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Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Seção IV- Dos embargos de divergência

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Seção IV- Dos embargos de divergência

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

    1. – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

    2. (Revogado.);

  • Inciso II revogado pela Lei 13.256/2016.

    1. – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

    2. (Revogado.).

  • Inciso IV revogado pela Lei 13.256/2016.

§ 1.º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária..

§ 2.º A divergência que autoriza a interposição de embargos de di…

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/secao-iv-dos-embargos-de-divergencia-secao-ii-do-recurso-extraordinario-e-do-recurso-especial-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044/1327352434