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Código Civil Comentado

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Título III

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Capítulo I

Da Propriedade em Geral

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

V. arts. , XXII a XXVI , 20, 26, 170, II a VI, 176, caput, 182, 184, 185, parágrafo único, 186, 216, 225, §§ 4º a e 243 , CF ; arts. 519 e 1.275, 1.277 a 1.313, 1.359, 1.784, 2.029, 2.030, 2.035, parágrafo único, CC ; arts. 91, II, 155 a 170 e 180, CP ; Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social); Lei 4.504/1964 ( Estatuto da Terra); Lei 12.651/2012 ( Código Florestal); Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente ou pessoa jurídica estrangeira); arts. 17 a 46 , Lei 6.001/1973 ( Estatuto do Índio); Lei 6.442/1977 (Áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações); Lei 6.634/1979 (Faixa de fronteira); Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano); Lei 6.938/1981 (Política nacional do meio ambiente); art. 43 , Lei 7.565/1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica); arts. , e 15 , Lei 8.257/1991 (Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas); arts. e , Lei 8.629/1993 (Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária); art. 10 , Lei 9.074/1995 (Concessões e permissões de serviços públicos – Prorrogações); Lei 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares); Lei 9.478/1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo); Lei 9.503/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro); art. 25 , Lei 9.605/1998 ( Lei de Crimes Ambientais); art. , Lei 9.610/1998 ( Direitos autorais); Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza); Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana); LC 76/1993 (Procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social); Dec. 24.643/1934 (Código das Águas); Dec.-lei 25/1937 (Proteção do patrimônio histórico e artístico); Dec.-lei 3.240/1941 (Crimes contra a Fazenda Pública – sequestro de bens); Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública); Dec.-lei 7.841/1945 ( Código de Águas Minerais); Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); Dec.-lei 1.075/1970 (Imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos); Dec. 74.965/1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro – Regulamento da Lei 5.709/1971); Dec. 577/1992 (Culturas ilegais de plantas psicotrópicas); Dec.-lei 7.315-A/1945 (Requisição, ocupação e desapropriação de imóveis destinados à defesa nacional); Dec. 51.644-A/1962 (Aprova o Regulamento da população); Dec. 57.844/1966 (Regulamenta artigos do Dec.-lei 2/1966); arts. 11 a 14, Dec. 58.824/1966 (Promulga a Convenção 107 sobre as populações indígenas e tribais); Dec. 85.064/1980 (Regulamenta a Lei 6.634/1979); Dec. 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas); art. 16, § 3º , ADCT .

• Jornadas CJF, Enunciado 82: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo CC .

• Jornadas CJF, Enunciado 83: Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo CC . (Alterado pelo Enunciado 304 – IV Jornada).

• Jornadas CJF, Enunciado 84: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo CC ) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

• Jornadas CJF, Enunciado 304: São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do CC às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos bens públicos.

• Jornadas CJF, Enunciado 305: Tendo em vista as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.228 , CC , o Ministério Público tem o poder-dever de atuar nas hipóteses de desapropriação, inclusive a indireta, que encerrem relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos.

• Jornadas CJF, Enunciado 306: A situação descrita no § 4º do art. 1.228 , CC enseja a improcedência do pedido reivindicatório.

• Jornadas CJF, Enunciado 307: Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.

• Jornadas CJF, Enunciado 308: A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5º) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil.

• Jornadas CJF, Enunciado 309: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se aplica ao instituto previsto no § 4º do art. 1.228.

• Jornadas CJF, Enunciado 310: Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.

• Jornadas CJF, Enunciado 311: Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

V. arts. 20, IX e 176 , CF ; arts. 79 e 1.310 , CC ; art. 21, § 1º , Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana).

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

V. arts. 22, XII e parágrafo único , 23, III e IV, 24, VII, 176, 177 e 216, V , CF ; arts. 79 e 1.392, § 2º , CC ; art. , Lei 6.567/1978 (Exploração e aproveitamento de substâncias minerais); art. , parágrafo único , Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); arts. 43 a 45 , ADCT .

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

V. arts. 1.228, caput , e 1.359.

• “STJ, REsp repetitivo XXXXX/ES: [...] o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público –, uma vez que a Constituição da Republica vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens” (STJ, REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1. S., j. 08.09.2010).

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

V. arts. 1.214 a 1.216 e 1.254 e 1.257.

Seção II

Da descoberta

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

V. art. 1.263 , CC ; arts. 1.170 a 1.176 , CPC/1973 ; art. 746 , CPC/2015 ; art. 169, parágrafo único, II , CP .

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a 5 % (cinco por cento) do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

V. art. 1.173 , CPC/1973 ; art. 746 , CPC/2015 .

Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.

Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/titulo-iii-livro-iii-do-direito-das-coisas-codigo-civil-comentado/1620615018