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Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

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Sobre os Autores

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Fernando Villela de Andrade Vianna

Mestre (LL.M.) em Regulação do Comércio pela New York University (NYU). Pós-Graduado em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação ­Getulio ­Vargas (FGV-Rio). Membro da Comissão de Direito Público da OAB/RJ e do Comitê de Regulação do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC). Membro-Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER). Vice-Presidente de Direito Aeroportuário e Árbitro do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Advogado em São Paulo.

Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

Mestrando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia …

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24 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/sobre-os-autores-agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005/1212768673