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Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Título I

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Livro IV - Do direito de Família

Subtítulo I

Do Casamento

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

V. arts. 1.565 , 1.567, 1.568 e 1.573 , CC ; art. 226, § 5º , CF .

• Jornadas CJF, Enunciado 601: É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

V. art. 226, § 1º , CF ; art. 1.515 , CC ; arts. e 41 , Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família); art. 30 , Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

V. art. 1.565, § 2º , CC .

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

V. arts. 1.535 , 1.538 e 1.542 , CC .

• Jornadas CJF, Enunciado 601: É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

V. art. 226, § 2º , CF ; arts. 1.512 e 1.543 , CC ; arts. e , Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); art. 75 , Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1º O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de 90 (noventa) dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

§ 3º Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

V. art. 1.521, VI, 1.525 a 1.532, CC ; arts. 72 a 74 , Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Capítulo II

Da Capacidade para o Casamento

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

V. arts. , I , 226, § 5º e 227, § 6º , CF ; arts. 5º, caput e parágrafo único, II, 1.519, 1.520, 1.537, 1.550, II e II, 1.551 a 1.553, 1.555, § 2º, 1.558, I e II, 1.560, § 1º, 1.612, 1.631, parágrafo único, 1.633, 1.634, 1.641, II, 1.690, 1.747, I, CC ; arts. , , e 39 a 52, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); Dec. 66.605/1970 (Convenção sobre consentimento para casamento).

• Jornadas CJF, Enunciado 512: O art. 1.517 do Código Civil , que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.

Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.

V. Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

V. art. 888, IV , CPC/1973 ; art. 148, parágrafo único, c , Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

V. arts. 1.550, I e 1.551 , CC ; art. 69, § 1º , Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Capítulo III

Dos Impedimentos

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

V. arts. 1.529, 1.591 e 1.595, 1.723, § 1º, CC ; arts. 235 a 237 , CP ; arts. a , Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família); art. , § 1º , Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); art. , Lei 5.891/1973 (Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau); art. 41 , Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

• STF, RE com repercussão geral XXXXX: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro” (STF, RE com repercussão geral XXXXX, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, maioria, j. 21.12.2020).

• Jornadas CJF, Enunciado 98: O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto.-lei 3.200/1941 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Capítulo IV

Das Causas Suspensivas

Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV …

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29 de Maio de 2024
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