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5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

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Sumário:

Laís Bergstein

“A proteção de dados no Brasil é uma disciplina para cuja legitimidade e formação contribuíram diversos atores, desde a propositura do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados pelo Poder Executivo, passando pelo protagonismo do Poder Legislativo ao encaminhar a matéria até culminar com o reconhecimento por esta Egrégia Corte do Direito Fundamental à Proteção de Dados - a partir do que o caminho trilhado não teria mais retorno” (DONEDA, Danilo. Sustentação oral na ADI n. 6649. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 11, n. 3, 2022).

A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados PessoaisLGPD) 1 , que é o resultado de um esforço conjunto, mas com destaque para o trabalho de Danilo Doneda e de Laura Schertel Mendes, inaugurou um novo regime de proteção de dados pessoais no Brasil. Ao lado, principalmente, do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Cadastro Positivo, da Lei de Acesso a Informacao, a LGPD integra e orienta a formação de um verdadeiro microssistema 2 de proteção de dados pessoais no País. Inspirada em modelos internacionais como a General Data Protection Regulation – GDPR, 3 e no trabalho de agências internacionais, a nova regulamentação de dados pessoais busca conferir maior segurança 4 e responsabilidade aos fluxos de dados no País.

A LGPD encontra uma base constitucional sólida 5 e orienta-se pelo reconhecimento do direito à autodeterminação informativa 6 (art. , II, LGPD), atribuindo ao titular dos dados pessoais o controle sobre o uso e o compartilhamento das suas informações. Essa diretriz determina modificações profundas em diversos negócios, exigindo a implementação de mecanismos efetivos de segurança das informações e de conformidade com a legislação (compliance) e acentuando o controle sobre um ambiente até então pouco ou quase nada regulado. E as sanções pelo descumprimento são relevantes.

As sanções administrativas aplicáveis isolada ou cumulativamente pela Autoridade Nacional são previstas no art. 52 da LGPD e poderão incluir uma multa por infração de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, podendo atingir até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (art. 52, III, LGPD). Também é prevista uma sanção de shaming , ou seja, de publicização da infração após a apuração e a confirmação da sua ocorrência por meio de processo administrativo (art. 52, IV, LGPD).

As sanções previstas na LGPD não excluem as previstas em outras Leis, como a que define o crime de concorrência desleal em desfavor de outras empresas do setor quando os dados obtidos ilegalmente forem utilizados para oferta de produtos ou serviços, gerando uma vantagem competitiva no setor. O art. 195, XI e XII, da Lei nº 9.279/96 prevê que:

“Art…

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/referencias-19-direito-a-portabilidade-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-5-anos-de-lgpd-ed-2024/2485142271