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Constituição Federal Comentada

Constituição Federal Comentada

Título III

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Capítulo I

Da organização político-administrativa

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1.º Brasília é a Capital Federal.

§ 2.º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3.º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4.º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

V. Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF ).

STF, Súmula 681 : É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

STF, ADIn 3.615: Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4.º do art. 18 da Carta Magna (STF, ADIn 3.615, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 30.08.2006).

STF, ADIn 2.650: Sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. O desmembramento dos entes federativos, além de reduzir seu espaço territorial e sua população, pode resultar, ainda, na cisão da unidade sociocultural, econômica e financeira do Estado, razão pela qual a vontade da população do Território remanescente não deve ser desconsiderada, nem deve ser essa população rotulada como indiretamente interessada. Indiretamente interessada – e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional – é a população dos demais Estados da Federação, uma vez que a redefinição territorial de determinado Estado-membro interessa não apenas ao respectivo ente federativo, mas a todo o Estado Federal (STF, ADIn 2650, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.08.2011).

STF, ADIn 1.842: A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. da CF/1988 ) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988 ). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano (STF, ADIn 1.842, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.03.2013, Plenário).

STF, ADI 2921 : A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que os requisitos constitucionais previstos no art. 18, § 4º, da Lei Maior devem ser sempre observados, mesmo quando não se trate propriamente de criação, mas de alteração ou retificação de limites, especialmente a exigência de realização de consulta plebiscitária (STF, ADI 2921 , rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 09.08.2017).

STF, ADI 6437 MC: [...]. 3. A vinculação entre o subsídio dos Deputados Estaduais e dos Deputados Federais acarreta o esvaziamento da autonomia administrativa e financeira dos Estados-membros, pois destitui os entes subnacionais da prerrogativa de estipular o valor da remuneração de seus agentes políticos, impondo-lhes a observância do quantum definido pela União Federal. 4. A vinculação e a equiparação entre cargos (efetivos, comissionados ou eletivos), empregos e funções, para efeitos remuneratórios, acham-se vedadas em relação aos agentes políticos ou servidores públicos em geral ( CF , art. 37 , XIII), ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional (STF, ADI 6437 MC, rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 31/05/2021).

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

V. art. 5.º, VI, VII, VIII, CF .

STF, ADIn 3.070: A Constituição do Brasil proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inc. III do art. 19 (STF, ADIn 3.070, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.11.2007).

STF, ADPF 54: O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões (STF, ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 12.04.2012).

STF, ADI 5258 : É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes (STF, ADI 5258 , rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 13/04/2021).

STF, ADPF 357 : [...] 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da Republica de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da Republica de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da Republica de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) (STF, ADPF 357 , rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 24/06/2021).

STF, ADI 5256 : [...] 2. A laicidade estatal, longe de impedir a relação do Estado com as religiões, impõe a observância, pelo Estado, do postulado da imparcialidade (ou neutralidade) frente à pluralidade de crenças e orientações religiosas e não religiosas da população brasileira. 3. Viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos. [...] (STF, ADI 5256 , rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 25/10/2021).

Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – os potenciais de energia hidráulica;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1.º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2.º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

V. arts. 176, §§ 1.º a 4.º, 177, CF ; Dec.-lei 9.760/1946 (Bens imóveis da União); Dec.-lei 227/1967 ( Código de Mineracao, que deu nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); Lei 6.383/1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União); Lei 6.442/1977 (Áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações); Lei 6.634/1979 (Faixa de fronteira); Lei 7.990/1989 (Exploração de recursos energéticos e compensação financeira); Lei 8.617/1993 (Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental); Dec. 1.265/1994 (Política Marítima Nacional – PMN); Lei 11.952/2009 (Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal); Lei 12.734/2012 (Regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos); Lei 12.781/2013 (Altera a Lei 6.454/1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos); Lei 12.858/2013 (Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1.º do art. 20, com a finalidade de cumprimento da meta prevista nos arts. 196 e 214, caput, VI Constituição Federal).

STF, Súmula 650 : Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

STF, ADIn 3.273 e ADIn 3.366: A Constituição Federal enumera atividades que consubstanciam monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). [...]. Embora o art. 20, IX , da CF/1988 estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o art. 176 garante ao concessionário da lavra a propriedade do produto de sua exploração (STF, ADIn 3.273 e ADIn 3.366, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 16.03.2005).

STF, RE XXXXX com Repercussão Geral: As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração (STF, RE XXXXX -Repercussão Geral, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 27.05.2010).

STF, RE com Repercussão Geral XXXXX: A Emenda Constitucional n. 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da Republica, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sedes de Municípios (STF, RE com repercussão geral XXXXX, rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 27.04.2017).

STJ, Súmula 496 : Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Art. 21. Compete à União:

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII – emitir moeda;

VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII – conceder anistia;

XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

V. arts. 25, 174, 246, CF ; art. 23 , ADCT ; EC 69/2012 (Altera os arts. 21 , 22 e 48 da CF , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal); Lei 4.117/1962 ( Código Brasileiro de Telecomunicações); Lei 6.538/1978 (Serviços postais); Lei 7.565/1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica); Lei 8.630/1993 (Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias); Dec. 1.265/1994 (Política Marítima Nacional – PMN); Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações); Lei 9.277/1996 (Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais); Lei 9.432/1997 (Transporte aquaviário); Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos); Lei 9.472/1997 (Organização dos serviços de telecomunicações); Lei 9.491/1997 ( Programa Nacional de Desestatizacao); Dec. 2.196/1997 (Regulamento de Serviços Especiais); Dec. 2.197/1997 (Regulamento de Serviço Limitado); Dec. 2.198/1997 (Regulamento de Serviços Público-Restritos); Lei 9.994/2000 (Institui o Programa de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico do Setor Espacial); Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico); Lei 11.685/2008 ( Estatuto do Garimpeiro); Lei 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação – SNV); Lei 12.731/2012 (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro); Lei 13.879/2019 (Altera a Lei 9.472/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472/1997); Lei 14.026/2020 (Atualiza o marco legal do saneamento básico).

STF, Súmula vinculante 39 : Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. [V. Súmula 647 do STF].

STF, Súmula 647 : Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. [V. Súmula vinculante 39 do STF].

STF, ADIn 3.080: O serviço postal está no rol das matérias cuja normatização é de competência privativa da União ( CF , art. 22 , V). É a União, ainda, por força do art. 21, X, da Constituição, o ente da Federação responsável pela manutenção desta modalidade de serviço público (STF, ADIn 3.080, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 02.08.2004).

STF, ADPF 46: A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [art. 21, X]. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública, entidade da administração indireta da União, criada pelo Dec.-lei 509, de 10.03.1969. [...]. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal (STF, ADPF 46, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 05.08.2009).

STF, RE 581.947 com Repercussão Geral: A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [art. 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [art. 22, IV] (STF, RE 581.947 -Repercussão Geral, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 27.05.2010).

STF, ADIn 3.791: Ao instituir a chamada “gratificação por risco de vida” dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou a competência material da União para “organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio” (inc. XIV do art. 21 da CF ) (STF, ADIn 3.791, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 16.06.2010).

STF, ADIn 4.083: Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União (STF, ADIn 4.083, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25.11.2010).

STF, ADIn 3.343: O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF , arts. 21 , XI e XII, b, e 22, IV) (STF, ADIn 3.343, rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.09.2011).

STF, ADIn 4.739-MC: “[...] aparente usurpação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações [...]. O ato normativo obriga empresa concessionária de serviços de telefonia celular a fornecer, mediante solicitação, informações sobre a localização de aparelhos de clientes à polícia judiciária estadual, ressalvado o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas” (STF, ADIn 4.739-MC, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.02.2013, Plenário, Informativo 694).

STF, ADIn 4.715-MC: “Ante lei estadual que veio a dispor sobre validade de crédito de celular pré-pago, projetando-o no tempo, surge relevante argumentação no sentido de competir à União legislar sobre telecomunicação” (STF, ADIn 4.715-MC, rel. Min. Marco Aurélio, …

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29 de Maio de 2024
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