração Pública

Transação Extrajudicial na Administração Pública

Prefácio

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O Conselho de Estado francês – grau mais elevado da jurisdição administrativa do país – publicou, em 1993, o estudo aí elaborado sob o título Réglerautrement les conflits: conciliation, transaction, arbitrage en matière administrative (Paris, La Documentation française).Em português: Solucionar de outro modo os conflitos: conciliação, transação, arbitragem em matéria administrativa. Referido texto cuidado ordenamento francês e de outros ordenamentos.

Na introdução, afirma-se que “os litígios em matéria administrativa são resolvidos segundo os modos clássicos: trata-se de uma solução jurisprudencial” (p. 13).E mencionam-se os meios forados tradicionais, citados no estudo, aí denominados modos novos.Também se explica o amplo sentido do …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/prefacio-transacao-extrajudicial-na-administracao-publica/1198088801