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Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Título I

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Parte Especial

LIVRO I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973 : Arts. 271 e 272, parágrafo único (correspondentes).

Capítulo II

Da Petição Inicial

Seção I

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1.º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2.º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3.º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

CPC/1973 : Art. 282 (correspondente).

V. art. 2.º da Lei 5.741/1971 (Proteção de bens imóveis do SFH); arts. 67, I, 68, I e 71 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos); art. 37 da Lei 9.307/1996 (Arbitragem); art. 14 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

STJ, REsp repetitivo XXXXX/AM: Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6.º da Lei 6.830/1980 ( LEF ), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei 11.419/2006 (STJ, REsp XXXXX/AM , Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1.ª S., j. 12/11/2014). [V. art. 319, II , do CPC/2015 ]

FPPC, Enunciado 145: No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, bem como os endereços eletrônicos do autor e do réu, aplicando-se as regras do novo Código de Processo Civil a respeito da falta de informações pertinentes ou quando elas tornarem impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

FPPC, Enunciado 281: O enquadramento normativo dos fatos não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.

FPPC, Enunciado 282: Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art. 10.

FPPC, Enunciado 283: Aplicam-se os arts. 317, § 1.º, 404 a 412 [rectius: deve ser arts. 319, § 1.º, 396 a 404] também quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação.

FPPC, Enunciado 424: Os parágrafos do art. 319 do CPC/2015 , devem ser aplicados imediatamente, inclusive para as petições iniciais apresentadas na vigência do CPC/1973 .

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

CPC/1973 : Art. 283 (correspondente).

V. art. 46 da Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano).

STJ, REsp (repetitivo) 1.111.003/PR: De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 [do CPC/1973 , correspondente ao art. 320 do CPC/2015 ] são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (STJ, REsp XXXXX/PR , 1.ª Seção, j. 13.05.2009, rel. Min. Humberto Martins).

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

CPC/1973 : Art. 284 (correspondente).

V. art. 106 da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência), sem correspondência no Dec.-lei 7.661/1945 ( Lei de Falencias).

STJ, REsp (repetitivo) 1.133.689/PE: [...], o prazo do art. 284 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 321 do CPC/2015 ] não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do CPC [de 1973; sem correspondente, no Código de Processo Civil de 2015] (STJ, REsp XXXXX/PE , rel. Min. Massami Uyeda, 2.ª Seção, j. 28.03.2012).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

FPPC, Enunciado 284: Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 321.

FPPC, Enunciado 292: Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 321 do CPC/2015 .

FPPC, Enunciado 425: Ocorrendo simultaneamente as hipóteses dos arts. 106, § 1.º, e 321, caput, do CPC/2015 , o prazo de emenda será único e de quinze dias.

Seção II

Do Pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1.º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2.º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

CPC/1973 : Arts. 286 e 293 (correspondentes, em parte).

V. arts. 406 e 407, CC/2002 .

STF, Súmula 254 : Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

STJ, Súmula 176 : É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID-CETIP.

STJ, Súmula 472 : A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

STJ, Súmula 551 : Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

STJ, REsp (repetitivo) REsp XXXXX/DF : A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (STJ, REsp XXXXX/DF , Corte Especial, j. 01.09.2010, rel. Min. Luiz Fux).

FPPC, Enunciado 285: A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil .

FPPC, Enunciado 286: Aplica-se o § 2.º do art. 322 do CPC/2015 , à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso.

FPPC, Enunciado 378: A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos processuais e veda seus comportamentos contraditórios.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

CPC/1973 : Art. 290 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 86: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único , do CPC ).

FPPC, Enunciado 505: Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ambos os pedidos, são passíveis de execução, além das parcelas vencidas indicadas na petição inicial, as que se tornaram exigíveis entre a data de propositura da ação e a efetiva desocupação do imóvel locado.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1.º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

CPC/1973 : Art. 286 (correspondente).

V. art. 14, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

STJ, Súmula 318 : Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

CPC/1973 : Art. 288 (correspondente).

V. arts. 252 a 256, CC/2002 ; art. 15, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

CPC/1973 : Art. 289 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 109: Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

FPPC, Enunciado 102: O pedido subsidiário ou alternativo não apreciado pelo juiz é devolvido ao tribunal com a apelação.

FPPC, Enunciado 287: O pedido subsidiário somente pode ser apreciado se o juiz não puder examinar ou expressamente rejeitar o principal.

FPPC, Enunciado 288: Quando acolhido o pedido subsidiário, o autor tem interesse de recorrer em relação ao principal.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I – os pedidos sejam compatíveis entre si;

II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

§ 3.º O inciso I do § 1.º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

CPC/1973 : Art. 292 (correspondente).

STJ, Súmula 170 : Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.

STJ, Súmula 387 : É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

FPPC, Enunciado 289: Se houver conexão entre pedidos cumulados, a incompetência relativa não impedirá a cumulação, em razão da modificação legal da competência.

FPPC, Enunciado 506: A expressão “procedimentos especiais” a que alude o § 2.º do art. 327 do CPC/2015 , engloba aqueles previstos na legislação especial.

FPPC, Enunciado 672: É admissível a cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos às ações de família, valendo-se o autor desse procedimento especial, sem prejuízo da utilização da técnica específica para concessão de tutela provisória prevista na Lei de Alimentos.

Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

CPC/1973 : Art. 291 (correspondente).

V. arts. 260 e 261, CC/2002 .

Art. 329. O autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

CPC/1973 : Arts. 264 e 294 (correspondentes).

V. art. 2.º, § 8.º, Lei 6.830/1980 (Execução fiscal).

FPPC, Enunciado 428: A integração e o esclarecimento das alegações nos termos do art. 357, § 3.º, do CPC/2015 , não se confundem com o aditamento do ato postulatório previsto no art. 329 do mesmo dispositivo.

Seção III

Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1.º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2.º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

CPC/1973 : Arts. 285-B e 295 (correspondentes, em parte).

FPPC, Enunciado 290: A enumeração das espécies de contrato previstas no § 2.º do art. 330 é exemplificativa.

FPPC, Enunciado 291: Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 329 e parágrafos e 330, § 3.º do CPC .

FPPC, Enunciado 292: Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 319.

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1.º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2.º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 3.º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

CPC/1973 : Art. 296 (correspondente).

V. art. 198, VII, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

FPPC, Enunciado 293: O juízo de retratação, quanto permitido, somente poderá ser exercido se a apelação for tempestiva.

Capítulo III

Da Improcedência Liminar do Pedido

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1.º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2.º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3.º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4.º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

CPC/1973 : Art. 285-A (relacionado); Art. 295, IV (correspondente, em parte).

STJ, REsp repetitivo XXXXX: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC [de 1973] (redação da Lei 11.051/04 ), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 , que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas (STJ, REsp repetitivo XXXXX/RJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, 1.ª S., j. 10.06.2009).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 22: Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.

FPPC, Enunciado 36: As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido.

FPPC, Enunciado 146: Na aplicação do inciso I do art. 332, o juiz observará o inciso III do caput do art. 926.

FPPC, Enunciado 291: Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 329 e parágrafos e 330, § 3.º do CPC .

FPPC, Enunciado 293: O juízo de retratação, quanto permitido, somente poderá ser exercido se a apelação for tempestiva.

FPPC,…

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19 de Julho de 2024
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