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Código Civil Comentado

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Seção I – Disposições gerais

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Seção I - Disposições gerais

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.1

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.2 a 13

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1432.

2. Tipologia. A tipologia do contrato de seguro não é, nem pode ser, completamente exaustiva. Isto porque existe, no campo securitário, uma ampla margem de atuação da autonomia privada, a qual pode introduzir inovações no mercado de seguros, conforme as necessidades humanas e os interesses desenhados pelas atividades empresariais. A realidade de que os seguros atuam na empresa, fonte de engenho e criatividade lícitas, possibilita que se possa falar, cada vez mais, de uma necessária margem de liberdade para o exercício de poderes de configuração do conteúdo de contratos (Nery-Nery. Instituições DC, v. III, n. 180, pp. 447-448, citando Antonio La Torre).

Par.ún.: 3. Seguradoras e sistema financeiro. Sistema financeiro significa a relação entre o Poder Público e as instituições financeiras (bancos e seguradoras). As relações jurídicas privadas, celebradas entre bancos e seguradoras, de um lado, e pessoas físicas e jurídicas, de outro, não se subsumem à categoria de sistema financeiro. Em suma, a regulação da atividade dos bancos e seguradoras com o Poder Público (autorização e funcionamento) deve ser feita por leis complementares ( CF 192; a regulação das atividades negociais dos bancos e seguradoras com o mercado em geral (consumidores, pessoas físicas e jurídicas) deve ser feita com base na legislação ordinária, incluídos aqui o CC, o CCom e o CDC.

4. Contrato de seguro. Contrato de consumo. A respeito da configuração do contrato de seguro como sendo relação de consumo, sujeito ao regime jurídico do CDC, a doutrina é firme (Marques. Contratos CDC3, p. 187; Roberto Senise Lisboa. Contratos difusos e coletivos, RT, SP, 1997, n. 2.10.10, p. 376 et seq.; Fábio Ulhoa Coelho. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, Anais do I Fórum de Direito do Seguro “José Sollero Filho”, Max Limonad, SP, 2001, pp. 269/280). Embora sem afirmar categoricamente ser relação de consumo, há opinião de que regras sobre o contrato de seguro no CDC: Ernesto Tzirulnik e Paulo Luiz de Toledo Piza. Notas sobre a natureza jurídica e efeitos da apólice de seguro no direito brasileiro atual, RT 687/11. Nos Estados Unidos a matéria é pacífica e a legislação é expressa em proteger o consumidor, principalmente do seguro de vida, não permitindo que o segurador cancele o contrato, tudo por razões de políticas públicas (Robert E. Keeton e Alan I. Widiss. Insurance law, West Publishing, Saint Paul, 1988, § 5.11 (c), p. 604). Nem se discute, nos Estados Unidos da América, que o contrato de seguro é relação de consumo. A ideia está pressuposta. Na União Europeia o contrato de seguro é nítida e tipicamente de consumo, sujeitando-se às regras comunitárias de controle das cláusulas abusivas (ver a Diretiva 93/13-CEE, de 5.4.1993, editada pelo Conselho das Comunidades Europeias, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores Jornal Oficial L 095 de 21.4.1993, pp. 29-34). Sobre o tema específico dos seguros, ver a importante monografia Diritto ed economia dell’assicurazione (Quaderni): clausole abusive e assicurazione, Atti del Convegno AIDA Sezione Lombardia 1 ottobre 1993, Giuffrè, Milano, 1994, cujo temário foi a discussão das cláusulas abusivas nos contratos de seguro, tudo sob a ótica do direito das relações de consumo, isto é, da Diretiva 93/13-CEE. Na Europa é pacífico o entendimento de que contrato de seguro é relação de consumo.

5. Regência normativa do contrato de seguro. Sendo contrato de consumo, o seguro tem sua regulação precipuamente no CDC. Obviamente, tanto as regras específicas do CC sobre o tema (v.g., CC 757 a 802), como também as da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), se aplicam ao contrato de seguro. Temos um tríplice regulamento para o seguro: CDC, CC e regras da SUSEP. Todas essas normas devem ser harmonizadas, de sorte a tornar legal e operativo o contrato de seguro. Não é ocioso dizer que estamos falando das regras infraconstitucionais, porquanto a norma maior da CF incide sobre o contrato de seguro e prevalece sobre as previstas em lei ordinária ( CDC e CC) ou na normatização infralegal (SUSEP).

6. Conceito. “Toda operação de seguro representa, em última análise, a garantia de um interesse contra a realização de um risco, mediante o pagamento antecipado de um prêmio. Os essentialia negotii são, portanto, quatro: o interesse, o risco, a garantia e o prêmio” (Comparato. Novos ensaios, p. 353). Sobre a tipologia e natureza jurídica do contrato de seguro, v. Nery. Soluções Práticas2, v. II, n. 36, pp. 599-623.

7. Contrato consensual. O contrato de seguro é consensual, conforme se vê do CC 757 . Isto significa afirmar que está concluído para produzir seus efeitos tão logo as partes reciprocamente tenham manifestado seu consentimento. A oferta e a aceitação são etapas essenciais da formação do contrato de seguro e se verificam logo que com o consentimento o negócio jurídico bilateral e patrimonial se aperfeiçoa. Antes mesmo da entrega da apólice o contrato já existe e sobrevive sem ela (Rubén Stiglitz. Seguro contra la responsabilidad civil, 2.ª ed., Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 1994, pp. 33 e 39). Diante dessa realidade jurídica, o não pagamento do prêmio não obstaria, por si, a purgação da mora pelo segurado, com o pagamento do prêmio a destempo, mesmo depois da ocorrência do sinistro. Acontece que o texto do CC 763 , diferentemente do que prescrevia o sistema anterior, cria, para a hipótese que prevê, sui generis, cláusula resolutiva expressa do negócio, que impede que o segurado receba a indenização, ainda que purgue a mora.

8. Contrato de seguro. Relação de consumo. Elementos subjetivos. Os elementos subjetivos da relação de consumo são o fornecedor e o consumidor. O fornecedor é todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com ou sem personalidade jurídica – que exerce atividade econômica no mercado de consumo, como, por exemplo, o fabricante, o industrial, o comerciante, o importador, o exportador, o produtor, o prestador de serviços etc. A definição legal de fornecedor se encontra no CDC 3.º. O consumidor padrão é toda pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquire produto ou se utiliza de serviço (CDC 2.º caput). Também se consideram consumidor, por equiparação legal, a coletividade de pessoas que interveio ou que esteja propensa a intervir na relação de consumo ( CDC 2.º par.ún.); todas as vítimas do acidente de consumo ( CDC 17); todo aquele que estiver exposto a práticas comerciais (cobrança, banco de dados e cadastros, publicidade e práticas comerciais), bem como a práticas contratuais ( CDC 29). Temos, pois, no microssistema do CDC, quatro espécies de consumidores. O elemento teleológico (destinatário final) só é exigível quanto ao consumidor padrão, isto é, o do CDC 2.º caput.

9. Produto. É qualquer bem móvel ou imóvel, material ou …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/secao-i-disposicoes-gerais-capitulo-xv-do-seguro-codigo-civil-comentado/1479288588