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Código Civil Comentado

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Título IV

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Capítulo I

Da Prescrição

Seção I

Disposições gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

V. arts. 882 e 2.028 , CC ; art. 82, § 1º , Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

• STF, Súmula 150 : Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

• STJ, Súmula 119 : A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.

• STJ, Súmula 354 : A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

• STJ, Súmula 467 : Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

• STJ, Súmula 622 : A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

• STJ, Súmula 634 : Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

• STJ, Súmula 647 : São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

• Jornadas CJF, Enunciado 14: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

• Jornada CJF, Enunciado 579: Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

V. arts. 297 a 318 , CPC/1973 ; arts. 335 a 343 , CPC/2015 .

• Jornadas CJF, Enunciado 415: O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

• STJ, REsp (repetitivo) XXXXX/RS: Prescrição. Renúncia. [...] Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.06.2003, os efeitos financeiros devem …

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22 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/titulo-iv-livro-ii-dos-bens-codigo-civil-comentado/1620614999