Busca sem resultado
Fundações Governamentais

Fundações Governamentais

Teoria Geral das Fundações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo I

Teoria geral das fundações

1. Entidades fundacionais

O vocábulo “fundação”, sob o ponto de vista do direito civil, onde se originou, possui sentido especial e estrito. Ele designa um tipo de instituição jurídica em particular. É a instituição formada ou constituída a partir de um patrimônio afetado a atingir uma determinada finalidade de interesse coletivo ou público.

Inicialmente o conceito de fundação esteve relacionado com atividades filantrópicas e de solidariedade, sendo uma forma de auxiliar pessoas necessitadas. Surge primeiro no Egito e se difunde posteriormente para a Grécia. Na Grécia encontramos a primeira evolução do instituto. Temos, por exemplo, a biblioteca de Alexandria, constituída por meio de doações, pelos Ptolomeus, e a escola fundada por Platão nos jardins de Academos (Academia).

Após a Grécia tonar-se província romana, tais entidades passaram a ser utilizadas com mais frequência, mas sempre voltadas ao culto, à distribuição de alimentos e à manutenção de crianças pobres. 1 Dizem os autores que tais fundos, especialmente os criados com a destinação de distribuição de alimentos, reuniam as principais características das entidades que hoje denominamos “fundações”. 2

Avançando mais um pouco é possível constatar que as características das entidades fundacionais passaram a se apresentar de forma mais constantes nas organizações eclesiásticas, concebidas com a finalidade de culto e benemerência, e, mais adiante, como hospitais filantrópicos. Aponta a doutrina que inicialmente tais organizações se confundiam com as igrejas, mas aos poucos adquiriram autonomia jurídica, embora mantido o controle eclesiástico. 3

A partir do século XVIII, especialmente nos Estados Unidos, verifica-se uma enorme proliferação desse tipo de entidade, em razão dos efeitos desastrosos operados pela Guerra da Secessão (1861-1865), 4 também conhecida como Guerra Civil Americana. 5

A primeira notícia que se tem desse tipo de entidade no Brasil é de 1738, como sendo uma entidade constituída com fins filantrópicos. Contudo, apenas em 1916, com a criação do Código Civil brasileiro, tal instituição passou a integrar o nosso direito positivo. A primeira utilização pela Administração Pública que se tem notícia é datada de 1940.

O Código Civil brasileiro de 2002, ao tratar das fundações, estipula que a sua criação se dará com a dotação especial de bens livres, por meio de escritura pública ou testamento (art. 62). 6 É possível extrair dessa afirmação que a constituição de uma fundação passa por dois momentos distintos e autônomos: (a) manifestação da vontade com relação à criação de um patrimônio personificado; (b) transferência desse patrimônio.

Segundo o diploma civil, são títulos hábeis para instituírem uma fundação: (a) escritura pública; (b) testamento.

É ainda pressuposto para a sua constituição a dotação especial de bens livres. Apenas quando a entidade ganha personalidade jurídica é que a fundação passa a ter existência legal. Isso se dá com o seu registro em cartório ( CC, art. 45).

Além dessas particularidades, a fundação possui ainda outra especificidade. É com relação ao seu objeto ou fim. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, os bens destacados por meio de testamento ou escritura pública só podem ser destinados a atingir fins religiosos, morais, culturais ou de assistência ( CC, art. 62, parágrafo único). 7

Isso significa que o seu instituidor deve se ater, ao especificar o fim a que se destina, a que ela possua objeto restrito, sob pena de ilegalidade e, consequentemente, impossibilidade de seu registro.

Outro elemento essencial é o patrimônio. O patrimônio transferido, além de ser livre e de ser dirigido a atingir fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, precisa ser suficiente para alcançar esse desiderato.

A transferência de bens insuficientes para constituir a fundação impedirá a sua criação, sendo esses bens incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor ( CC, art. 63). 8

Uma vez instituída a fundação por ato inter vivos, isto é, por escritura pública, o seu instituidor assume o dever jurídico de transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens que a constituirão, sob pena de essa transferência ocorrer compulsoriamente, por meio de mandado judicial ( CC, art. 64). 9

Uma vez constituída a fundação, o seu instituidor, ou quem ele tenha atribuído o dever de administrá-la, deverá elaborar o seu estatuto. Elaborado o estatuto, ele será submetido, antes de registro, ao Ministério Público, que deverá aprová-lo. Não concordando o órgão ministerial com o disposto no estatuto, reprovando-o, tal decisão pode ser levada à apreciação do juiz, que dará a última palavra sobre a sua adequação ou não. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, caberá ao Ministério Público elaborá-lo ( CC, art. 65).

O Ministério Público, segundo o Código Civil, é o curador da fundação ( CC, art. 66). Essa escolha leva em conta a finalidade dessa instituição: ser voltada a atender interesse coletivo de uma sociedade. Nada mais lógico do que atribuir ao titular nato e defensor da sociedade essa tarefa.

A curadoria de fundações é repartida entre os Ministérios Públicos federal e estadual. Se a fundação funcionar no Distrito Federal, ou em Território, caberá tal encargo ao Ministério Público Federal; por outro lado, se estiver radicada em um Estado-membro ou Município, caberá ao Ministério Público estadual; e, se estender a atividade para mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Essas tarefas ministeriais de verificação da regularidade da atuação da fundação frente à vontade do instituidor e dos interesses da coletividade possuem caráter meramente administrativo, fato que dispensa regulação por meio de leis processuais (STF, RE XXXXX/SP).

1.1 Conceito de entidade fundacional

O conceito de entidade fundacional é uniforme e independe do regime jurídico a que se esteja vinculada.

Segundo o regime geral, entidade fundacional é um “patrimônio econômico personalizado e destinado a atingir uma finalidade específica”. O que muda do regime privado para o público é a forma de personalização e como essa finalidade será atingida (regras aplicáveis). Porém, o conceito permanece o mesmo.

Nesse conceito estão presentes as ideias de patrimônio e personificação. A entidade fundacional é um patrimônio destacado dentre os bens que compõem a universalidade das coisas e dos mais variados detentores de domínio. Mas não só isso. A existência de uma entidade fundacional não pressupõe apenas e tão somente a presença de um patrimônio (despersonalizado). 10 É necessário que esse patrimônio receba personalidade jurídica e, em razão disso, assuma uma autonomia jurídica que lhe permita adquirir direitos e obrigações em nome próprio, como sujeito.

Podemos dizer, desse modo, que o conceito de fundação não pertence nem ao direito público nem ao direito privado, mas à teoria geral do direito. Segundo esse entendimento, são requisitos inerentes ao conceito de fundação, tanto no âmbito privado como público: (a) existência de patrimônio; (b) afetação a um determinado fim social; (c) personalização do patrimônio; (d) tutela do Poder Público.

1.1.1 Elementos inerentes ao conceito de entidade fundacional

Os elementos essenciais transcendem a previsão legislativa pois constituem a própria noção teórica do instituto fundação. Eles existem independentemente de previsão legal. Alguns deles estão expressamente previstos pela legislação. É o que ocorre no Brasil, conforme se verifica no art. 62 do CC, no tocante às entidades fundacionais de direito privado. 11

1.1.1.1 Patrimônio (Vermögen)

Um dos principais elementos da fundação é o patrimônio. É através da separação de um determinado patrimônio que se consuma o primeiro passo para a criação de uma entidade fundacional. No conceito de patrimônio incluem-se todos os bens, independentemente de sua natureza (móveis ou imóveis, ações, joias, valores etc.). Esse patrimônio precisa conter as seguintes características: (a) ter conteúdo econômico ou ser suscetível de avaliação econômica; (b) estar livre e desembaraçado; (c) ser suficiente para o fim que se pretende lhe emprestar. Os bens atribuídos para a constituição de uma fundação devem ser livres de qualquer ônus ou gravame, a fim de permitir que sejam utilizados em sua integralidade para cumprir o desiderato proposto com a criação da entidade fundacional. Esse patrimônio deve ter conteúdo econômico porque é através dele que as atividades são custeadas. A suficiência é, desse modo, uma característica indispensável do patrimônio econômico afetado. Contudo, essa suficiência deve ser interpretada como ponto de partida. O patrimônio deve ser suficiente apenas para o início das atividades, desde que a entidade possua outra fonte de receita. Nesta outra fonte de receita está compreendida a remuneração pelas atividades desempenhadas.

A entidade fundacional tem substrato patrimonial. Vale dizer, ela não é estruturada pelo …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/teoria-geral-das-fundacoes-fundacoes-governamentais/1218794270