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Código Civil Comentado

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Título III

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Capítulo Único

Disposições Gerais

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.

§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral do inciso II do caput do art. da Lei nº 13.874

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/titulo-iii-livro-ii-do-direito-de-empresa-codigo-civil-comentado/1620615014