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Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Título I

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Parte Geral

Livro I - Das Pessoas

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

V. arts. 3º a 5º, e 11 a 21, CC ; art. 1º, III , e , CF ; art. , CPC/1973 ; art. 70 , CPC/2015 .

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

V. arts. 5º, 115 a 120, 166, I, 542, 1.597, 1.598, 1.609, parágrafo único, 1.690, caput , 1.779, 1.799, I, 1.800 e 1.952, CC ; art. 1º, III e , CF ; arts. , 82, I, 98, 877 e 878 , CPC/1973 ; arts. 71, 178, CPC/2015 ; arts. 124 e 128 , CP ; arts. 50 a 66 , Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); arts. a 10, 228 e 229, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); arts. a , Lei 11.105/2005 ( Lei de Biosseguranca); art. , caput , Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

• STF, ADI 3.510 : O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. [...] E quando se reporta a “direitos da pessoa humana” e até dos “direitos e garantias individuais” como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais [...]. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biosseguranca (“in vitro” apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição (STF, ADI 3.510 , Plenário, j. 29.05.2008, rel. Min. Ayres Britto).

• Jornadas CJF, Enunciado 1: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

• Jornadas CJF, Enunciado 2: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I – (Revogado pela Lei 13.146/2015).

II – (Revogado pela Lei 13.146/2015).

III – (Revogado pela Lei 13.146/2015).

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/titulo-i-livro-i-das-pessoas-codigo-civil-comentado/1620614991