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Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Título III

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Capítulo I

Do Pagamento

Seção I

De quem deve pagar

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

V. arts. 334 , 346, III e 394 , CC ; art. 158, II , Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

V. arts. 346, III , 347, 348, 871, 872 e 880 , CC .

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

V. arts. 85, 356 a 359 e 1.268, CC .

Seção II

Daqueles a quem se deve pagar

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

V. arts. 171 a 179, 335, 662, 673, 873 e 905, CC .

• Jornadas CJF, Enunciado 425: O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308 , 309 e 310 do Código Civil .

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

V. art. 113 , CC .

• Jornadas CJF, Enunciado 425: O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308 , 309 e 310 do Código Civil .

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

V. arts. , e 181 , CC .

• Jornadas CJF, Enunciado 425: O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308 , 309 e 310 do Código Civil .

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

V. art. 320 , CC .

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

V. arts. 290 , 298, 876 e 1.460, parágrafo único , CC ; arts. 671 e 672 , CPC/1973 ; arts. 855 e 856 , CPC/2015 .

Seção III

Do objeto do pagamento e sua prova

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

V. arts. 233 a 242 e 356, CC ; arts. 621 a 628 , CPC/1973 ; arts. 806 a 810 , CPC/2015 .

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto …

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/titulo-iii-livro-i-do-direito-das-obrigacoes-codigo-civil-comentado/1620615003